22/05/2025 12:35

Remessa
22/05/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:21

Juntada de petição
07/02/2025 15:59

Juntada de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

Ao proferir a sentença embargada, fiz constar expressamente que: /r/r/n/n De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em formulado.

Por conseguinte, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil ./r/r/n/nO inconformismo deduzido, às fls. 703-706, deve ser deduzido por meio de recurso cabível.

Decidir de forma diferente do que pretendido pela parte não é hipótese legal de embargos de declaração.

Tecnicamente não há omissão alguma ou obscuridade.

No caso concreto, o Juízo fundamentou por que o descumprimento contratual ensejou a indenização por danos morais, consoante fundamentação que ora reproduzo:/r/r/n/n Com relação ao dano moral, a Constituição Federal de 1988 preceitua, em seu artigo 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação .

A situação retratada nos autos, caracterizada com o longo e injustificado atraso na entrega efetiva e plena do empreendimento logicamente ultrapassa a esfera do mero aborrecimento por inadimplemento contratual, tendo os autores inclusive recebido ameaça de negativação, quando a obra sequer tinha perspectiva de ser iniciada.

Dessa forma, entendo razoável a fixação do valor da indenização por danos morais em favor dos demandantes no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada um dos autores ./r/r/n/nQuanto ao valor, o Juízo fixou-os em valor menor de alguns precedentes do TJRJ:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ATRASO NA ENTREGA.

RESOLUÇÃO DO CONTRATO.

DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.

TAXA DE CORRETAGEM.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.

CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS DE OFÍCIO.

Configurado o atraso na entrega do imóvel pela parte ré, restou comprovado o inadimplemento contratual, autorizando a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com fundamento no art. 475 do Código Civil e nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Os valores pagos pelos Autores, incluindo a taxa de corretagem, devem ser restituídos integralmente, nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo em vista a culpa exclusiva da Ré pela rescisão contratual.

Indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da frustração e dos transtornos experimentados pelos Autores diante da conduta abusiva da Ré, caracterizando o dano in re ipsa.

Arbitramento do valor observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e pedagógico-punitivo.

Correção monetária e juros de mora ajustados de ofício com base na Lei nº 14.905/2024.

Honorários sucumbenciais majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Sentença mantida quanto ao mérito e reformada parcialmente, de ofício, para adequação dos consectários legais.

Conhecimento e Desprovimento do Recurso. (0801309-90.2022.8.19.0052 - APELAÇÃO.

Des(a).

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 12/12/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/n0009411-48.2018.8.19.0029 - APELAÇÃO Des(a).

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 11/12/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Apelação cível.

Relação de consumo.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais.

Compra e venda de imóvel na planta.

Pagamento de entrada mais o financiamento pelo Programa Minha Casa, Minha Vida .

Entrega do imóvel condicionada a valor residual não previsto no contrato. 1.

Sentença de improcedência.

Reforma. 2.

Recurso de apelação da autora pretendendo a condenação dos réus à entrega das chaves e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência do débito. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1729593/SP, em sede de recursos repetitivos (Tema 996), firmou o entendimento de que na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância, sendo o prejuízo do comprador presumido no caso de descumprimento. 4.

Parte autora que se desincumbiu do ônus de comprovar a falha na prestação do serviço, ante o descumprimento do dever de informação.

Art. 373, I, do CPC c/c art. 6º, III, do CDC. 5.

O atraso excessivo na entrega do imóvel, cuja data estava prevista para 29/05/2016 e não foi entregue até o ajuizamento da ação, legitima a pretensão de indenização por danos morais, sobressaindo, em situações tais, o caráter punitivo da indenização, que deve ser fixada no valor de R$10.000,00. 6.

Devidos danos matérias em razão da privação da utilização do imóvel.

O Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo (Tema 996) fixou a seguinte tese acerca de lucro cessante em atraso de entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida . 7.

Provimento do recurso./r/r/n/nDiante do exposto, deixo de conhecer os embargos de declaração, em ausência dos requisitos que autorizam sua admissibilidade, nos termos do artigo 1.022 do CPC e diante do caráter protelatório multo a parte embargante, no valor de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, cumprindo ressaltar que o manejo claramente equivocado de embargos de declaração atrasa a prestação jurisdicional e por isso precisa ser apenada. /r/r/n/nPublique-se.

Registre-se e intime-se.
05/11/2024 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/11/2024 11:46

Conclusão
05/11/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:31

Remessa
28/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:48

Juntada de petição
18/10/2024 16:07

Juntada de petição
30/09/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:58

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 14:58

Conclusão
10/07/2024 13:18

Remessa
30/05/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 16:56

Conclusão
30/05/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:59

Juntada de petição
08/03/2024 14:53

Juntada de petição
22/02/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 10:30

Juntada de documento
01/12/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 17:49

Conclusão
01/12/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:46

Juntada de documento
16/11/2023 13:30

Conclusão
16/11/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:10

Juntada de petição
26/07/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 17:40

Conclusão
20/07/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 16:25

Conclusão
03/05/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 15:02

Juntada de petição
27/03/2023 09:56

Juntada de petição
08/03/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 12:21

Conclusão
03/03/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 13:10

Conclusão
05/09/2022 23:52

Juntada de petição
02/09/2022 11:25

Juntada de petição
16/08/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 18:22

Conclusão
11/08/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 13:54

Conclusão
14/07/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 13:09

Juntada de petição
01/06/2022 07:53

Juntada de petição
25/05/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 20:03

Juntada de petição
23/03/2022 21:42

Juntada de petição
22/03/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 17:04

Conclusão
09/03/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 14:34

Conclusão
02/12/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 14:05

Juntada de petição
04/10/2021 10:08

Juntada de petição
13/09/2021 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 13:49

Conclusão
22/06/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 14:20

Juntada de petição
07/05/2021 15:03

Juntada de petição
28/04/2021 13:32

Juntada de petição
21/04/2021 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 12:09

Conclusão
05/04/2021 12:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 13:45

Juntada de petição
22/01/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 18:08

Conclusão
22/01/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 16:09

Conclusão
19/11/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 16:09

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 13:11

Juntada de petição
14/09/2020 12:48

Juntada de petição
11/08/2020 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2020 09:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2020 09:34

Conclusão
21/07/2020 09:33

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 09:32

Juntada de documento
21/07/2020 09:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 02:21

Juntada de petição
21/05/2020 09:08

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 09:08

Conclusão
21/05/2020 08:42

Juntada de documento
20/04/2020 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2020 17:33

Conclusão
14/04/2020 17:33

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 17:45

Juntada de petição
28/01/2020 14:33

Juntada de petição
19/12/2019 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2019 17:21

Conclusão
06/12/2019 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2019 17:20

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 14:00

Juntada de petição
03/10/2019 10:58

Juntada de petição
16/09/2019 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2019 17:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 08:59

Juntada de petição
12/06/2019 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2019 13:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 21:18

Juntada de petição
22/05/2019 01:12

Documento
22/05/2019 01:11

Documento
29/04/2019 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2019 12:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 11:54

Juntada de petição
23/08/2018 12:09

Expedição de documento
02/08/2018 17:14

Expedição de documento
25/06/2018 15:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2018 09:14

Juntada de petição
14/05/2018 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2018 14:29

Ato ordinatório praticado
15/01/2018 13:37

Expedição de documento
30/11/2017 14:24

Expedição de documento
20/10/2017 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2017 14:16

Conclusão
17/10/2017 14:16

Outras Decisões
16/10/2017 17:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2017 17:26

Juntada de petição
19/07/2017 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2017 15:45

Ato ordinatório praticado
13/07/2017 14:11

Juntada de documento
11/07/2017 20:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2017

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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