23/09/2025 17:58

Juntada de Petição de outros documentos
22/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
19/09/2025 01:21

Decorrido prazo de ROSA MARIA BEZERRA DE MENEZES PINTO em 18/09/2025 23:59.
17/09/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:24

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:01

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
25/08/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:35

Juntada de petição
20/08/2025 12:06

Juntada de petição
07/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:10

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0834670-83.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) RECORRENTE: ROSA MARIA BEZERRA DE MENEZES PINTO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diante do silêncio dos entes públicos e considerando os pedidos da Fazenda em casos análogos, expeça-se o precatório para ser pago pelo Estado do Rio de Janeiro.

Intime-se a parte credora para cumprimento do Ato Normativo TJ nº 06/2023, art. 2º, publicado no DJE em 13/02/2023.

Com a vinda da informação: EXPEÇA-SE PRECATÓRIOdo valor de R$ 66.958,60 (id.189714731), na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023: Natureza do Crédito – Alimentar; Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui 78 anos de idade(DN: 08/08/1947)/ é portador de doença grave / é pessoa com deficiência(art. 100, §2º, CRFB e art. 7º, XI, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Imposto de Renda; - Crédito de Natureza Não Tributária; - Não incide Contribuição Previdenciária; DEFIRO o destaque dos honorários contratuais a favor do advogado ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES, CPF: *62.***.*30-00, OAB/RJ 0654373, no percentual de 20%(id.202555447).

Após a expedição da prévia, havendo concordância das partes ou mantendo-se inertes, expeça-se Precatório em definitivo.

PIC NITERÓI, 8 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
08/07/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/07/2025 11:58

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:31

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:15

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:15

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:52

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:29

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:06

Publicado Despacho em 23/06/2025.
23/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:31

Conclusos ao Juiz
14/06/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:58

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:01

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 12:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/04/2025 00:55

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:55

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2025 23:59.
08/04/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:24

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 12:37

Juntada de Petição de diligência
24/03/2025 12:26

Juntada de Petição de diligência
21/03/2025 14:35

Expedição de Mandado.
21/03/2025 14:33

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 11:14

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:37

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:41

Conclusos para despacho
08/03/2025 10:06

Recebidos os autos
08/03/2025 10:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição
12/12/2024 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
12/12/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:04

Juntada de Petição de contra-razões
09/12/2024 00:07

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/12/2024 14:38

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:15

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009...
28/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/11/2024 14:22

Conclusos para julgamento
26/11/2024 14:22

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/11/2024 14:22

Juntada de Projeto de sentença
26/11/2024 14:22

Recebidos os autos
26/11/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
26/11/2024 14:13

Revisão do Projeto de Sentença
13/11/2024 18:52

Conclusos para despacho
13/11/2024 18:52

Juntada de Projeto de sentença
13/11/2024 18:52

Recebidos os autos
05/11/2024 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de ROSA MARIA BEZERRA DE MENEZES PINTO em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:41

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/10/2024 23:59.
30/09/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:00

Juntada de Petição de certidão
02/09/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 09:51

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 09:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 09:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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