23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/07/2025 23:59.
10/07/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:57

Outras Decisões
14/04/2025 10:25

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 10:25

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:36

Juntada de Petição de ciência
31/01/2025 00:31

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0803172-19.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE LEITE LIMA RODRIGUES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Marilene Leite Lima Rodrigues em face de Banco do Brasil S/A.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo réu, eis que não há prova nos autos capaz de afastar a hipossuficiência alegada pela parte autora.

Destaco que a autora foi qualificada como aposentada e acostou aos autos a comprovação de sua renda, no valor médio mensal de R$ 3.183,96, o que demonstra sua hipossuficiência econômica.

Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, já que o montante atribuído corresponde ao benefício econômico pleiteado, na forma do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela ré, bem como a preliminar de incompetência absoluta.

Trata-se de ação de responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, hipótese em que, segundo o decidido pelo e.

STJ no IRDR nº71, já transitado em julgado, foi firmada a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42 /STJ.

Afasto a prejudicial de mérito referente à prescrição decenal, pois segundo o decidido pelo e.

STJ no IRDR nº71, já transitado em julgado, foi firmada a seguinte tese: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".” E no caso, a parte autora tomou ciência, comprovadamente, dos desfalques realizados quando esteve na posse dos extratos de sua conta do Pasep.

Processo em ordem, partes legítimas, concorrem as condições para o exercício regular do direito de ação, bem como os pressupostos processuais.

Assim, declaro saneado o feito.

Inverto o ônus da prova em favor do requerente, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, e ante a evidente hipossuficiência do requerente segundo as regras ordinárias de experiência.

Esclareço que a inversão do ônus probatório não exonera a autora do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do alegado direito.

Fixo como controvertidos os seguintes pontos: (i)a regularidade dos lançamentos realizados na conta da requerente e suas causas - ônus atribuído à parte ré (artigo 373, II, CPC); (ii) a causação de danos materiais à parte demandante e sua extensão - ônus atribuído à parte autora (artigo 373, I, CPC); e (iii) a causação de danos morais à parte demandante e sua extensão - ônus atribuído à parte autora (artigo 373, I, CPC).

A parte ré pugnou pela produção de prova pericial.

A parte autora informou que não há mais provas a serem produzidas.

DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil, considerando a necessidade de verificar se as atualizações aplicadas à conta PASEP da autora seguem estritamente os índices legais, apurando-se, assim, eventual inconsistência no saldo final.

Nomeio como perita do juízo a contadora Roberta Paraquett Albuquerque, telefone (21) 98168-5561, e-mail [email protected], cadastrada no SEJUD.

Considerando a expressiva distribuição de processos com a mesma causa de pedir neste juízo, fixo os honorários periciais no valor de 1 (um) salário-mínimo.

Intime-se para informar se aceita o encargo, salientando-se que o seu valor será adiantado pela parte ré.

Com a aceitação, intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais, em 20 dias.

Faculto às partes a apresentação de quesitos ou ratificarem os já apresentados e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após a data da perícia.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 28 de janeiro de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
29/01/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 06:49

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 06:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/01/2025 23:59.
05/12/2024 10:44

Conclusos para decisão
05/12/2024 10:43

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:42

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:18

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

ART. 255, XI do CNCGJ: INTIMEM-SE as partes para especificarem provas, justificadamente, juntando o rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal, quesitos, caso requerida prova pericial, e os documentos, caso requerida a prova documental.
28/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:04

Expedição de Certidão.
23/11/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:30

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:30

Juntada de Petição de ciência
02/10/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARILENE LEITE LIMA RODRIGUES - CPF: *72.***.*80-10 (AUTOR).
27/09/2024 14:06

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:32

Determinada a emenda à inicial
06/09/2024 10:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARILENE LEITE LIMA RODRIGUES - CPF: *72.***.*80-10 (AUTOR).
02/09/2024 11:08

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
01/09/2024 11:58

Distribuído por sorteio
01/09/2024 11:58

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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