23/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 01:08

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:08

Decorrido prazo de LUCIANO DA MOTTA PEREIRA em 07/05/2025 23:59.
10/04/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:49

Expedição de Informações.
02/12/2024 11:15

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0805613-20.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO DA MOTTA PEREIRA RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA

Vistos.

Cuida-se de alegação de decadência e prescrição suscitada pela ré em sede de contestação.

De acordo com a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações feitas pelo autor na petição inicial, abstraindo-se, neste momento processual, a efetiva comprovação dos fatos alegados.

Assim, presumem-se verdadeiras, em um juízo de cognição sumária, as narrativas apresentadas, sendo vedado antecipar a análise do mérito para decidir sobre a existência ou não das condições da ação.

No caso em tela, a petição inicial relata fatos que, em tese, indicam a tempestividade da pretensão deduzida em juízo, considerando-se o marco temporal narrado pelo autor.

A análise definitiva sobre eventual prescrição ou decadência demanda a instrução probatória e a averiguação de fatos que não podem ser realizados de forma de forma antecipada e superficial neste momento processual.

Diante disso, afasto a preliminar de decadência e prescrição arguida, sem prejuízo de que a matéria seja analisada de forma exauriente quando do julgamento do mérito, à luz das provas colhidas nos autos.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, estas verificadas in statu assertionis.

Não há outras preliminares a serem analisadas, nem irregularidades a serem sanadas, de forma que dou o feito por saneado.

As partes foram instadas a especificarem provas, como se infere de fls. 133284190.

A parte ré requereu a produção de prova pericial mecânica (id. 134095105).

Por outro lado, a parte autora também requereu a produção de prova pericial mecânica (id. 137645162).

Defiro a produção de prova pericial mecânica.

Nomeio expert do Juízo o Dr.

Abrahão Angelo Souza de Jesus, cujos dados são de conhecimento do Cartório.

Defiro o prazo de quinze dias para quesitos e indicação de assistentes, conforme disposto no art. 465, § 1º do NCPC.

Decorrido o referido prazo, certificados quanto à manifestação das partes, intime-se o perito para que informe se aceita o encargo, hipótese na qual deverá formular proposta de honorários no prazo de cinco dias, observando-se o disposto no art. 465, 2º do NCPC.

Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários no prazo comum de cinco dias (art. 465, § 3º do NCPC).

O laudo pericial deverá vir ao feito em trinta dias, contados do depósito dos honorários, que deverá ser rateado entre as partes, observando-se eventual gratuidade de justiça deferida nos autos.

Sem prejuízo, proceda o cartório à comunicação da nomeação do perito ao setor responsável do E.

Tribunal de Justiça, em cumprimento ao disposto no artigo 3º do provimento CCJ nº 97/2021.

Intimem-se.

NITERÓI, 27 de novembro de 2024.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
28/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2024 18:05

Conclusos para decisão
25/11/2024 18:04

Expedição de Certidão.
15/08/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 29/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:01

Outras Decisões
25/07/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 16:01

Expedição de Certidão.
16/05/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:14

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 15:18

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:41

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 09/04/2024 23:59.
05/04/2024 14:47

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 17:16

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 16:16

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:49

Juntada de Petição de certidão
22/02/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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