27/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0880398-39.2024.8.19.0038 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A.

EXECUTADO: FELIPE CORREA CAMARGO Recebo os embargos de declaração de ind. 185031649, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas deixo de acolhê-los por inexistir na sentença alvejada quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do CPC.

A cláusula 13ª do contrato anexado em ind. 159444369prevê que a sub-rogação ocorreria em caso de resolução do contrato por decurso do prazo, o que não se aplica a presente hipótese, diante da informação de que o negócio jurídico foi rescindido de forma antecipada pelo condomínio contratante.

Já a cláusula 14ª do mencionado instrumento contratual prevê, em seu parágrafo segundo, que a contratante (Condomínio Reserva do Tinguá) seria responsável pela devolução dos valores adiantados desde que não quitados e não o próprio condômino.

A cláusula 16ª do mencionado contrato, que dispõe sobre a sub-rogação imediata, também não se aplica, pois não se trata de resolução pelo decurso de vigência e sim por rescisão operada pelo contratante.

Além disso, se notou que a notificação de ind. 159444379aponta que o motivo da rescisão foi a ausência de garantia integral da inadimplência condominial e indica que não haveria oposição do condomínio à realização da cobrança apenas das unidades que foram garantidas pelo requerente.

Não restou demonstrado que houve o adiantamento dos valores pertinentes às cotas condominiais da unidade indicada na exordial, o que afasta a certeza e a exigibilidade, requisitos que devem estar presentes para que a via executiva seja adotada.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de ind. 185031649.

O inconformismo da parte deve ser manifestado pela via recursal própria.

Em seguida, decorrido o prazo para interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

NOVA IGUAÇU, 22 de maio de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
22/05/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:57

Embargos de declaração não acolhidos
22/05/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:54

Indeferida a petição inicial
01/04/2025 12:11

Conclusos para julgamento
01/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de JOSE RONALDO CARVALHO SADDI FILHO em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0880398-39.2024.8.19.0038 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A.

EXECUTADO: FELIPE CORREA CAMARGO Ciente do recolhimento do preparo da ação.

Em relação à legitimidade ativa para persecução do crédito apontado, esclarecimentos devem ser realizados.

A proponente afirma que firmou com o Condomínio Reserva do Tinguá contrato de prestação de serviços em que era prevista a sub-rogação, em caso de rescisão contratual.

Em análise do contrato anexado em ind. 159444369, verifico que a cláusula 13ª prevê que a sub-rogação ocorreria em caso de resolução do contrato por decurso do prazo, o que não se aplica a presente hipótese, diante da informação de que o negócio jurídico foi rescindido de forma antecipada, pelo condomínio contratante.

De igual modo, não se aplica o disposto na cláusula 16ª quanto à sub-rogação imediata, pois não se trata de resolução pelo decurso de vigência e sim por rescisão operada pelo contratante.

Em seguida, noto que a notificação de ind. 159444370 aponta que o motivo da rescisão foi a ausência de garantia integral da inadimplência condominial.

Além disso, o referido documento indica que não haveria oposição do condomínio à realização da cobrança apenas das unidades que foram garantidas pelo requerente.

Assim, não é possível verificar, pelos documentos adunados aos autos, que houve o adiantamento dos valores relativos ao débito do imóvel objeto da presente ação.

Venha a comprovação da legitimidade ativa, no prazo de 15 dias, com a apresentação da emenda competente, sob pena de indeferimento da petição inicial.

NOVA IGUAÇU, 3 de dezembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
03/12/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:20

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:20

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/12/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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