11/07/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:38

Decorrido prazo de DENISE DIAS JANIQUES em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:38

Decorrido prazo de JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:38

Decorrido prazo de LUCIANA GONCALVES DOS REIS em 30/04/2025 23:59.
16/04/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 08:25

Recebidos os autos
30/03/2025 08:25

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 19:05

Conclusos para julgamento
14/02/2025 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
30/01/2025 15:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/01/2025 13:30 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
30/01/2025 15:13

Juntada de Ata da Audiência
29/01/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:22

Decorrido prazo de DENISE DIAS JANIQUES em 23/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:22

Decorrido prazo de JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES em 23/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:22

Decorrido prazo de GABRIEL JOTTA VAZ em 23/01/2025 23:59.
16/01/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 13:23

Juntada de Petição de diligência
19/12/2024 11:56

Juntada de Petição de diligência
18/12/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 12:05

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 12:03

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 29/01/2025 13:30 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
04/12/2024 16:17

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:40

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 11:15

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 08:53

Expedição de Mandado.
30/11/2024 08:53

Expedição de Mandado.
30/11/2024 08:53

Expedição de Mandado.
30/11/2024 08:53

Expedição de Mandado.
30/11/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0841816-38.2022.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RÉU: CARMEN LUCIA PEREZ RAMOS, ALINE DA SILVA LIMA CHAMADO AO PROCESSO: MARCIO ARIZA FERREIRA, MIRTES JOTTA FERREIRA 1.

Inicialmente, no que toca à assistência judiciária solicitada pelos réus MARCIO e MIRTES, o art. 98 do CPC consagra uma expectativa de direito à gratuidade de Justiça, gerando a declaração de hipossuficiência mera presunção relativa de sua condição, na conformidade do que dispõe o art. 99, § 3º do CPC.

Por ser relativa, tal presunção admite prova em contrário e, mais que autoriza, orienta o Magistrado a exigir a comprovação de tal situação financeira da parte.

Espécie de isenção tributária, a gratuidade de Justiça representa renúncia a recursos públicos, devendo o interessado comprovar a base fática para sua configuração, nos termos do art. 179 do CTN.

No caso dos autos, embora devidamente intimados a comprovar tal situação, os réus permaneceram silentes, conforme certificado em ind. 158538653.

A exigência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica possuir base legal, razão pela qual o pleito deve ser indeferido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça aosréus MARCIO e MIRTES. 2.

Em sua peça de resposta, as rés CARMEN e ALINE suscitam a preliminar de ilegitimidade passiva.

Não procedem os argumentos deduzidos, pois a ação pode ser direcionada pelo autor.

Legitimado passivo é aquele que o autor indica como réu, segundo a teoria de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil.

Dentro de um conceito abstrato do direito de agir, a legitimação fica no campo da afirmação, e o mérito no campo da prova.

Saber se a parte é ou não responsável pela lesão é matéria de mérito. 3.

Não há amparo legal para a preliminar de falta de ausência de esgotamento da via administrativa.

A ausência de requerimento administrativo não afasta o direito à prestação jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal) e não constitui condição de procedibilidade da ação ora intentada.

Por outro lado, diante da farta contestação apresentada pela ré, há inegável resistência ao pedido; por tais motivos, deve ser rejeitada a preliminar apresentada. 4.

Verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos legais de desenvolvimento do processo.

Partes legítimas e bem representadas.

Processo em ordem. 5.

Cuida-se de ação regressiva de ressarcimento, ajuizada por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAISem face de CARMEN LUCIA PEREZ RAMOS e ALINE DA SILVA LIMA. 6.

Foi deferido o chamamento ao processo postulado pelas rés, em sede de defesa, sendo incluídos no polo passivo os chamados MARCIO ARIZA FERREIRA e MIRTES JOTTA FERREIRA. 7.

Insta ressaltar que a relação jurídica mantida entre as partes é de natureza civil. 8.

Fixo como ponto controvertido o dever de ressarcimento pelos réus, do valor relativo ao desembolso realizado pela autora, para indenizar o seu segurado. 9.

Os interesses de ambas as partes estão preservados de acordo com a distribuição legal do ônus da prova (C.P.C., artigo 373, I e II), razão pela qual deixo de invertê-lo. 10.

Defiro o pedido de depoimento pessoal dos réus MARCIO, MIRTES e ALINE, e designo audiência para o dia 22/01/2025, às 14:00 horas.

A AIJ se dará da forma presencial, conforme determinado no ato Normativo Conjunto 02/2023.

Venham pela parte autora as custas relativas à intimação dos réus para o depoimento pessoal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova, devendo a parte ser intimada por OJA ante a exiguidade do prazo. 11.

Defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada.

NOVA IGUAÇU, 28 de novembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
28/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2024 14:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/01/2025 14:00 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
26/11/2024 22:57

Conclusos para decisão
26/11/2024 22:57

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 11:41

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de RENATA LOPES MANSO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de GABRIEL JOTTA VAZ em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de LUCIANA GONCALVES DOS REIS em 09/09/2024 23:59.
01/09/2024 00:06

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 30/08/2024 23:59.
08/08/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:55

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 23:49

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 12:08

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 12:15

Expedição de Mandado.
12/04/2024 12:09

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:09

Juntada de aviso de recebimento
29/01/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:41

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2024 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:52

Outras Decisões
16/01/2024 13:06

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 01:14

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:33

Decorrido prazo de RENATA LOPES MANSO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:33

Decorrido prazo de DENISE DIAS JANIQUES em 09/10/2023 23:59.
01/10/2023 00:18

Decorrido prazo de JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES em 29/09/2023 23:59.
07/09/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:55

Juntada de aviso de recebimento
24/05/2023 12:34

Juntada de aviso de recebimento
22/05/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 16:10

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2023 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:00

Conclusos ao Juiz
03/04/2023 14:00

Expedição de Certidão.
03/04/2023 14:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/02/2023 00:09

Decorrido prazo de DENISE DIAS JANIQUES em 10/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:20

Decorrido prazo de JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:20

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 02/02/2023 23:59.
08/12/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 18:35

Expedição de Certidão.
07/12/2022 18:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/11/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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