19/06/2025 13:50

Trânsito em julgado
14/01/2025 15:23

Juntada de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

LUCIANA VILELA DUARTE e MARIOS HENRIQUE DA FONSECA EIRAS propõe ação pelo rito ordinário em face de ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., sob o argumento de que celebrou promessa de compra e venda, tendo por objeto o imóvel situado apto 405, localizado no quarto andar, do bloco 07 da Av.

Porto da Pedra s/n, com direito a uma vaga de garagem - Bairro do Porto Novo, no valor de R$ 135.850,00, com pagamento de sinal de R$ 1.355,00 e parcelas de R$ 5.795,0./r/r/n/n Afirma que pagou 13.995,00 e aferiu que o imóvel não foi entregue, razão pela qual informou à ré que não daria prosseguimento ao contrato./r/n /r/n Pede a rescisão e indenização por danos materiais e morais./r/r/n/n Ré citada por edital (fls. 121), com decreto de revelia (fls. 130)./r/r/n/n Contestação da Curadoria Especial por negativa geral (fls. 134)./r/r/n/n É o relatório, decido. /r/r/n/n O feito comporta julgamento imediato, na forma dos arts. 344 e 355 do CPC./r/n /r/n A ré é revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados./r/r/n/n Para além da revelia, os documentos do id 20 corroboram as alegações da petição inicial, no sentido da contratação e do inadimplemento da ré, violando os direitos da parte autora, na forma do art. 6º, III, IV do CDC./r/r/n/n Os danos materiais estão devidamente comprovados através dos documentos do id 20, representativos dos pagamentos efetuados pela parte autora, como parte do preço avençado. /r/r/n/n Os danos morais são evidentes e aferíveis in re ipsa./r/r/n/n Os autores depositaram no empreendimento seus sonhos e expectativas para fruição de imóvel, e se viram frustrados em suas expectativas, sem o imóvel, a exigir contratação de advogado, demanda em juízo etc./r/r/n/n Reputo o valor de R$10.000,00 como razoável e compatível com nível do revés que sofreram./r/r/n/n /r/nCONCLUSÃO/r/r/n/n Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de rescindir o contrato de promessa de compra e venda, condenando a ré ao pagamento dos valores pagos com incidência de multa de 10%, a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso das parcelas que compõem esse valor, e juros legais desde a citação, bem assim ao pagamento de R$10.000,0 a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária desde ajuizamento e juros legais desde a citação./r/r/n/n Condeno a Ré nas custas e honorários de advogado em 10% sobre a condenação. /r/r/n/n Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
10/01/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 10:17

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 10:17

Conclusão
25/10/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:13

Juntada de petição
01/07/2024 11:28

Juntada de petição
28/06/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:28

Conclusão
17/06/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:25

Decurso de Prazo
26/07/2023 11:38

Juntada de petição
17/07/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:28

Juntada de documento
19/05/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 11:50

Juntada de petição
12/01/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2022 17:25

Conclusão
21/12/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 14:47

Juntada de petição
01/08/2022 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 15:57

Conclusão
11/07/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 18:28

Juntada de petição
08/06/2022 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 12:31

Nomeado curador
26/05/2022 12:31

Conclusão
26/05/2022 12:31

Juntada de petição
13/12/2021 12:05

Remessa
10/12/2021 16:48

Publicado Despacho em 24/01/2022
10/12/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 16:48

Conclusão
26/10/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 18:20

Publicado Despacho em 25/11/2021
26/10/2021 18:20

Conclusão
26/10/2021 18:20

Decurso de Prazo
05/08/2021 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 12:10

Expedição de documento
07/07/2021 13:16

Conclusão
07/07/2021 13:16

Outras Decisões
25/05/2021 16:57

Juntada de petição
18/05/2021 14:07

Expedição de documento
24/02/2021 18:11

Outras Decisões
24/02/2021 18:11

Conclusão
18/11/2020 16:36

Juntada de documento
28/10/2020 13:04

Juntada de petição
28/08/2020 17:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 17:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 16:06

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 15:40

Documento
09/12/2019 15:34

Documento
09/12/2019 15:30

Documento
05/09/2019 11:14

Expedição de documento
04/09/2019 10:33

Expedição de documento
31/07/2019 14:12

Conclusão
31/07/2019 14:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 16:47

Juntada de petição
05/04/2019 14:10

Conclusão
05/04/2019 14:10

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 14:10

Publicado Despacho em 16/04/2019
25/03/2019 15:14

Conclusão
25/03/2019 15:14

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2019 11:57

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 17:27

Documento
14/09/2018 15:35

Expedição de documento
11/09/2018 10:53

Expedição de documento
16/07/2018 16:07

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 15:18

Juntada de petição
15/05/2018 12:58

Conclusão
15/05/2018 12:58

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 12:58

Publicado Despacho em 21/05/2018
01/08/2017 14:55

Juntada de petição
22/05/2017 17:33

Publicado Despacho em 06/06/2017
22/05/2017 17:33

Conclusão
22/05/2017 17:33

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2017 17:26

Juntada de petição
23/03/2017 16:14

Ato ordinatório praticado
23/03/2017 16:12

Documento
06/02/2017 11:28

Expedição de documento
02/02/2017 17:40

Expedição de documento
05/10/2016 14:20

Conclusão
05/10/2016 14:20

Reforma de decisão anterior
08/06/2016 16:47

Juntada de petição
11/05/2016 16:41

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2016 16:41

Publicado Despacho em 18/05/2016
11/05/2016 16:41

Conclusão
21/10/2015 11:28

Juntada de petição
29/09/2015 09:37

Ato ordinatório praticado
29/09/2015 08:15

Documento
04/03/2015 15:23

Expedição de documento
27/02/2015 15:53

Expedição de documento
26/02/2015 18:13

Juntada de petição
15/09/2014 15:05

Ato ordinatório praticado
15/09/2014 15:04

Documento
16/05/2014 12:33

Expedição de documento
15/05/2014 15:27

Expedição de documento
08/05/2014 17:54

Publicado Despacho em 14/05/2014
08/05/2014 17:54

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2014 17:54

Conclusão
02/05/2014 15:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2014

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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