12/04/2025 01:36

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:42

Trânsito em julgado
14/01/2025 00:00

Intimação

A presente execução extrajudicial teve início em 1996.

O título, uma cédula de crédito industrial emitida em 1994, previa pagamento da dívida em 24 prestações, com vencimento final previsto para 23/04/1997. /r/r/n/nCitação do executado ocorrida em 09/06/1996. /r/r/n/nO exequente, por inércia, deixou o processo parado (sendo inclusive encaminhado ao arquivo) de novembro de 1997 (fls. 110) a março de 1999 (fls. 118).

De novembro de 2000 (fls. 183) a fevereiro de 2002 (fls. 193). /r/r/n/nEm fls. 566, penhora on line infrutífera de novembro de 2015. /r/r/n/nNovamente inerte de outubro de 2016 (fls. 580 e 581) a junho de 2017 (fls. 584). /r/r/n/nTentativas frustradas de penhora de veículos, bem como sucessivas petições do exequente requerendo sucessivos prazos para requerer andamento, deferidos, que culmiraram em nova tentativa de penhora on line em fls. 785, parcialmente cumprida. /r/r/n/nImpugnação do executado em fls. 798 acolhida em fls. 848, vez que incidente sobre salário. /r/r/n/nEm dezembro de 2020 a parte exequente requer nova consulta a Infojud e Renajud, cf. fls. 864, e se vê de fls. 865, 871, 878, 884 que restou petionando informando Grerj para tais diligências, sem efetivamente as quitar, inércia essa que se estendeu até dezembro de 2023, com sucessivas intimações ao exequente para que simplesmente recolhesse as custas para a diligência há muito deferida. /r/r/n/nPOr fim, em maio de 2024, peticiona requerendo a suspensão da CNH do executado, o que foi indeferido em fls. 1026, determinando-se ainda que se manifestasse sobre a prescrição intercorrente, o que fez em fls. 1042. /r/r/n/nÉ o sucinto relatório.

Passo a decidir. /r/r/n/nA prescrição intercorrente é instituto que tem por finalidade impedir a eternização da lide. /r/r/n/nNo presente caso, ainda que interrompida a prescrição com a citação dos executados, fato é que teve seu curso retomado quando das tentativas infrutíves de constrição, observando a inércia reiterada o exequente em cumprir os comandos judicial e viabilizar o cumprimento das medidas constritivas que lhe foram deferidas. /r/r/n/nBasta a leitura do relatório para verificar que o exequente ultrapassou cinco anos de inércias diversas, sendo a mais longa com duração de três anos, isso sem considerar as pequenas inércias de meses que não foram relatadas, mas são facilmente observáveis no processo. /r/r/n/nAssim dispõe o art. 921, §§4º, 4º-A e 5º, do CPC: /r/r/n/n§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)/r/r/n/n§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. /r/r/n/n§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes./r/r/n/nPortanto, os requisitos legais para o reconhecimentos da prescrição intercorrente se encontram presentes, tendo sido ouvido o interessado./r/r/n/nIsto posto, julgo extinto o processo, pela prescrição intercorrente, na forma do art. 924, V, do CPC, sem ônus para as partes. /r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
04/12/2024 15:24

Declarada decadência ou prescrição
04/12/2024 15:24

Conclusão
04/12/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:21

Juntada de petição
22/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:22

Juntada de petição
21/08/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:17

Não Concedida a Medida Liminar
12/08/2024 13:17

Conclusão
12/08/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:51

Juntada de petição
16/05/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:27

Juntada de documento
17/04/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 18:38

Juntada de petição
07/11/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 15:25

Conclusão
02/08/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:45

Juntada de petição
24/03/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:47

Juntada de petição
07/11/2022 02:01

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 02:01

Conclusão
19/10/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 10:39

Conclusão
13/05/2022 05:46

Juntada de petição
10/05/2022 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 13:26

Conclusão
09/05/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 23:33

Juntada de petição
27/01/2022 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 09:58

Conclusão
25/01/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 14:31

Juntada de petição
27/09/2021 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 17:12

Juntada de petição
23/06/2021 18:42

Retificação de Classe Processual
21/06/2021 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 14:28

Juntada de petição
18/03/2021 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 12:55

Juntada de petição
09/12/2020 14:23

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2020 17:42

Conclusão
08/10/2020 17:42

Outras Decisões
01/09/2020 17:53

Juntada de petição
27/08/2020 16:13

Juntada de petição
19/08/2020 13:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2020 17:34

Conclusão
12/08/2020 17:34

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 17:34

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 17:33

Juntada de documento
14/07/2020 09:00

Juntada de petição
10/07/2020 13:55

Juntada de petição
07/07/2020 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2020 08:08

Conclusão
06/07/2020 08:08

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 12:50

Juntada de documento
25/06/2020 20:26

Conclusão
25/06/2020 20:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2020 11:32

Juntada de petição
30/04/2020 16:38

Juntada de petição
16/04/2020 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2020 08:34

Conclusão
13/04/2020 08:34

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 08:34

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 15:18

Conclusão
05/03/2020 12:27

Juntada de petição
10/02/2020 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 16:00

Conclusão
20/12/2019 10:11

Juntada de petição
20/12/2019 09:54

Juntada de petição
06/11/2019 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2019 17:59

Conclusão
31/10/2019 17:59

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 15:53

Juntada de petição
05/09/2019 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2019 14:09

Conclusão
29/08/2019 14:09

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 14:29

Juntada de petição
02/07/2019 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2019 15:17

Documento
29/11/2018 15:05

Remessa
29/10/2018 09:39

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 09:39

Conclusão
16/10/2018 13:53

Ato ordinatório praticado
11/10/2018 14:38

Ato ordinatório praticado
11/10/2018 14:38

Juntada de petição
01/10/2018 15:38

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 12:29

Expedição de documento
27/09/2018 13:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 13:52

Conclusão
19/09/2018 13:52

Publicado Despacho em 01/10/2018
19/09/2018 13:52

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2018 11:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2018 16:59

Ato ordinatório praticado
18/06/2018 16:59

Juntada de petição
24/05/2018 14:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 13:57

Expedição de documento
10/05/2018 14:49

Ato ordinatório praticado
20/04/2018 11:28

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2018 11:28

Conclusão
20/04/2018 11:28

Publicado Despacho em 14/05/2018
06/04/2018 16:27

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 12:23

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 12:23

Juntada de petição
22/03/2018 17:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 12:52

Ato ordinatório praticado
02/03/2018 14:12

Publicado Despacho em 07/03/2018
02/03/2018 14:12

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 14:12

Conclusão
23/01/2018 14:01

Ato ordinatório praticado
19/01/2018 13:35

Ato ordinatório praticado
19/01/2018 13:35

Juntada de petição
09/01/2018 15:11

Ato ordinatório praticado
11/12/2017 10:13

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2017 10:13

Conclusão
07/12/2017 12:41

Ato ordinatório praticado
07/12/2017 12:41

Juntada de petição
26/10/2017 10:24

Ato ordinatório praticado
10/10/2017 15:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2017 15:45

Juntada de petição
29/09/2017 14:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2017 12:57

Conclusão
18/09/2017 12:57

Outras Decisões
18/09/2017 12:57

Publicado Decisão em 27/10/2017
18/09/2017 12:50

Juntada de petição
13/09/2017 13:43

Ato ordinatório praticado
13/09/2017 13:43

Juntada de petição
24/08/2017 13:36

Ato ordinatório praticado
17/08/2017 15:51

Ato ordinatório praticado
17/08/2017 15:51

Juntada de petição
31/07/2017 09:34

Ato ordinatório praticado
21/07/2017 12:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2017 12:30

Documento
04/07/2017 10:12

Publicado Despacho em 24/07/2017
04/07/2017 10:12

Conclusão
04/07/2017 10:12

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2017 15:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2017 15:21

Juntada de petição
19/06/2017 13:44

Ato ordinatório praticado
19/06/2017 12:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2017 12:45

Juntada de petição
09/06/2017 15:25

Ato ordinatório praticado
09/06/2017 10:21

Ato ordinatório praticado
09/06/2017 10:17

Expedição de documento
06/06/2017 15:01

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2017 15:01

Conclusão
06/06/2017 15:01

Publicado Despacho em 09/06/2017
06/06/2017 15:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2016 14:04

Publicado Despacho em 13/10/2016
04/10/2016 14:04

Conclusão
04/10/2016 14:04

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2016 13:29

Ato ordinatório praticado
03/10/2016 13:29

Juntada de petição
15/09/2016 11:13

Ato ordinatório praticado
24/08/2016 15:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2016 15:32

Juntada de petição
23/08/2016 16:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2016 16:34

Ato ordinatório praticado
07/01/2016 09:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2015 15:34

Publicado Despacho em 26/01/2016
11/12/2015 15:34

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2015 15:34

Conclusão
30/11/2015 15:25

Ato ordinatório praticado
30/11/2015 15:25

Juntada de petição
09/11/2015 12:09

Conclusão
09/11/2015 12:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/11/2015 12:09

Publicado Decisão em 13/11/2015
27/10/2015 14:08

Conclusão
27/10/2015 14:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/09/2015 17:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2015 15:06

Ato ordinatório praticado
02/09/2015 15:06

Juntada de petição
12/08/2015 17:12

Ato ordinatório praticado
30/07/2015 13:53

Ato ordinatório praticado
30/07/2015 13:53

Juntada de petição
17/06/2015 11:26

Conclusão
17/06/2015 11:26

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2015 11:26

Publicado Despacho em 02/07/2015
08/06/2015 16:00

Ato ordinatório praticado
08/06/2015 16:00

Juntada de petição
14/05/2015 18:27

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2015 18:27

Publicado Despacho em 26/05/2015
14/05/2015 18:27

Conclusão
20/04/2015 12:38

Ato ordinatório praticado
20/04/2015 12:37

Juntada de petição
20/04/2015 11:14

Ato ordinatório praticado
25/03/2015 11:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2015 13:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2015 13:53

Conclusão
13/03/2015 13:53

Publicado Despacho em 25/03/2015
26/02/2015 16:54

Ato ordinatório praticado
14/01/2015 09:50

Ato ordinatório praticado
14/01/2015 09:49

Documento
25/11/2014 13:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2014 16:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2014 15:25

Ato ordinatório praticado
07/10/2014 15:37

Expedição de documento
24/09/2014 11:54

Ato ordinatório praticado
15/09/2014 15:19

Conclusão
15/09/2014 15:19

Publicado Despacho em 24/09/2014
15/09/2014 15:19

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2014 11:15

Ato ordinatório praticado
30/07/2014 13:54

Ato ordinatório praticado
15/07/2014 15:50

Publicado Despacho em 30/07/2014
15/07/2014 15:50

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2014 15:50

Conclusão
16/06/2014 12:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2014 12:16

Juntada de petição
12/05/2014 12:23

Remessa
16/04/2014 14:16

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2014 14:16

Conclusão
16/04/2014 14:16

Publicado Despacho em 12/05/2014
28/03/2014 12:54

Ato ordinatório praticado
26/03/2014 13:22

Ato ordinatório praticado
03/02/2014 17:59

Conclusão
03/02/2014 17:59

Publicado Despacho em 11/02/2014
03/02/2014 17:59

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2014 13:36

Ato ordinatório praticado
09/12/2013 16:00

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2013 16:00

Publicado Despacho em 19/12/2013
09/12/2013 16:00

Conclusão
09/12/2013 16:00

Juntada de petição
21/11/2013 12:14

Entrega em carga/vista
24/10/2013 12:56

Conclusão
24/10/2013 12:56

Publicado Despacho em 13/11/2013
24/10/2013 12:56

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2013 16:55

Ato ordinatório praticado
16/10/2013 16:55

Juntada de petição
07/10/2013 11:17

Ato ordinatório praticado
07/10/2013 11:16

Documento
19/09/2013 14:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2013 10:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2013 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2013 09:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2013 12:12

Expedição de documento
03/09/2013 10:08

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2013 10:08

Conclusão
03/09/2013 10:05

Juntada de petição
02/09/2013 12:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2013 14:57

Entrega em carga/vista
01/08/2013 14:50

Ato ordinatório praticado
01/08/2013 14:49

Documento
29/07/2013 18:23

Ato ordinatório praticado
29/07/2013 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2013 11:44

Ato ordinatório praticado
04/06/2013 13:15

Conclusão
04/06/2013 13:15

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2013 14:47

Ato ordinatório praticado
17/04/2013 14:47

Juntada de petição
14/03/2013 12:53

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2013 12:53

Conclusão
14/03/2013 12:53

Publicado Despacho em 03/04/2013
06/03/2013 18:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2013 18:18

Juntada de documento
21/01/2013 18:25

Ato ordinatório praticado
21/01/2013 13:12

Ato ordinatório praticado
21/01/2013 13:12

Ato ordinatório praticado
18/01/2013 18:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2013 17:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2012 14:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2012 14:12

Juntada de petição
22/10/2012 09:19

Ato ordinatório praticado
19/10/2012 12:35

Ato ordinatório praticado
08/10/2012 14:09

Conclusão
08/10/2012 14:09

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2012 14:09

Juntada de petição
27/08/2012 13:26

Ato ordinatório praticado
13/06/2012 15:59

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2012 15:59

Publicado Despacho em 25/06/2012
13/06/2012 15:59

Conclusão
04/04/2012 16:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2012 16:03

Documento
03/04/2012 12:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2012 11:09

Ato ordinatório praticado
15/02/2012 12:14

Ato ordinatório praticado
15/02/2012 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2012 12:25

Ato ordinatório praticado
02/02/2012 17:46

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2012 17:46

Conclusão
11/01/2012 16:06

Ato ordinatório praticado
11/01/2012 16:06

Juntada de documento
11/01/2012 16:05

Juntada de petição
14/12/2011 11:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2011 13:54

Entrega em carga/vista
17/11/2011 16:13

Ato ordinatório praticado
03/11/2011 17:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2011 14:18

Ato ordinatório praticado
20/10/2011 14:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2011 15:46

Expedição de documento
18/10/2011 13:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2011 20:42

Ato ordinatório praticado
06/09/2011 11:48

Ato ordinatório praticado
01/09/2011 09:04

Conclusão
01/09/2011 09:04

Outras Decisões
01/09/2011 09:04

Juntada de petição
11/08/2011 15:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2011 17:55

Conclusão
14/07/2011 17:55

Publicado Despacho em 22/07/2011
14/07/2011 17:55

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2011 13:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2011 13:51

Ato ordinatório praticado
05/05/2011 15:47

Ato ordinatório praticado
14/04/2011 16:41

Determinada a quebra do sigilo fiscal
14/04/2011 16:41

Conclusão
14/04/2011 16:41

Publicado Decisão em 05/05/2011
14/04/2011 16:41

Juntada de petição
30/03/2011 15:56

Ato ordinatório praticado
02/02/2011 12:45

Publicado Despacho em 18/02/2011
02/02/2011 12:45

Conclusão
02/02/2011 12:45

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2011 19:35

Ato ordinatório praticado
17/01/2011 15:59

Ato ordinatório praticado
17/01/2011 15:59

Juntada de petição
13/08/2010 15:01

Ato ordinatório praticado
13/08/2010 15:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2010 13:09

Expedição de documento
27/07/2010 13:15

Conclusão
27/07/2010 13:15

Determinada Requisição de Informações
26/07/2010 17:31

Juntada de petição
13/07/2010 13:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2010 13:35

Entrega em carga/vista
22/04/2009 13:19

Publicado Decisão em 05/05/2009
22/04/2009 13:19

Conclusão
22/04/2009 13:19

Outras Decisões
01/04/2009 17:44

Outras Decisões
01/04/2009 17:44

Publicado Decisão em 17/04/2009
01/04/2009 17:44

Conclusão
01/04/2009 17:44

Juntada de petição
24/03/2009 13:19

Ato ordinatório praticado
16/03/2009 13:12

Juntada de documento
18/02/2009 19:36

Documento
13/02/2009 18:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2008 12:18

Entrega em carga/vista
18/09/2008 14:39

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2008 14:39

Publicado Despacho em 03/12/2008
18/09/2008 14:39

Conclusão
18/09/2008 14:39

Documento
17/09/2008 16:25

Ato ordinatório praticado
17/09/2008 13:16

Juntada de petição
09/09/2008 17:11

Ato ordinatório praticado
13/06/2008 14:30

Entrega em carga/vista
20/05/2008 13:29

Conclusão
20/05/2008 13:29

Publicado Despacho em 03/06/2008
20/05/2008 13:29

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2008 13:29

Juntada de petição
04/04/2008 13:43

Ato ordinatório praticado
26/10/2007 15:21

Publicado Despacho em 01/11/2007
26/10/2007 15:21

Conclusão
26/10/2007 15:21

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2007 16:45

Juntada de petição
03/10/2007 14:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2007 17:34

Entrega em carga/vista
22/08/2007 17:32

Conclusão
22/08/2007 17:32

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2007 09:24

Juntada de petição
10/08/2007 12:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2006 14:35

Entrega em carga/vista
12/07/2006 16:17

Documento
19/05/2006 14:06

Juntada de petição
28/04/2006 16:48

Expedição de documento
20/04/2006 13:32

Conclusão
20/04/2006 13:32

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2006 18:17

Juntada de petição
03/04/2006 14:02

Entrega em carga/vista
28/03/2006 15:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2006 15:11

Documento
06/03/2006 14:18

Expedição de documento
22/02/2006 12:48

Juntada de petição
24/01/2006 17:01

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2006 17:01

Publicado Despacho em 30/01/2006
24/01/2006 17:01

Conclusão
17/01/2006 17:34

Juntada de petição
08/11/2005 12:41

Outras Decisões
08/11/2005 12:41

Conclusão
08/11/2005 12:41

Publicado Decisão em 16/11/2005
03/11/2005 20:50

Juntada de petição
18/07/2005 15:28

Entrega em carga/vista
14/06/2005 12:11

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2005 12:11

Publicado Despacho em 24/06/2005
14/06/2005 12:11

Conclusão
10/06/2005 11:13

Juntada de documento
01/04/2005 12:59

Expedição de documento
23/03/2005 17:39

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2005 17:39

Conclusão
22/03/2005 17:56

Juntada de petição
17/03/2005 14:00

Entrega em carga/vista
03/03/2005 16:40

Conclusão
03/03/2005 16:40

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2005 16:40

Publicado Despacho em 15/03/2005
02/03/2005 18:45

Juntada de petição
10/02/2005 15:24

Outras Decisões
10/02/2005 15:24

Publicado Decisão em 22/02/2005
10/02/2005 15:24

Conclusão
04/02/2005 17:50

Juntada de documento
06/12/2004 12:40

Expedição de documento
22/11/2004 15:23

Conclusão
22/11/2004 15:23

Outras Decisões
17/11/2004 17:21

Juntada de petição
09/11/2004 17:02

Entrega em carga/vista
13/07/2004 14:11

Entrega em carga/vista
09/06/2004 13:42

Conclusão
09/06/2004 13:42

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2004 13:42

Publicado Despacho em 21/06/2004
08/06/2004 10:02

Juntada de petição
09/03/2004 16:41

Conclusão
09/03/2004 16:41

Publicado Despacho em 17/03/2004
09/03/2004 16:41

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2004 10:58

Juntada de petição
09/02/2004 17:54

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2004 17:54

Conclusão
09/02/2004 17:54

Publicado Despacho em 16/02/2004
09/02/2004 14:19

Juntada de documento
15/12/2003 00:00

Conclusão
15/12/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2003 00:00

Juntada de petição
25/06/2003 00:00

Juntada de documento
23/06/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2003 00:00

Juntada de petição
19/03/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2003 00:00

Conclusão
19/03/2003 00:00

Publicado Despacho em 26/03/2003
17/03/2003 00:00

Juntada de petição
16/05/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2002 00:00

Publicado Despacho em 22/05/2002
16/05/2002 00:00

Conclusão
15/05/2002 00:00

Juntada de petição
15/04/2002 00:00

Conclusão
15/04/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2002 00:00

Publicado Despacho em 02/05/2002
15/04/2002 00:00

Juntada de petição
12/04/2002 00:00

Processo Desarquivado
24/04/2001 00:00

Arquivado Definitivamente
21/11/2000 00:00

Conclusão
21/11/2000 00:00

Publicado Despacho em 28/11/2000
21/11/2000 00:00

Juntada de petição
21/11/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2000 00:00

Publicado Despacho em 08/05/2000
02/05/2000 00:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2000 00:00

Conclusão
02/05/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2000 00:00

Publicado Despacho em 01/03/2000
24/02/2000 00:00

Conclusão
24/02/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2000 00:00

Conclusão
14/02/2000 00:00

Publicado Despacho em 18/02/2000
14/02/2000 00:00

Juntada de petição
22/11/1999 00:00

Juntada de documento
18/11/1999 00:00

Ato ordinatório praticado
29/09/1999 00:00

Publicado Despacho em 06/10/1999
29/09/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/09/1999 00:00

Conclusão
09/09/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/09/1999 00:00

Publicado Despacho em 14/09/1999
09/09/1999 00:00

Conclusão
30/07/1999 00:00

Conclusão
30/07/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/07/1999 00:00

Publicado Despacho em 06/08/1999
07/07/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/07/1999 00:00

Conclusão
07/07/1999 00:00

Publicado Despacho em 14/07/1999
03/05/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/05/1999 00:00

Publicado Despacho em 10/05/1999
03/05/1999 00:00

Conclusão
31/03/1999 00:00

Conclusão
31/03/1999 00:00

Publicado Despacho em 09/04/1999
31/03/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/1999 00:00

Juntada de documento
17/03/1999 00:00

Ato ordinatório praticado
26/11/1997 00:00

Publicado Despacho em 01/12/1997
26/11/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/11/1997 00:00

Conclusão
13/08/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/08/1997 00:00

Conclusão
24/07/1997 00:00

Processo Desarquivado
08/05/1997 00:00

Arquivado Definitivamente
31/10/1996 00:00

Conclusão
31/10/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/10/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/10/1996 00:00

Publicado Despacho em 30/10/1996
23/10/1996 00:00

Conclusão
23/08/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/1996 00:00

Conclusão
23/08/1996 00:00

Publicado Despacho em 30/08/1996
02/08/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/08/1996 00:00

Conclusão
02/08/1996 00:00

Publicado Despacho em 15/08/1996
18/07/1996 00:00

Publicado Despacho em 23/07/1996
18/07/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/1996 00:00

Conclusão
04/07/1996 00:00

Conclusão
04/07/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/07/1996 00:00

Publicado Despacho em 09/07/1996
05/03/1996 00:00

Conclusão
05/03/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/03/1996 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/1996

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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