01/09/2025 11:55

Baixa Definitiva
01/09/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 11:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:55

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 14:58

Juntada de petição
29/07/2025 18:29

Expedição de Certidão.
28/07/2025 21:57

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0824829-64.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANDRE ANDRADE SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista que foi satisfeita a obrigação discutida nestes autos, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos dos artigos 513, 924, II, e 925, todos do CPC.

Intime-se a parte autora para fornecer seus dados bancários.

Com a vinda das informações, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO dos valores depositados, em favor da parte autora e/ou seu advogado (caso tenha poderes para receber).

Não sendo possível a expedição da diligência pelo Siscondj, no prazo de 7 dias, autorizo a expedição diretamente pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

NITERÓI, 18 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
18/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:03

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2025 08:46

Conclusos ao Juiz
12/07/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
30/05/2025 02:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de ANDRE ANDRADE SANTOS em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de ANDRE ANDRADE SANTOS em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:56

Decorrido prazo de ANDRE ANDRADE SANTOS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:56

Decorrido prazo de ANDRE ANDRADE SANTOS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:07

Publicado Decisão em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0824829-64.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANDRE ANDRADE SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista que não houve impugnação por parte do ente público, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 462,69 apontada no ID 183657719/20 no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.) P.I.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
10/04/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:44

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/04/2025 11:10

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:15

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/04/2025 17:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito
07/04/2025 10:18

Conclusos para decisão
05/04/2025 12:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2025 01:09

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 18:05

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:03

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:27

Recebidos os autos
31/03/2025 10:27

Juntada de Petição de certidão de distribuição
29/10/2024 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
29/10/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:00

Juntada de Petição de contra-razões
24/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/10/2024 11:13

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:25

Embargos de declaração não acolhidos
14/10/2024 11:09

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 11:09

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:33

Juntada de Petição de contra-razões
02/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 07:58

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/09/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 14:38

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
26/09/2024 14:38

Juntada de Projeto de sentença
26/09/2024 14:38

Recebidos os autos
02/09/2024 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo Nëwton Rodrigues
27/08/2024 00:43

Decorrido prazo de DETRAN RJ em 26/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:54

Juntada de Petição de contra-razões
31/07/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:38

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 08:02

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 17:27

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 14:31

Expedição de Mandado.
26/06/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:30

Juntada de Petição de certidão
25/06/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 14:11

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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