02/04/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 15:19

Baixa Definitiva
02/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:18

Transitado em Julgado em 02/04/2025
02/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:09

Juntada de mandado
14/03/2025 19:02

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:35

Decorrido prazo de CLARO S A em 19/02/2025 23:59.
14/02/2025 15:12

Juntada de petição
08/02/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:14

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2025 17:21

Conclusos para julgamento
30/01/2025 17:19

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 00:33

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:33

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/01/2025 10:40

Conclusos para julgamento
18/01/2025 16:33

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/01/2025 16:33

Juntada de Projeto de sentença
18/01/2025 16:33

Recebidos os autos
13/01/2025 13:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/01/2025 13:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/12/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
19/12/2024 13:06

Audiência Conciliação realizada para 19/12/2024 12:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
19/12/2024 13:06

Juntada de Ata da Audiência
18/12/2024 14:22

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:34

Decorrido prazo de MARCOS PAULO SANTOS CABRAL em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:34

Decorrido prazo de CLARO S A em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:16

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0810012-44.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS PAULO SANTOS CABRAL RÉU: CLARO S A Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 28 de novembro de 2024.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
28/11/2024 13:45

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 10:55

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:53

Juntada de petição
27/11/2024 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:37

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:33

Juntada de petição
25/11/2024 10:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/11/2024 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:59

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 15:21

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:21

Audiência Conciliação designada para 19/12/2024 12:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
19/11/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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