16/01/2025 16:35

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
15/01/2025 14:46

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 11:16

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

LEONARDO SOARES DOS SANTOS ajuizou a presente demanda em face de BANCO PAN S/A, tendo requerido do juízo a revisão de contrato de financiamento com a redução da taxa de juros pactuada, de 2,32% ao mês, para taxa média do mercado, 1,83% ao mês no mesmo período, com a devolução da diferença paga a maior.

Narra na inicial que contratou um empréstimo de R$ 2.555,86, tendo recebido o valor em conta em março de 2022, com prazo de pagamento em 84 parcelas mensais, vencendo a 1ª em 04/2022 e última em 03/2029.

Aduz que os juros seriam de 2,32% ao mês, muito superior ao pactuado com o Banco Central, que seria de 1,87%.

Gratuidade de Justiça deferida, indexador 22644949; indeferida a tutela.

Decisão objeto de AI (id 32768453), cuja decisão do acórdão manteve o indeferimento da liminar, index 36818804.

Emenda à inicial, index 60342709.

O réu, regularmente citado, não apresentou defesa, tendo sido decretada a REVELIA, como index 144106164.

Nãofoi invertido o ônus da prova, já que consignou o julgador que a controvérsia dos autos revela matéria unicamente de direito - validade, ou não, da taxa de juros contratualmente empregada, sendo cabível ao autor, em que pese a revelia, comprovar minimamente os fatos alegados.

Destacado, ainda, no saneador que a “ausência de juntada do contrato descrito na inicial não impede a análise da tese jurídica invocada - ilegalidade da aplicação de juros remuneratórios em patamar superior ao estabelecido pelo Banco Central; possibilidade de cumulação de encargos moratórios com a comissão de permanência.” (sic).

Nada mais acrescido.

Encerrada a fase instrutória, vieram-me conclusos pelo GS. É o relatório.

Passo a decidir.

A parte autora pretende a revisão do contrato de empréstimo pactuado com o Banco PAN S.A, visto que os juros remuneratórios se encontram acima da taxa média divulgada pelo BACEN e da limitação imposta pela IN 28/2008 (vigente para o período posterior a dez/2021), cujo limite de juros era de 2,14% a.m.

Pois bem.

O autor não trouxe aos autos o contrato que pretende revisar, contudo, pelo que se pode ver das alegações, impugna o valor cobrado a título de juros efetivamente contratados, já que superior ao pactuado com o BACEN.

Ocorre que, como sabido, a teor da Súmula nº 541 do STJ, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Ademais, as instituições financeiras não se sujeitam aos indexadores comuns do mercado, não estando restritas à taxa do BACEN.

Assim, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada, pois os juros incidentes no contrato bancário são aqueles convencionados, não competindo ao Poder Judiciário estabelecer fórmula distinta daquela pactuada se não há ilegalidade a sanar.

Nesse sentido: TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00007613720108190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL (TJ-RJ) Data de publicação: 16/09/2016 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS.

TABELA PRICE E JUROS COMPOSTOS.

LEGALIDADE.

TAXA DE JUROS.

JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA.

EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.

LEGITIMIDADE.

COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

LAUDO PERICIAL MINUCIOSO E CONCLUSIVO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenizatória por dano moral em razão de contrato de mútuo feneratício firmado entre as partes em que o autor alega a cobrança de valores abusivos. 2.

No âmbito do livre convencimento motivado, cabe ao julgador avaliar a necessidade da produção de novas provas, não ocorrendo cerceamento de defesa quando o juiz, ao analisar as peculiaridades do caso, dispensa a prova oral por entender ser inútil ao deslinde da controvérsia. 3.

A prova pericial realizada e os demais esclarecimentos prestados pelo perito foram considerados suficientes pelo juízo monocrático para a formação de seu convencimento, de modo que não há nos autos elementos outros que permitam concluir de maneira diversa. 4.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem entendido que a utilização da Tabela Price não afronta a legislação vigente, eis que proporciona estabilidade ao devedor que sabe, ab initio, os valores das prestações a serem pagas, de modo fixo e pré-estabelecido. 5.

Prevalece a taxa de juros livremente pactuada, pois os juros incidentes no contrato bancário são aqueles convencionados, não competindo ao Poder Judiciário estabelecer fórmula distinta daquela pactuada se não há ilegalidade a sanar. 6.

A PRÁTICA DE ANATOCISMO RESTOU CHANCELADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 DE 23/08/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA, COMO É A HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 2008, CONSTANDO... (destaques meus).

Entender – como pretende o autor – que devem ser aplicados aos contratos os juros médio de mercado – significaria, em sentido inverso, impor ao contratos com taxa menor que a de mercado a revisão para onerar o consumidor, porque o balizamento seria o mesmo e teria de valer para os dois lados da equação.

O que devemos nos perguntar é se existe uma equação própria dos contratos de financiamento.

E então, continuando: já que o BACEN não regula as taxas de juros ( e apenas por isso se pode falar em taxa média, porque a taxa média pressupõe variações das taxas praticadas no mercado), poderia o Estado exercer pela jurisdição um controle que o Estado que pela função executiva resolveu não exercer.

Todavia, ainda que fosse essa a opção do juízo – e não é – o que o Estado juiz, o que a jurisdição construiu foi a tese de que é abusiva a taxa de juros para além do dobro da taxa média do mercado, o que não foi o caso.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do CPC e CONDENO o autor nas custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, em favor do patrono do réu, observada a gratuidade de justiça deferida.
28/11/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:27

Recebidos os autos
28/11/2024 11:27

Julgado improcedente o pedido
31/10/2024 12:31

Conclusos para julgamento
01/10/2024 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
25/09/2024 13:41

Recebidos os autos
25/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
18/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:46

Decretada a revelia
15/08/2024 19:59

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 00:47

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:00

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
28/01/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/01/2024 23:59.
24/11/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 00:31

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:54

Recebida a emenda à inicial
05/10/2023 11:29

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 15:44

Conclusos ao Juiz
09/03/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 17:53

Juntada de decisão monocrática segundo grau
13/10/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 16:36

Conclusos ao Juiz
13/10/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 18:34

Outras Decisões
16/08/2022 14:55

Conclusos ao Juiz
15/08/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 00:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:15

Decorrido prazo de MAURICIO TOMAZINI DA SILVA em 21/07/2022 23:59.
13/07/2022 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 17:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2022 14:44

Conclusos ao Juiz
29/06/2022 16:00

Expedição de Certidão.
28/06/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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