26/08/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 12:30

Expedição de Informações.
10/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0813030-28.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBA LUCIA BRASILIENSE RÉU: BANCO BRADESCO SA 1.Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para informar se reconhece ter recebido em conta os valores indicados no comprovante de index.134452899, juntando aos autos o extrato bancário relacionado à conta informada no index. 134452864 (banco: 237 – Agência: 1700-0 e Conta 71262-0) no período dos meses de julho do ano de 2018 a setembro do ano de 2018, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 2.

Ainda, nota-se que, através de consulta ao sítio deste Tribunal de Justiça, somente no ano de 2023, a parte autora realizou a distribuição de ao menos outros dez processos, por meio do mesmo escritório de advocacia.

Embora se reconheça que o cidadão tem assegurado pela Constituição o livre acesso à Justiça, é certo que o manejo de múltiplas ações declaratórias de inexistência de débitos se traduz em evidente abuso do exercício do direito de ação na forma do art. 187, CC/02.

Sobre o denominado “demandismo processual”, faço referência ao entendimento firmado por este Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que o ajuizamento de ações repetidas, com nítido propósito de, em Juízos distintos, maximizar os ganhos da parte e de seu patrono, acaba por tornar difícil — ou até mesmo impossível — que o magistrado perceba, de imediato, o artifício processual empregado. (TJ-RJ - APL: 00082781720168190004, Relator.: Des(a).

MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 03/06/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se: “(...) No tocante a litigância de má-fé tenho que é evidente a sua existência, pois a conduta da apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC ("usar do processo para conseguir objetivo ilegal"), eis que apresenta demandas repetitivas para com isso auferir o enriquecimento ilícito da parte e recebimento de honorários sucumbenciais, além de abarrotar o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas prejudicando a celeridade processual e causando danos à sociedade que paga por esses processos, todos beneficiados pela assistência judiciária. (...)” (STJ - AREsp: 2464654, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 03/09/2024) Tendo em vista que as distribuições, em grande parte, foram realizadas na mesma data e se referem a supostas negativações, empréstimos ou cobranças indevidas, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para comparecer pessoalmente ao balcão da serventia deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, munida de documento de identidade, a fim de prestar declaração de próprio punho, afirmando, de forma expressa, que não reconhece nenhuma das dívidas impugnadas.

A parte autora deverá ser expressamente advertida de que o manejo de lides temerárias, bem como a eventual prática do denominado “demandismo processual”, por violarem os princípios da lealdade e da boa-fé processual, podem ensejar sua subsunção às hipóteses previstas no art. 80, caput e incisos, do Código de Processo Civil.

Deverá, ainda, ser alertada de que a apresentação de falsa declaração em juízo poderá caracterizar a prática de infração penal, além de acarretar a aplicação de multa por litigância de má-fé, em até 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, bem como a revogação do benefício da gratuidade de justiça, anteriormente concedido.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
05/08/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 21:58

Outras Decisões
11/07/2025 11:24

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 22/01/2025 23:59.
09/12/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:15

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Ordinatório Processo: 0813030-28.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBA LUCIA BRASILIENSE RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Em cumprimento à O.S. 01/20, certifico que: 1) a Contestação do ID 134452864 foi apresentada prazo legal e está acompanhada de procuração e atos constitutivos; e 2) ao autor em réplica; e 3) às partes em provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.

EDSON LIBERADOR REGINO
28/11/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/08/2024 23:59.
31/07/2024 17:23

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 15:59

Apensado ao processo 0813035-50.2023.8.19.0206
24/01/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:46

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 17:07

Conclusos ao Juiz
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de ALDERITO ASSIS DE LIMA em 01/11/2023 23:59.
05/10/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:26

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 10:57

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 10:56

Expedição de Certidão.
14/06/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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