05/08/2025 22:44

Juntada de petição
06/06/2025 15:10

Juntada de petição
03/06/2025 23:16

Juntada de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação ajuizada por ONILDO GOMES DE ANDRADE em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA para a finalidade de reparação por danos materiais, no valor de R$1.087, em dobro, e por danos morais, na quantia de 40 salários-mínimos. /r/r/n/nNarra o autor que, em 05/10/2012, contratou os serviços da ré para a confecção de próteses dentárias.

Sustenta que, passados mais de dois anos de atendimentos, continuaria com problemas nas próteses, que não teriam sido confeccionadas de acordo com sua modelagem bucal.

Afirma que possui dificuldades para falar e traumas psicológicos causados pela falha na prestação dos serviços. /r/r/n/r/n/nCitada, a ré contestou sob ID. 46/56.

De início, requereu o chamamento ao processo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A.

No mérito, arguiu que a responsabilidade do profissional liberal é de natureza subjetiva e que a obrigação do cirurgião dentista se caracteriza como obrigação de meio, não estando obrigado ao êxito.

Aponta que as próteses tiveram sua confecção iniciada em setembro de 2013 e, em abril de 2014, foram enviadas ao laboratório para acrilização, de onde retornariam prontas para serem instaladas.

Aduz que o paciente não teria, no entanto, retornado.

Sustentou a ausência dos danos morais e impossibilidade de repetição do indébito.

Subsidiariamente, requer que o marco inicial para aplicação dos juros de mora e atualização monetária seja fixado na data do arbitramento. /r/r/n/nRéplica da parte autora em ID 139/148, em que argumenta que a obrigação da ré seria de resultado e reitera os termos da petição inicial. /r/r/n/nO despacho de sob o ID 257 deferiu a denunciação da lide. /r/r/n/nA denunciada contestou no ID 272, arguindo, preliminarmente, que foi decretada sua liquidação extrajudicial e que não possui condições financeiras de arcar com a condenação.

Indicou a necessidade de suspensão das ações e execuções e exclusão dos juros de mora, correção monetária e cláusulas penais, bem como levantamento de penhoras, arrestos e medida de apreensão ou reserva de bens.

No mérito, invocou a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, inexistência de nexo causal e não caracterização dos danos morais. /r/r/n/nDocumentos juntados pela autora no ID. 548/569 /r/r/n/nA decisão saneadora de ID 640 deferiu a produção de prova pericial e indeferiu a prova testemunhal, depoimento pessoal das partes e prova documental suplementar. /r/r/n/r/n/nA decisão de ID 686 e 949 indeferiu a gratuidade da denunciada. /r/r/n/nLaudo pericial sob ID 1138/1053/1067. /r/r/n/nManifestação das partes sob ID 1125/11128 e ID 1138/1139. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO. /r/r/n/nTrata-se de relação de consumo, uma vez que autor e ré se adequam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor referidos nos arts. 2º e 3º da Lei 8078/90. /r/r/n/nO ponto controvertido reside na existência ou não de falha no procedimento odontológico realizado pelo réu, bem como no nexo de causalidade que vincule os procedimentos adotados e os danos descritos na inicial. /r/r/n/nEm seu laudo, o perito afirmou que a prótese já se encontra pronta desde o dia 18 de abril de 2014, (...) sendo certo que o citado paciente deixou de comparecer na última consulta, motivo pelo qual não estaria com suas próteses (inferior e superior). /r/r/n/nNeste ponto, cabe tecer algumas considerações acerca da prova pericial, que possui caráter eminentemente técnico, não cabendo ao perito se debruçar acerca da análise das demais provas constantes do processo.

Cabe mencionar, também, que a prova pericial não vincula o juízo, destinatário da prova, tratando-se de mais um elemento a ser analisado em conjunto com o contexto probatório-fático em análise. /r/r/n/nCom efeito, a perícia técnica deveria ter apontado se as próteses dentárias estão ou não em conformidade com a literatura médica, e não tecer considerações acerca de outras provas que já foram produzidas ou peças das partes.

Do ID 1058, percebo que o perito reproduziu com exatidão trechos da contestação (ID. 50/51), não sendo este o objetivo da perícia. /r/r/n/nNeste contexto, entrevejo que a ausência de comunicação da Defensoria Pública com o autor em relação às próteses já estarem prontas, fato apontado no laudo técnico no ID 1061, representa tão somente que, após tentativa de solução extrajudicial, a ré informou ao órgão que teria cumprido sua obrigação.

Entretanto, em nada isto afeta a sua responsabilidade, eis que, desde abril de 2014 não entrou em contato com o paciente para viabilizar a retirada.

E, mesmo após ter comunicado o fato à defensoria meses depois, deveria ter contatado o paciente novamente, o que não fez. /r/r/n/nNesse sentido, a comprovação de que teria tentado entrar em contato com o autor e não obteve êxito compete somente à ré, na forma do art . 373, II do CPC.

Por óbvio, não poderia o autor demonstrar que não recebeu comunicação, tratando-se de prova impossível de ser produzida. /r/r/n/nO autor se fez presente em diversas consultas, como se percebe dos documentos de ID 549 e 551, demonstrando ser um paciente assíduo e que não costumava faltar os atendimentos.

O documento de ID 552 sugere que o autor teria faltado à consulta em 25/04/214, todavia, trata-se de documento produzido unilateralmente pela ré, devendo ser valado com cautela.

Mais além, não há como garantir que o autor teria conhecimento de que aquele seria o encontro para recebimento das próteses.

Assim, tendo em vista a assiduidade do paciente, não é razoável crer que o réu não tivesse buscado novo contato para informar que as próteses estariam prontas. /r/r/n/nTambém há requisição de trabalho para elaboração das próteses datado de dezembro de 2014 (ID 555), a contradizer a informação de que as próteses estariam prontas em abril daquele ano. /r/r/n/nRestou demonstrado, assim, que houve falha na prestação do serviço, na medida em que as próteses não foram entregues e que a ré não trouxe documento hábil a comprovar que buscou contato com o autor antes de ser necessário o intermédio da defensoria pública.

E, mesmo após o envio de comunicação ao órgão público, o réu não demonstrou buscar contato direto como paciente. /r/r/n/nA responsabilidade aqui caracterizada é de natureza objetiva, seja por força da incidência do Código de Defesa do Consumidor, seja pela norma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Apesar do alegado pela ré no sentido de que a responsabilidade do profissional liberal seria subjetiva, não lhe assiste razão, na medida em que a demandada é a clínica, e não o cirurgião-dentista que elaborou o serviço, tratando-se de fornecedora do serviço, e não profissional liberal. /r/r/n/nMais adiante, quanto à natureza da obrigação, entende este E.

Tribunal de Justiça que se caracteriza como obrigação de resultado, de modo que a entrega das próteses se mostra necessária para o cumprimento integral da prestação.

Veja-se: /r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.CONSUMIDOR.TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.

ALEGAÇÃO DE MÁPRESTAÇÃO DO SERVIÇO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOSDEDUZIDOS NA INICIAL.IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1.O magistrado, ao decidir, se submete aos princípios da adstrição e da correlação, impondo-se o exame apenas do quefoi pleiteado na exordial.

Arts. 141 e 492, ambos do CPC/15.2.Os requerimentos deduzidos no corpo da inicial, em relação àobrigação de fazer, se limitam à intervenção cirúrgica para aretirada do fio que se encontra na boca da Autora. 3.Sentença extra petita em relação à obrigação de fazer referenteà correção do dente da Autora que ficou impactado.4.Contestação da clínica odontológica na qual reconhece sua contratação pela Autora para a realização do procedimento e avinculação existente entre ela (a clínica) e o odontólogo querealizou o tratamento.5.Responsabilidade civil solidária quanto aos atos técnicospraticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúdevinculados de alguma forma à clínica odontológica.Precedentes do E.

STJ.6.Em procedimentos odontológicos, via de regra, a obrigação assumida pelo cirurgião dentista é de resultado,comprometendo-se o profissional a atingir o objetivoprometido ao paciente.

Precedentes do E.

TJRJ.7.Prova pericial conclusiva de que a prestação do serviço contratado aos Réus pela Autora foi falha, uma vez que não foi obtido o resultado esperado por ela. 8.

Os Réus não se desincumbiram de comprovar as excludentesde responsabilidade.

Inadimplemento contratual configurado.9.Dano moral mantido.

Fatos trazidos a exame que não podemser encarados como mero dissabor do cotidiano oudescumprimento contratual, mas sim flagrante violação aosdireitos da personalidade da Autora decorrente do abalo a sua autoimagem.10.Verba extrapatrimonial mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Súmula 343 deste E.

TJRJ.11.Manutenção dos ônus sucumbenciais em desfavor dos Réusporque sucumbentes na maior parte dos pedidos.

Art. 86,parágrafo único, do CPC/15.12.Sentença reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. /r/r/n/n(0013372-22.2016.8.19.0011 - APELAÇÃO.

Des(a).

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 03/07/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/nO dano moral está caracterizado ante a lesão ao direito à saúde e à imagem do autor, que se encontra há mais de dez anos com dificuldades de falar.

Assim, não há dúvidas que houve lesão à sua integridade física, direito da personalidade que restou violado. /r/r/n/nOs danos materiais no valor total de R$1.087,00 se mostram incontroversos, sendo devida a restituição ante à ausência da entrega das próteses, em se tratando de obrigação de resultado.

A ré, na figura de devedora, deveria ter diligenciado para entregá-las ao autor, podendo recorrer à consignação em caso de impossibilidade de contato com o paciente para satisfazer a obrigação, na forma do art. 334 do Código Civil.

Entretanto, entendo que o pagamento deverá se dar na forma simples, uma vez que o art. 42 do CDC assevera que o consumidor faz jus ao pagamento em dobro quando for cobrado em quantia indevida, o que não ocorreu na presente hipótese, sendo caso de inadimplemento contratual. /r/r/n/nPor fim, quanto à fixação do termo inicial dos juros e correção na data do arbitramento, solicitada pela ré, entendo que lhe assiste razão tão somente quanto à correção monetária, mas não em relação aos juros de mora, eis que o art. 404 fixa que estes serão devidos desde a citação. /r/r/n/nPasso a analisar a denunciação à lide. /r/r/n/nApesar do pedido do réu dizer respeito ao chamamento ao processo, verifico que o despacho de fls. 257 deferiu a denunciação à lide, sendo esta modalidade de intervenção de terceiros a mais adequada ao caso dos autos.

A normativa trazida no CPC de 2015 aponta, de forma clara, ser cabível a denunciação à lide quando o denunciado estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo (art. 125, II do CPC), situação que se amolda perfeitamente ao contrato de seguro. /r/r/n/nJá o chamamento ao processo, nos termos do art. 130 do mesmo diploma legal, é pertinente em se tratando de fiador e afiançado ou devedores solidários, não sendo o caso dos autos.

Assim sendo, deve ser analisada a denunciação à lide, que foi efetivamente deferida pelo juízo à fl. 257, e se mostra como instituto correto em se tratando de seguradora e segurado. /r/r/n/nDo contrato de seguro celebrado entre denunciante e denunciado, há previsão de cobertura securitária referente ao pagamento indenização por danos corporais, morais e materiais, sendo o limite máximo de indenização R$300.000,00, valor muito superior ao valor da causa. /r/r/n/nA ré juntou, sob o ID 96 a 101, as apólices de seguro de 2012 a 2016, não tendo a denunciada apontado ausência de cobertura securitária ou de pagamento das contraprestações.

Quanto ao apontamento feito acerca da franquia (ID 274), o denunciado não trouxe o contrato de seguro do qual deveria constar essa cláusula, de modo que os únicos documentos que constam do processo são as apólices de ID 96 a 101.

Da apólice vigente na data da propositura da demanda, a franquia era de $14.184,91, sendo devido o desconto deste valor de eventual condenação da denunciada. /r/r/n/nO argumento a denunciada de que teria sido decretada a sua liquidação extrajudicial não merece ser acolhido, na medida em que ainda assim é responsável nos limites da apólice.

Quanto à alegada necessidade de exclusão dos juros de mora, não lhe assiste razão, na medida em que tal pretensão deve ser deduzida na fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 18, d, da Lei nº 6.024/74, veja-se: /r/r/n/nAPELAÇÕES CÍVEIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÔNIBUS.

COLISÃO SEMIFRONTAL COM VEÍCULO DE PASSEIO.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES.

PROVA TESTEMUNHAL ATESTANDO A RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE TAMBÉM FOI CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL PELO ACIDENTE NARRADO NA EXORDIAL.

DENUNCIAÇÃO À LIDE.

SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS LIMITES DA APÓLICE.

COBERTURA POR MATERIAL E MORAL.

DANO ESTÉTICO.

EXTENSÃO DO DANO CORPORAL.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

MANUTENÇÃO.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

EVENTO DANOSO.

INTERRUPÇÃO DOS JUROS E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA.

MANUTENÇÃO. /r/r/n/n(...) /r/r/n/n11.

Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

Tema 469 do STJ. /r/r/n/n12.

A apólice adunada aos autos prevê expressamente as coberturas para danos materiais (DM), corporais (DC) e moral (DMo), restando evidenciado, no caso, que o dano corporal engloba o dano estético, inexistindo cláusula expressa de exclusão individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial, de modo que a seguradora-apelante deve arcar com as indenizações fixadas na sentença nos limites dos valores apontados na apólice.

Precedentes. /r/r/n/n13.

O fato da seguradora encontrar-se em liquidação extrajudicial não autoriza a exclusão dos juros de mora impostos na sentença prolatada em fase de conhecimento, sendo certo que eventual pretensão de suspensão da fluência dos mesmos (art. 18, d , da Lei n.º 6.024/74), assim como a expedição de carta de crédito para posterior habilitação do credor, devem ser deduzidos na fase de cumprimento de sentença.

Precedente. /r/r/n/n14.

Nos termos da Súmula n.º 246 de jurisprudência do STJ, é possível a compensação da indenização judicial com o valor do seguro obrigatório DPVAT, observada, no caso, a proporcionalidade da lesão sofrida pela demandante, conforme laudo pericial, bem como a legislação na época do acidente. /r/r/n/n15.

A seguradora apresentou resistência à denunciação da lide, notadamente quanto a sua responsabilidade pela cobertura do dano estético, razão pela qual foi correta a sua condenação em honorários de advogado. /r/r/n/n16.

Honorários sucumbenciais da empresa de ônibus majorados a 12% do valor da condenação, em favor do procurador da parte autora, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. /r/r/n/n17.

Recurso da concessionária não provido.

Apelo da seguradora provido em parte. /r/r/n/n(0010970-58.2013.8.19.0209 - APELAÇÃO.

Des(a).

JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 29/08/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material à autora, no valor e R$1.087,00, corrigido e acrescido de juros em 1 ao mês, a contar da data do desembolso, e por dano moral, no valor de R$ 15.000,00, ambos corrigidos a contar desta data e acrescido de juros em 1% ao mês, a contar da citação. /r/r/n/nEm consequência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à denunciação, para condenar a denunciada ao pagamento da quantia em que condenada a ré, descontados o valor da franquia./r/r/n/nCondeno a ré em custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Condeno a denunciada em custas e honorários, fixados em mesmo percentual, sobre a sua sucumbência. /r/r/n/nP.I. /r/r/n/nCom o trânsito em julgado, baixa e arquivamento.
24/05/2025 10:29

Juntada de petição
23/05/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 21:31

Conclusão
24/04/2025 21:31

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:17

Conclusão
11/02/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:34

Juntada de documento
29/01/2025 17:10

Juntada de petição
27/01/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

1 - Promova-se as alterações requerida pela nova patrona da parte autora em IE 1050.

Dê-se vista à DP para ciência./r/r/n/n2 - Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito no importe de 50% (art. 465, §4º CPC), referente ao depósito de IE 998 , conforme requerido em IE 1122, com as cautelas de praxe./r/r/n/n3 - Intime-se a parte ré para se manifestar acerca do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.
10/01/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 10:56

Conclusão
10/12/2024 10:56

Outras Decisões
09/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 21:42

Juntada de petição
16/07/2024 20:05

Juntada de petição
21/06/2024 11:44

Juntada de petição
21/06/2024 11:42

Juntada de petição
01/06/2024 21:42

Juntada de petição
07/04/2024 18:07

Juntada de petição
07/02/2024 21:37

Juntada de petição
06/02/2024 18:18

Juntada de documento
05/02/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:44

Juntada de petição
30/10/2023 19:00

Juntada de documento
24/10/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 20:00

Conclusão
19/10/2023 20:00

Outras Decisões
19/10/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:26

Juntada de documento
19/08/2023 09:49

Juntada de petição
18/08/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 18:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2023 18:17

Conclusão
14/08/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:41

Juntada de petição
12/06/2023 17:38

Juntada de documento
05/06/2023 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 18:01

Conclusão
01/06/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:37

Juntada de documento
26/05/2023 17:38

Juntada de petição
25/05/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 11:16

Outras Decisões
24/05/2023 11:16

Conclusão
23/05/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 18:33

Juntada de documento
02/03/2023 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 09:30

Conclusão
02/03/2023 09:30

Outras Decisões
01/03/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 19:14

Juntada de petição
07/10/2022 14:20

Juntada de petição
05/10/2022 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 08:31

Outras Decisões
05/10/2022 08:31

Conclusão
04/10/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 17:36

Juntada de documento
18/08/2022 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 09:26

Conclusão
17/08/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 05:25

Juntada de petição
14/05/2022 08:31

Juntada de documento
11/05/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 08:27

Conclusão
10/05/2022 08:27

Outras Decisões
09/05/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 15:01

Juntada de petição
24/11/2021 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 08:02

Conclusão
23/11/2021 08:02

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 12:37

Juntada de documento
23/07/2021 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 01:26

Outras Decisões
22/07/2021 01:26

Conclusão
21/07/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 21:15

Juntada de petição
04/03/2021 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2020 16:53

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 19:25

Juntada de documento
09/09/2020 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2020 01:50

Conclusão
09/09/2020 01:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/09/2020 15:23

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 18:42

Juntada de petição
12/05/2020 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2020 13:26

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 13:26

Conclusão
28/04/2020 11:29

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 19:26

Juntada de petição
28/01/2020 15:24

Juntada de petição
23/01/2020 11:26

Juntada de petição
22/01/2020 17:07

Juntada de petição
07/01/2020 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2019 09:37

Conclusão
10/12/2019 09:37

Outras Decisões
09/12/2019 16:41

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 16:39

Documento
11/11/2019 18:14

Juntada de petição
04/11/2019 09:57

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 12:53

Expedição de documento
17/10/2019 14:20

Conclusão
17/10/2019 14:20

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 15:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 00:42

Juntada de petição
17/07/2019 20:06

Juntada de petição
09/07/2019 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 08:00

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 08:00

Conclusão
04/07/2019 12:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 10:05

Juntada de petição
12/04/2019 15:42

Juntada de documento
02/04/2019 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2019 17:11

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 17:11

Conclusão
01/04/2019 19:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 19:35

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 12:59

Juntada de petição
10/10/2018 13:50

Juntada de petição
03/10/2018 01:33

Juntada de petição
26/09/2018 13:31

Audiência
25/09/2018 15:01

Documento
24/09/2018 10:56

Juntada de petição
30/08/2018 12:41

Juntada de petição
17/08/2018 16:29

Juntada de petição
10/08/2018 12:46

Juntada de petição
05/08/2018 19:23

Juntada de documento
30/07/2018 11:44

Ato ordinatório praticado
17/07/2018 14:51

Expedição de documento
16/07/2018 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2018 14:34

Audiência
05/07/2018 14:30

Conclusão
05/07/2018 14:30

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2017 15:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2017 15:46

Ato ordinatório praticado
08/06/2017 14:08

Juntada de petição
10/01/2017 15:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2017 15:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2016 18:47

Juntada de petição
01/11/2016 18:35

Juntada de petição
13/10/2016 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2016 15:08

Desentranhada a petição
30/09/2016 15:45

Conclusão
30/09/2016 15:45

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2016 13:36

Ato ordinatório praticado
05/07/2016 20:20

Juntada de petição
05/07/2016 15:47

Juntada de petição
22/06/2016 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2016 13:31

Ato ordinatório praticado
22/06/2016 13:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2016 10:16

Juntada de petição
03/06/2016 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2016 14:28

Ato ordinatório praticado
03/06/2016 14:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2016 19:22

Juntada de petição
06/05/2016 13:54

Juntada de petição
28/01/2016 15:24

Ato ordinatório praticado
27/01/2016 13:41

Expedição de documento
25/01/2016 17:15

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2016 17:15

Conclusão
16/11/2015 19:08

Juntada de documento
12/11/2015 15:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2015

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003023-71.2013.8.19.0202

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Auxiliadora Vaccari Caldeira

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/02/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0825020-80.2022.8.19.0002

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Jeferson Campos Andrade Villela

Advogado: Benito Cid Conde Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/12/2022 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0190693-98.2021.8.19.0001

Yvonne Pigliasco

Marilza Rangel Santos

Advogado: Jose Antonio Azevedo de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/08/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0813087-19.2024.8.19.0042

Marco Valerio Lorang de Amorim

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Maria Victoria Santos Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0003338-16.2021.8.19.0042

Maria do Carmo Monteiro Manzani

Unimed Petropolis

Advogado: Patricia Shima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/03/2021 00:00

Exibir Processo