TJRJ - 0806808-63.2023.8.19.0038
1ª instância - Nova Iguacu - Mesquita 3 Vara Civel - Forum Nova Iguacu
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 01:07
Decorrido prazo de JESSICA BRITO DA SILVA em 22/09/2025 23:59.
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23/09/2025 01:07
Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 22/09/2025 23:59.
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23/09/2025 01:07
Decorrido prazo de MICHELE BUSTO BLANCO em 22/09/2025 23:59.
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21/09/2025 18:57
Juntada de Petição de petição
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08/09/2025 16:51
Juntada de Petição de petição
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01/09/2025 01:10
Publicado Intimação em 01/09/2025.
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01/09/2025 01:10
Publicado Intimação em 01/09/2025.
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01/09/2025 01:10
Publicado Intimação em 01/09/2025.
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01/09/2025 01:10
Publicado Intimação em 01/09/2025.
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01/09/2025 01:10
Publicado Intimação em 01/09/2025.
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30/08/2025 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
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30/08/2025 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
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30/08/2025 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
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30/08/2025 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
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30/08/2025 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
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29/08/2025 00:00
Intimação
Às partes sobre o laudo de index 199840220. -
28/08/2025 11:46
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 11:46
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 11:46
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 11:46
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 11:46
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 11:45
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 11:42
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 18:49
Juntada de Petição de outros documentos
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10/05/2025 09:28
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2025 09:27
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 10:28
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 14:53
Juntada de Petição de petição
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12/12/2024 18:10
Juntada de Petição de petição
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04/12/2024 14:44
Juntada de Petição de petição
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02/12/2024 11:19
Publicado Intimação em 02/12/2024.
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30/11/2024 03:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
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29/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0806808-63.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAYSE CORDEIRO ALVES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4
Vistos.
Etc.
Chamo o feito à ordem, tendo em vista que não foi proferida decisão saneadora.
As partes são legítimas e estão bem representadas.
Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.
Não há nulidades a declarar.
Dou o feito por saneado.
Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora, tendo em vista que os documentos apresentados por ela, notadamente, os de Id.: 45285758 e 45285751 comprovam a sua hipossuficiência econômica.
Compulsando-se os autos, fixo como ponto controvertido a da lide, a irregularidade apontada pela ré, no medidor da unidade consumidora da autora, e referida nº “TOI” 76452.
Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que a prova pretendida pela autora não lhe é impossível, técnica ou economicamente e que a inversão do ônus da prova é exceção à regra geral do art. 333, do CPC.
Defiro a produção de prova pericial de engenharia elétrica, requerida pela parte autora.
Nomeio, pois, para tanto, perito Dr.
Mario Jorge Guimarães Rebello de Mendonça, tel.: 98896-7332, e-mail: [email protected].
Fixo os honorários do perito em 4 salários mínimos, em consonância com a Súmula nº 360 da Jurisprudência predominante neste Tribunal, ciente o perito da gratuidade de justiça deferida à parte autora, sendo certo que os honorários serão suportados ao final, pelo sucumbente.
Ao perito para designar data para a realização da perícia.
Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.
Prazo: 10 dias.
Intimem-se.
NOVA IGUAÇU, 27 de novembro de 2024.
ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Titular -
28/11/2024 14:34
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2024 14:34
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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05/09/2024 12:51
Juntada de Petição de petição
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06/08/2024 12:23
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2024 12:23
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2024 17:13
Conclusos para decisão
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31/07/2024 17:13
Expedição de Certidão.
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28/06/2024 00:16
Decorrido prazo de RENAN CHAVES em 27/06/2024 23:59.
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28/06/2024 00:16
Decorrido prazo de JESSICA BRITO DA SILVA em 27/06/2024 23:59.
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28/06/2024 00:16
Decorrido prazo de CARLOS LEONARDO LEMES RAMALHO em 27/06/2024 23:59.
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28/06/2024 00:16
Decorrido prazo de MICHELE BUSTO BLANCO em 27/06/2024 23:59.
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26/06/2024 01:11
Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 25/06/2024 23:59.
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27/05/2024 14:21
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2024 17:05
Outras Decisões
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06/02/2024 14:15
Conclusos ao Juiz
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06/02/2024 13:09
Expedição de Certidão.
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03/12/2023 00:11
Decorrido prazo de JESSICA BRITO DA SILVA em 01/12/2023 23:59.
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03/12/2023 00:11
Decorrido prazo de CARLOS LEONARDO LEMES RAMALHO em 01/12/2023 23:59.
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03/12/2023 00:11
Decorrido prazo de MICHELE BUSTO BLANCO em 01/12/2023 23:59.
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30/11/2023 00:19
Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 29/11/2023 23:59.
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29/11/2023 14:21
Juntada de Petição de petição
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14/11/2023 23:39
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2023 16:49
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2023 10:32
Conclusos ao Juiz
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11/07/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 15:32
Juntada de Petição de petição
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04/07/2023 01:36
Decorrido prazo de JESSICA BRITO DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
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04/07/2023 01:36
Decorrido prazo de CARLOS LEONARDO LEMES RAMALHO em 03/07/2023 23:59.
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04/07/2023 01:36
Decorrido prazo de MICHELE BUSTO BLANCO em 03/07/2023 23:59.
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02/07/2023 00:40
Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 30/06/2023 23:59.
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02/06/2023 20:42
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2023 20:40
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 01:56
Decorrido prazo de JESSICA BRITO DA SILVA em 29/05/2023 23:59.
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30/05/2023 01:56
Decorrido prazo de CARLOS LEONARDO LEMES RAMALHO em 29/05/2023 23:59.
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26/05/2023 16:42
Juntada de Petição de petição
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28/04/2023 20:32
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2023 20:31
Ato ordinatório praticado
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26/04/2023 00:43
Decorrido prazo de CARLOS LEONARDO LEMES RAMALHO em 25/04/2023 23:59.
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26/04/2023 00:43
Decorrido prazo de JESSICA BRITO DA SILVA em 25/04/2023 23:59.
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25/04/2023 14:33
Juntada de Petição de contestação
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20/03/2023 14:46
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2023 14:46
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2023 14:50
Proferido despacho de mero expediente
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09/02/2023 17:48
Conclusos ao Juiz
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09/02/2023 17:48
Expedição de Certidão.
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08/02/2023 18:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2023
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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