06/07/2025 00:12

Publicado Despacho em 04/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
01/07/2025 14:34

Conclusos ao Juiz
15/06/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:41

Decorrido prazo de CARMEM VALERIA LIMA em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 21:09

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 22:13

Expedição de Mandado.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DO HORTO em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:20

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 17:01

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:01

Determinada a citação de #Oculto#
28/01/2025 15:35

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:35

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:03

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

| | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0813585-60.2024.8.19.0028 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DO HORTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIA LEONARDO GOMES MARREIROS - RJ115122 EXECUTADO: CARMEM VALERIA LIMA Decisão Embora o artigo 98 do Código de Processo Civil não faça distinção entre pessoas físicas e jurídicas, o deferimento de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, conforme assente entendimento jurisprudencial deste e.

TJRJ, depende de prova da sua hipossuficiência. É dizer: não basta a mera declaração de escassez econômica.

Cumpre à pessoa jurídica comprovar por documentos idôneos que não possui meios de arcar com as despesas do processo, de modo que a sua exigibilidade implicaria em impedimento de acesso ao Poder Judiciário (art. 99, §3º do CPC).

Neste sentido, colaciono a seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

Recurso assestado contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça A lei nº 1060/50 não faz distinção entre pessoa natural e jurídica para efeito do deferimento do benefício.

O que se exige é a configuração do estado de hipossuficiência.

Assim, a assistência judiciária gratuita somente pode ser concedida à pessoa jurídica que comprove a escassez de recursos para arcar com as despesas processuais.

Realmente, os documentos não se mostram hábeis para configurar a hipossuficiência da pessoa jurídica, que, in casu, deve ser provada.

A simples existência de déficit contábil, não é suficiente.

Recurso manifestamente improcedente". (0070482-51.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 18/12/2012 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL) No caso dos autos, o demonstrativo financeiro de i. 155302981 da empresa autora é incompatível com o perfil de hipossuficiência a que se destina o benefício.

Forte nessas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AUTORA e determino o recolhimento das custas e taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação a ser promovida na pessoa de seu advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Intime-se.

Cumpra-se.

MACAÉ, 12 de novembro de 2024.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
13/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DO HORTO - CNPJ: 08.***.***/0001-79 (EXEQUENTE).
12/11/2024 09:17

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:17

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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