11/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 03:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 03:06

Documento
16/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 00:00

Intimação

Uma vez que a empresa foi extinta no curso do processo, mostra-se cabível a hipótese de sucessão material e processual, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 110 do CPC, sendo desnecessária a abertura de desconsideração da personalidade jurídica./r/r/n/nContudo, considerando que, com a extinção da pessoa jurídica e eventual transmissão de direitos aos ex-sócios, estes responderão na exata gradação de sua responsabilidade, devendo recair sobre o patrimônio remanescente da extinta sociedade empresária o cumprimento das obrigações existentes à data da aludida extinção, não alcançando o patrimônio dos ex-sócios sucessores, faz-se necessária a vinda do Distrato social a fim de se verificar a existência de patrimônio líquido positivo da pessoa jurídica e a efetiva distribuição dos ativos entre os ex-sócios indicados como responsáveis pelos ativos e passivos da sociedade que encerrou as atividades, ficando, por ora, indeferida a penhora requerida./r/r/n/r/n/nNeste sentido, seguem decisões do TJRJ:/r/r/n/n0025049-38.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/07/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA).

A C Ó R D Ã O Agravo de Instrumento.

Ação Monitória.

Citação da pessoa jurídica infrutífera diante da extinção da sociedade empresária ré.

Decisão de indeferimento do pedido de redirecionamento da monitória em face da pessoa do sócio.

Inconformismo.

Comprovação nos autos da extinção por liquidação voluntária da pessoa jurídica após o ajuizamento da ação monitória.

A pessoa jurídica extinta é desprovida de personalidade a ser desconsiderada.

Hipótese de sucessão material e processual.

Aplicação, por analogia, do disposto no artigo 110 do CPC.

Distrato social onde se verifica que o sócio agravado foi indicado como responsável pelos ativos e passivos da sociedade que encerrou suas atividades.

Desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

O E.STJ vem se posicionando pela viabilidade da sucessão processual pelos sócios nessa hipótese, eis que a extinção da pessoa jurídica se assemelharia à morte da pessoa natural, conforme disposto no artigo 110 da Lei nº13.105/2015.

Requerimento de sucessão processual que deve ser deferido.

Jurisprudência e precedentes citados: REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019; 0022829-69.2016.8.19.0208 - APELAÇÃO.

Des(a).

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 29/08/2022 VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0089039-71.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 09/06/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0046649-52.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA - Julgamento: 07/12/2022 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL.

PROVIMENTO DO RECURSO./r/r/n/nINTEIRO TEOR/r/r/n/nÍntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 19/07/2023 - Data de Publicação: 26/07/2023 (*)/r/r/n/n0059096-72.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 23/03/2023 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL./r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Indeferimento do pedido de inclusão de sócio no polo passivo da execução.

Reforma.

Comprovado nos autos que a sociedade foi regulamente dissolvida, com a devida baixa na Junta Comercial, liquidação de ativos e recebimento de valores à título de saldo remanescente.

Entendimento do e.

STJ no sentido de que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC/2015, atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.

Hipótese apresentada nos autos que guarda relação com o instituto da sucessão processual, devendo ser observado que a referida sucessão tem por limite o patrimônio remanescente da sociedade dissolvida.

Recurso a que se dá provimento./r/r/n/nINTEIRO TEOR/r/r/n/nÍntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 23/03/2023 - Data de Publicação: 31/03/2023 (*)/r/r/n/n0052828-02.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 25/10/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL. /r/r/n/nAgravo de instrumento.

Ação de execução de título extrajudicial.

Decisão a quo que rejeita a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da execução.

Agravante que pleiteia a sucessão processual do sócio, sob o argumento de que a extinção da pessoa jurídica equivaleria à sua morte, nos termos do art. 110 do CPC.

Empresa agravada que foi extinta por meio de liquidação voluntária.

Registro do distrato na Junta Comercial e baixa na Receita Federal que não se mostram suficientes para que a pessoa jurídica seja regularmente extinta.

Extinção que somente ocorrerá após o pagamento das dívidas da sociedade e distribuição dos bens e dos valores remanescentes entre os sócios, na forma dos artigos 1.107 a 1.110 CC.

Inobservância das providências legais previstas para a liquidação da sociedade que importa em eventual responsabilidade dos sócios pelos débitos pendentes da mesma, por meio da sucessão processual.

Aplicação analógica dos artigos 110 e 779, II CPC.

Sócio que responderá somente até o limite do patrimônio que retornou ao mesmo quando da distribuição dos bens e da divisão dos valores remanescentes da empresa na fase da liquidação, não sendo possível atingir o seu patrimônio pessoal.

Reforma da decisão.

Provimento do recurso./r/r/n/nINTEIRO TEOR/r/r/n/nÍntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 25/10/2022 - Data de Publicação: 26/10/2022 (*)/r/r/n/nAssim, tendo em vista os documentos apresentados nos index. 295/322, com o distrato social, cite-se por OJA o sócio AMARILDO CAMPO GOUVÊA , com endereço e qualificação no index. 313.
19/12/2024 13:23

Conclusão
19/12/2024 13:23

Outras Decisões
13/12/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:51

Juntada de petição
10/09/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 17:27

Conclusão
01/02/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 20:14

Juntada de documento
27/09/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:27

Conclusão
26/06/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:26

Juntada de documento
16/03/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 11:59

Conclusão
08/03/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 18:45

Juntada de documento
30/09/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 15:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/09/2022 15:59

Conclusão
06/09/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 22:49

Juntada de documento
30/06/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 13:19

Conclusão
19/01/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 19:59

Juntada de petição
16/11/2021 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 15:36

Conclusão
20/10/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 15:34

Petição
10/03/2020 17:15

Remessa
10/03/2020 14:22

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 14:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 14:13

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 14:06

Juntada de petição
21/11/2019 13:35

Remessa
19/11/2019 13:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 13:31

Juntada de petição
21/08/2019 11:51

Remessa
02/08/2019 15:53

Conclusão
02/08/2019 15:53

Publicado Sentença em 05/09/2019
02/08/2019 15:53

Julgado procedente o pedido
03/06/2019 11:26

Remessa
29/05/2019 11:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 13:19

Conclusão
27/03/2019 13:19

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 17:22

Ato ordinatório praticado
13/11/2018 14:11

Publicado Despacho em 29/11/2018
13/11/2018 14:11

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 14:11

Conclusão
04/10/2018 12:16

Remessa
01/10/2018 18:26

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 17:26

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 15:32

Juntada de petição
08/08/2018 15:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2018 14:52

Ato ordinatório praticado
20/07/2018 15:05

Juntada de petição
13/07/2018 16:05

Remessa
13/07/2018 10:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 16:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 15:41

Publicado Despacho em 08/06/2018
06/06/2018 15:41

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2018 15:41

Conclusão
16/05/2018 13:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2018 12:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2017 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2017 17:27

Ato ordinatório praticado
13/09/2017 18:33

Publicado Despacho em 27/09/2017
13/09/2017 18:33

Conclusão
13/09/2017 18:33

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2017 14:43

Remessa
05/07/2017 11:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2017 13:24

Juntada de petição
06/04/2017 12:43

Ato ordinatório praticado
09/01/2017 11:13

Juntada de petição
30/09/2016 14:25

Remessa
21/07/2016 17:40

Remessa
19/07/2016 15:17

Ato ordinatório praticado
07/07/2016 16:11

Conclusão
07/07/2016 16:11

Publicado Despacho em 21/07/2016
07/07/2016 16:11

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2016 13:20

Juntada de petição
12/05/2016 15:03

Juntada de petição
12/05/2016 15:02

Juntada de petição
02/05/2016 14:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2016 15:51

Publicado Decisão em 04/05/2016
25/04/2016 15:51

Outras Decisões
25/04/2016 15:51

Conclusão
07/01/2016 14:20

Juntada de petição
05/11/2015 11:30

Juntada de petição
01/04/2015 11:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2015 16:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2015 13:43

Remessa
23/02/2015 13:42

Ato ordinatório praticado
16/12/2014 16:05

Juntada de petição
02/12/2014 18:50

Ato ordinatório praticado
21/10/2014 11:17

Juntada de petição
10/10/2014 14:14

Ato ordinatório praticado
30/09/2014 19:07

Conclusão
30/09/2014 19:07

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2014 12:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2014 17:52

Remessa
19/05/2014 14:46

Ato ordinatório praticado
02/04/2014 17:07

Ato ordinatório praticado
02/04/2014 16:55

Juntada de petição
14/03/2014 16:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2014 15:06

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2014 15:06

Conclusão
07/03/2014 15:06

Publicado Despacho em 17/03/2014
29/10/2013 15:03

Remessa
20/09/2013 17:23

Ato ordinatório praticado
21/08/2013 13:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2013 12:47

Juntada de petição
06/08/2013 16:32

Documento
30/07/2013 16:47

Documento
29/05/2013 14:34

Remessa
29/05/2013 14:33

Expedição de documento
28/05/2013 13:58

Expedição de documento
13/05/2013 13:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2013 15:56

Expedição de documento
28/02/2013 17:18

Expedição de documento
26/02/2013 13:38

Ato ordinatório praticado
11/01/2013 17:30

Ato ordinatório praticado
17/12/2012 14:56

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2012 14:56

Conclusão
13/12/2012 14:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2012

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

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Ciente • Arquivo

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Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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