29/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
21/04/2025 10:03

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 01:18

Decorrido prazo de MARIANA GLORIA DE ASSIS em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:25

Juntada de Certidão
31/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:39

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de MARIANA GLORIA DE ASSIS em 18/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0900190-90.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FCENG SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Trata-se de pedido de tutela de urgência proposto por FCENG SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. contra PETROBRÁS.

A empresa autora pede a concessão de liminar para suspender a exigibilidade da multa de R$ 33.033,97, bem como do direito de licitar e do impedimento de contratar com a Petrobrás, além da suspensão e impedimento de inscrição cadastral pelo prazo de 12 meses, tudo aplicado em processo administrativo.

Alega que celebrou contrato com a ré no montante de R$ 3.392.158,73 (três milhões, trezentos e noventa e dois mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), tendo como objeto a prestação de serviços especializados em ergonomia, sendo promovido processo administrativo pela Petrobrás apurando fraude em relação a medição e cobrança de serviços não realizados, visando auferir vantagem financeira.

Alega em resumo que o prazo limite para instrução do processo administrativo de responsabilização foi desrespeitado; entende que a decisão administrativa deve ser desconstituída porque foi proferida dois anos após os fatos, salientando que a ré não pode autorizar medições no contrato de prestação de serviços e depois revê-las, questionando ainda os serviços prestados que suportaram fiscalização.

Ré não citada. É o breve relatório.

Foi instaurado Processo Administrativo de Responsabilização na Petrobrás em face da pessoa jurídica ré, a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa pela prática de atos lesivos contra a Petrobrás.

Designou-se comissão para condução do processo administrativo, constituído por três membros, tudo publicado no Diário Oficial da União, pelo representante da Integridade Corporativa da companhia.

Com efeito, a parte autora foi regularmente intimada para apresentar defesa e especificar provas, em razão da instauração de processo administrativo de responsabilização PAR-PB.022.07765/2023, tendo inclusive apresentado defesa, apensando documentos e indicando testemunhas que foram ouvidas, conforme a documentação constante dos autos.

Importante destacar que as boas práticas de governança corporativa e compliance são procedimentos voltados para a transparência e eficiência, objetivando as contratações com base na ética e integridade.

Cabe a Petrobrás desenvolver mecanismos voltados a prevenir, detectar e remediar desvios de conduta e atos lesivos praticados contra a companhia.

Isto é assim principalmente em razão do interesse público, aumentando a confiança dos investidores e da própria sociedade.

O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) consiste em um instrumento relevante para apurar práticas ilícitas, desde que observados o contraditório.

Neste ponto, a princípio, a pessoa jurídica foi regularmente intimada, tanto é assim que apresentou Defesa Prévia, conforme acostada aos autos.

O Aviso de Penalidade foi publicado no Diário Oficial da União pelo Ato do Membro do Comitê de Integridade da Petrobrás, aplicando-se multa de R$ 33.033,97, além de suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Petrobrás e suspensão e impedimento de inscrição cadastral pelo prazo de 12 meses.

O processo administrativo observou os requisitos obrigatórios, até porque a empresa autora interpôs Pedido de Reconsideração que não foi conhecido porque INTEMPESTIVO.

Quanto as demais questões alegadas, necessário ampla dilação probatória, considerando-se que a parte ré sequer foi citada.

O instituto da antecipação de tutela previsto no art. 300 do CPC tem como requisitos a probabilidade do direito da parte Requerente e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na presente hipótese, não há qualquer certeza da probabilidade do direito da requerente, pois o feito demanda ampla dilação probatória, considerando-se que permitir a suspensão das penalidades implicaria em desconsiderar todo o trabalho da Petrobrás na apuração dos fatos, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se.

Aguarde-se o julgamento do agravo interposto.

RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025.

FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular
23/01/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:32

Decisão Interlocutória de Mérito
17/01/2025 14:31

Conclusos para decisão
27/11/2024 00:25

Decorrido prazo de MARIANA GLORIA DE ASSIS em 26/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0900190-90.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FCENG SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Efeito suspensivo deferido.

Suspenda-se o feito.

Aguarde-se o julgamento.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular
11/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:11

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
13/10/2024 11:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/10/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 00:59

Decorrido prazo de MARIANA GLORIA DE ASSIS em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:34

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2024 13:01

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 16:57

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/08/2024 13:12

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:26

Juntada de Petição de ciência
07/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:03

Declarada incompetência
02/08/2024 17:15

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/08/2024 08:45

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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