28/08/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:01

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 01:57

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
20/08/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:30

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira Rua Francisco Alves, 105, Centro, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 DESPACHO Processo: 0800137-05.2024.8.19.0033 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAUBI BORGES DE JESUS EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Remetam-se ao contador.

MIGUEL PEREIRA, na data da assinatura eletrônica.

PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Substituto
15/08/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 10:54

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:04

Transitado em Julgado em 05/08/2025
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de CAUBI BORGES DE JESUS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 29/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira Rua Francisco Alves, 105, Centro, Miguel Pereira - RJ - CEP: 26900-000 SENTENÇA Processo: 0800137-05.2024.8.19.0033 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAUBI BORGES DE JESUS EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Light Serviços de Eletricidade S.A. opôs embargos à execução alegando, em síntese, o cumprimento tempestivo da obrigação e a existência de enriquecimento sem causa.

Facultado o contraditório, o embargado pugnou pela improcedência dos pedidos.

O Juízo foi garantido (ID151706003). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Sem razão a parte embargante.

Com efeito, os embargos à execução ostentam natureza jurídica de ação autônoma, de modo que o ônus da prova recai sobre o embargante.

Em sua petição, a parte irresignada junta extratos de tela de seu sistemas internos.

Ocorre que o conteúdo é predominantemente técnico, sendo certo que seu conteúdo não é de conhecimento presumido deste Juízo.

Além disso, as informações encontram-se organizadas de forma confusa, dificultando sobremaneira a leitura e integral compreensão.

Não bastasse, sequer há registro de data para possibilitar a identificação sobre qual período ela se refere.

Nesse ponto, registro que a embargante, na qualidade de empresa de grande porte, ostenta todas as condições técnicas para garantir o correto registro, inequívoco, da data em que a obrigação foi cumprida.

Porém, no intuito de comprovar o cumprimento da ordem judicial, a ré limitou-se a juntar uma imagem, de baixa qualidade, de árvores altas e frontosas, cujos galhos e folhas estão próximos à fiação elétrica (ID137029854).

Contrastando com isso, o vídeo anexado aos autos pela parte autora denuncia a realização incompleta do serviço, o que se coaduna com o que se extrai da foto trazida pela ré e mencionada acima.

Quanto ao alegado enriquecimento ilícito, melhor sorte não lhe assiste.

A multa diária é instrumento coercitivo.

Apesar de parecer elevada, foi moderada pelo Juízo dentro de limites razoáveis e apenas alcançou o patamar em tela em razão da recalcitrância da ré em adimplir a obrigação.

A jurisprudência do STJ admite até mesmo valores superiores, desde que proporcionais ao grau de descumprimento e à duração.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, na forma do art. 485, IV & VI e, ato contínuo, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, todos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, conforme dispõe o art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento eletrônico do valor depositado ao ID 151706003, devidamente corrigido, com a finalidade de crédito em conta em favor da parte autora e/ou de seu patrono, caso haja poderes para tanto.

Não havendo o pagamento das custas, oficie-se ao DEGAR.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Miguel Pereira, na data da assinatura eletrônica.

Pedro Campos de Azevedo Freitas Juiz Substituto
11/07/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2025 17:55

Conclusos ao Juiz
06/02/2025 14:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/02/2025 14:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira Rua Francisco Alves, 105, Centro, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 DESPACHO Processo: 0800137-05.2024.8.19.0033 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAUBI BORGES DE JESUS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Tendo em vista os embargos à execução apresentados, intime-se o executado para apresentar resposta, no prazo de 15 dias.

MIGUEL PEREIRA, na data da assinatura eletrônica.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Titular
03/12/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:38

Juntada de Petição de embargos de terceiros
23/10/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:06

Conclusos para despacho
18/10/2024 01:06

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:52

Expedição de Certidão.
09/10/2024 08:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/10/2024 08:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/10/2024 10:09

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:07

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:07

Transitado em Julgado em 02/10/2024
30/09/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 00:05

Decorrido prazo de CAUBI BORGES DE JESUS em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:05

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/08/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 10:50

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 10:50

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2024 10:50

Juntada de Projeto de sentença
06/08/2024 10:50

Recebidos os autos
05/08/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAPHAELA RODRIGUES DE FREITAS
05/08/2024 18:47

Revisão do Projeto de Sentença
16/07/2024 00:42

Decorrido prazo de THIAGO LIMA DUARTE DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:42

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:42

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO BETHENCOURT PEREIRA em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 15:46

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 15:46

Juntada de Projeto de sentença
11/07/2024 15:46

Recebidos os autos
11/07/2024 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAPHAELA RODRIGUES DE FREITAS
11/07/2024 14:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/07/2024 15:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira.
11/07/2024 14:51

Juntada de Ata da Audiência
10/07/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 19:33

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 00:38

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO BETHENCOURT PEREIRA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:37

Decorrido prazo de THIAGO LIMA DUARTE DE OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:52

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 13:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/07/2024 15:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira.
14/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 00:28

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:09

Outras Decisões
24/04/2024 16:50

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:37

Publicado Intimação em 05/02/2024.
04/02/2024 22:11

Juntada de Petição de diligência
04/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 13:08

Expedição de Mandado.
02/02/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 07:35

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2024 23:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2024 23:34

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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