TJRJ - 0825651-94.2022.8.19.0205
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/05/2025 09:57
Baixa Definitiva
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05/02/2025 15:39
Remessa
-
13/12/2024 12:16
Documento
-
02/12/2024 15:05
Confirmada
-
02/12/2024 00:05
Publicação
-
29/11/2024 00:00
Edital
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0825651-94.2022.8.19.0205 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0825651-94.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00949341 APELANTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL OAB/PE-026571 APELANTE: MARCO AURELIO FERREIRA NAVEGA ADVOGADO: JUENIL ANTONIO DOS SANTOS OAB/RJ-102062 ADVOGADO: RENATA GOLDSTEIN MALUHY FERNANDES OAB/RJ-246654 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.
FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ROUBO DE PERTENCES OCORRIDO DENTRO DO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO RÉU.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
PEDIDO DE DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE.
DANOS MATERIAIS FIXADOS EM R$ 50.698,00.
RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
RÉU QUE INTERPÔS DOIS RECURSOS EM DUPLICIDADE.
NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
CAUSA DE PEDIR REMOTA QUE SE REFERE A SUBTRAÇÃO MEDIANTE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DO RÉU/1° APELANTE.
RESPONSABILIDADE CONFIGURADA.
REJEIÇÃO.
MÉRITO.
ESTACIONAMENTO FECHADO.
USO EXCLUSIVO DOS CLIENTES DO RÉU/1° APELANTE.
INCREMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL.
EQUIPAMENTOS DE VIGILÂNCIA.
LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES.
CONDUTA DE TERCEIROS QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE.
PRECEDENTES.
DECRETAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
INSTADO A INSTRUIR O FEITO COM AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA REFERENTE AO DIA 10/08/2022, O RÉU/1° APELANTE APENAS JUNTOU AOS AUTOS O LINK DE GRAVAÇÃO DE APENAS UMA CÂMERA DE SEGURANÇA E EM PERÍODO DE 30 MINUTOS, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.
RÉU/APELANTE 1 QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA.
DEVER DE INDENIZAR.
DANOS MORAIS.
EVIDENTE ABALO PSICOLÓGICO DECORRENTE DO RISCO DE ÓBITO, ANGÚSTIA E PERDA DOS BENS.
QUANTUM QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00.
DANOS MATERIAIS.
NOTAS FISCAIS.
IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/1° APELANTE DESACOMPANHADA DE PROVAS CAPAZES DESCONSTITUIR A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS.
IMPERIOSA REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NA QUANTIA DE R$ 6.750,00.
VALOR QUE SE REFERE À ALIANÇA DA ESPOSA DO AUTOR, QUE NÃO FOI OBJETO DA AÇÃO CRIMINOSA.
VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
REFORMA PARCIAL DA R.
SENTENÇA.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO APELO DE ÍNDEX 137503812 E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE íNDEX 137473925 E 139439356, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
28/11/2024 12:57
Documento
-
28/11/2024 12:00
Conclusão
-
28/11/2024 00:01
Provimento em Parte
-
05/11/2024 00:05
Publicação
-
02/11/2024 19:21
Inclusão em pauta
-
29/10/2024 18:19
Pedido de inclusão
-
23/10/2024 00:06
Publicação
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21/10/2024 11:15
Conclusão
-
21/10/2024 11:00
Distribuição
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19/10/2024 16:17
Remessa
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19/10/2024 16:14
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2024
Ultima Atualização
02/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Carimbo • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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