28/01/2025 13:17

Definitivo
28/01/2025 13:16

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078554-07.2024.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0811414-84.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00870808 AGTE: IRAN ALVES VIANA SAMPAIO ADVOGADO: VÂNIA BRITO DAUDT OAB/RJ-093587 AGDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

ADVOGADO: FLAVIA DOS REIS SILVA OAB/SP-226657 ADVOGADO: DANIEL NUNES ROMERO OAB/SP-168016 Relator: DES.

LUIZ FELIPE FRANCISCO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL.

DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR.

IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.

RAZÃO QUE NÃO LHE ASSISTE.

DECISÃO NOS AUTOS DOS RESPS N° 1951888 E N° 1951662, AFETADOS AO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE O MESMO TEMA.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, NO SENTIDO DE QUE A MORA DO DEVEDOR PODE SER CONSTITUÍDA PELO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, DISPENSANDO-SE A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO, SEJA PELO DEVEDOR, SEJA POR TERCEIRO.

AGRAVANTE QUE FOI AOS AUTOS PRINCIPAIS, ESPONTANEAMENTE, CONFESSANDO O INADIMPLEMENTO, O QUE SUPRE A CONSTITUIÇÃO DA MORA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
28/11/2024 12:22

Documento
28/11/2024 12:19

Conclusão
28/11/2024 00:02

Não-Provimento
22/11/2024 06:25

Documento
11/11/2024 11:08

Confirmada
11/11/2024 00:06

Publicação
30/10/2024 14:00

Inclusão em pauta
29/10/2024 18:18

Pedido de inclusão
23/10/2024 16:50

Conclusão
23/10/2024 16:47

Documento
14/10/2024 07:30

Documento
02/10/2024 14:02

Documento
01/10/2024 11:00

Confirmada
01/10/2024 00:05

Publicação
30/09/2024 00:06

Publicação
30/09/2024 00:00

Publicação
27/09/2024 20:32

Expedição de documento
27/09/2024 16:13

Requisição de Informações
26/09/2024 15:05

Conclusão
26/09/2024 15:00

Distribuição
26/09/2024 13:44

Remessa
26/09/2024 11:29

Remessa
25/09/2024 18:11

Remessa
25/09/2024 18:10

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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