03/06/2025 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
03/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
31/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 11:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/05/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA BARBEDO ALVES FERREIRA em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 16:30

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:30

Juntada de Petição de recurso inominado
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira Rua Francisco Alves, 105, Centro, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 SENTENÇA Processo: 0800090-36.2021.8.19.0033 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABEL CRISTINA BARBEDO ALVES FERREIRA RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Trata-se de embargos de declaração apresentado tempestivamente.

Recebo os embargos, uma vez que tempestivos.

O que se observa é que o embargante não se conformou com o resultado do julgamento, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo do julgado.

Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas.

A nossa Corte Superior de Justiça firmou entendimento nesse sentido ao decidir, in verbis: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição". (STJ, 1ª Turma, Resp.15.774 - O - SP, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros).

Excepcionalmente, é verdade, tem-se admitido efeito modificativo aos embargos de declaração, mas apenas quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado; jamais por ter a sentença, como no caso em exame, firmado entendimento jurídico contrário ao sustentado pela embargante.

Ademais, não há qualquer contradição a ser sanada, eis que a sentença se encontra congruente com o pedido.

Todas as questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas pela sentença, que está devidamente fundamentada, de sorte que não há nela nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, devendo o mero inconformismo ser manejado pela via própria, pelo que se NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MIGUEL PEREIRA, na data da assinatura eletrônica.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Titular
03/12/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2024 12:50

Conclusos para julgamento
10/09/2024 19:06

Juntada de Petição de contra-razões
09/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 03:30

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA BARBEDO ALVES FERREIRA em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 17:09

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/03/2024 12:07

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 12:07

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2024 12:07

Juntada de Projeto de sentença
15/03/2024 12:07

Recebidos os autos
05/03/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
16/02/2024 00:26

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 00:09

Decorrido prazo de ROBERTA LIOI VIEIRA em 18/09/2023 23:59.
28/08/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 05:01

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 17:06

Conclusos ao Juiz
03/03/2023 00:21

Decorrido prazo de ROBERTA LIOI VIEIRA em 02/03/2023 23:59.
07/02/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:42

Expedição de Certidão.
15/10/2022 00:14

Decorrido prazo de ROBERTA LIOI VIEIRA em 14/10/2022 23:59.
27/09/2022 00:18

Publicado Intimação em 27/09/2022.
27/09/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 20:55

Conclusos ao Juiz
09/09/2022 20:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/09/2022 13:40 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira.
09/09/2022 20:55

Juntada de Ata da Audiência
08/09/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 10:15

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2022 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
03/09/2022 18:20

Expedição de Certidão.
03/09/2022 18:20

Cancelada a movimentação processual
03/09/2022 00:16

Decorrido prazo de ROBERTA LIOI VIEIRA em 02/09/2022 23:59.
31/08/2022 00:27

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 30/08/2022 23:59.
27/08/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 17:04

Expedição de Certidão.
22/08/2022 17:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/09/2022 13:40 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira.
09/08/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 00:14

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
08/08/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 14:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/07/2022 12:01

Conclusos ao Juiz
10/02/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 19:04

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA BARBEDO ALVES FERREIRA em 16/06/2021 23:59.
17/06/2021 19:04

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 16/06/2021 23:59.
13/05/2021 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 13:29

Expedição de Certidão.
13/05/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 12:39

Conclusos ao Juiz
14/04/2021 02:33

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 09/04/2021 23:59.
10/04/2021 01:23

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA BARBEDO ALVES FERREIRA em 09/04/2021 23:59.
25/03/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 16:56

Juntada de Petição de contestação
01/03/2021 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2021 16:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2021 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2021 18:02

Conclusos ao Juiz
24/02/2021 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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