TJRJ - 0002033-41.2022.8.19.0210

1ª instância - Leopoldina Regional 5 Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

THIAGO DE LIMA DA ROSA

CPF *05.***.*28-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

CNPJ: 17.184.037/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

16/07/2025 16:53

Conclusão
16/07/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:41

Juntada de petição
05/05/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:06

Conclusão
05/05/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:03

Juntada de petição
19/02/2025 10:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/02/2025 10:44

Conclusão
19/02/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e o interesse de agir, declaro o feito saneado./r/r/n/nFixo como ponto controvertido de prova a responsabilidade do réu pelo evento narrado na inicial, bem como o dever de compensar a parte autora./r/r/n/nCompulsando os autos, verifica-se que a relação de direito material entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incide a regra do art. 14, §3°, I, CDC, cabendo a parte ré a prova de que prestou o serviço e que o defeito inexiste. /r/nNote-se que esta regra de ônus de prova decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma./r/r/n/nEntretanto tais prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, conforme entendimento consolidado no enunciado de súmula 330, TJRJ, in verbis: os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram a parte autora do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito .

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria./r/r/n/nDEFIRO, portanto, apenas a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, NCPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, NCPC)./r/r/n/nApós, com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos.
13/12/2024 07:47

Conclusão
13/12/2024 07:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 12:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/09/2024 12:10

Conclusão
16/07/2024 02:37

Juntada de petição
14/06/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2024 07:53

Deferido o pedido de
11/05/2024 07:53

Conclusão
11/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 03:58

Juntada de petição
26/01/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 19:43

Deferido o pedido de
28/11/2023 19:43

Conclusão
28/11/2023 19:43

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:32

Juntada de petição
17/08/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 18:04

Conclusão
19/07/2023 18:04

Outras Decisões
19/07/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 21:49

Juntada de petição
22/03/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 07:20

Deferido o pedido de
14/02/2023 07:20

Conclusão
14/02/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
12/02/2023 23:11

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 20:11

Juntada de petição
07/11/2022 20:26

Juntada de petição
17/10/2022 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 20:32

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 20:32

Conclusão
10/10/2022 20:31

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 16:17

Juntada de petição
14/03/2022 23:18

Juntada de petição
24/02/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 12:19

Conclusão
14/02/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
12/02/2022 15:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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