21/07/2025 20:23

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
14/07/2025 13:24

Juntada de mandado
11/07/2025 03:47

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:06

Homologada a Transação
01/07/2025 11:17

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 23:34

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
02/06/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:54

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:54

Decorrido prazo de MARCIA DA CONCEICAO NAVEGA em 16/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:43

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:44

Conclusos para despacho
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de MARCIA DA CONCEICAO NAVEGA em 27/01/2025 23:59.
17/12/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0805050-60.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA DA CONCEICAO NAVEGA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Não há mais questões processuais pendentes.

Estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda.

Fixo como fato controvertido a regularidade/irregularidade na medição do consumo da unidade consumidora da parte autora no período impugnado.

Sendo hipótese de fato do serviço (art. 14 do CDC), cabe à parte ré provar a regularidade da prestação do serviço, sendo certo que a parte autora deve comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (S. 330 do TJRJ).

Diante da inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para informar se pretende a produção de outras provas.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora (ID 143297247), ante a relevância de tal meio de prova para o desfecho da instrução destes autos.

Nomeio perito do juízo SONIA CRISTINA SEIFFERT, CPF n.º *13.***.*37-21.

A verba remuneratória deve ser arbitrada com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com base no trabalho a ser desenvolvido pelo especialista e nas peculiaridades do caso concreto, sem perder de vista o patamar comumente estabelecido pelo TJRJ em casos semelhantes.

Feitas tais considerações, arbitro os honorários periciais ao valor de 3 (três) salários mínimos, equivalentes a R$4.236,00, cuja adequação se verifica reconhecida na Súmula nº 360.

Nº. 360: “Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.” Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 – Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.

Os honorários do perito serão pagos, ao final, pela parte sucumbente, tendo vista a condição da parte autora de beneficiária da gratuidade de justiça.

Intime-se o perito para manifestação quanto à aceitação do encargo, no prazo de quinze dias, bem como para cumprimento do art. 465, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes para cumprimento do disposto no art. 465, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias.

Manifestando-se o perito pelo aceite e não havendo impugnação quanto à verba pericial fixada, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, apresentando o laudo pericial no prazo de trinta dias, devendo responder ao quesito do juízo.

QUESITOS DO JUÍZO: 1 - Qual é a média de consumo apurada na perícia para a unidade consumidora? 2 - Quais os meses/anos apurados e identificados com cobrança acima da média de consumo estabelecida na perícia? 3 - Qual valor total em reais, cobrado pela parte ré à parte autora, resultante da diferença dos kWh cobrados acima do estabelecido como média de consumo para a unidade consumidora na perícia, referente a todos os meses/anos apurados? 4- Conforme a média de consumo apurada na perícia e considerando a tarifa praticada pela concessionária no período discutido, qual seria o valor total (em reais) devido pela parte autora no período discutido nos autos (discriminar por meses)? Intimem-se.

ITABORAÍ, 2 de dezembro de 2024.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
03/12/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 12:20

Conclusos para decisão
12/09/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:08

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 11/09/2024 23:59.
20/08/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:17

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 00:05

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 25/07/2024 23:59.
16/07/2024 22:11

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 15:06

Juntada de Petição de diligência
03/07/2024 15:43

Expedição de Mandado.
03/07/2024 15:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIA DA CONCEICAO NAVEGA - CPF: *26.***.*27-08 (AUTOR).
03/07/2024 15:01

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 11:28

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:05

Decorrido prazo de MARCIA DA CONCEICAO NAVEGA em 01/07/2024 23:59.
29/05/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 00:39

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 12:13

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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