22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA BARBEDO ALVES FERREIRA em 20/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira Rua Francisco Alves, 105, Centro, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 SENTENÇA Processo: 0800089-51.2021.8.19.0033 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABEL CRISTINA BARBEDO ALVES FERREIRA RÉU: BRUNO SILVA DE LIMA HOMOLOGO o projeto de sentença (art. 40 da Lei 9.099/95).

Ficam as partes cientes de que, terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao servidor responsável pelo JEC a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Publique-se e registre-se esta sentença.

Intimem-se as partes.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Tratando-se de sentença de IMPROCEDÊNCIA ou de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, não havendo outros requerimentos no prazo de 30 dias do trânsito em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Tratando-se de sentença de PROCEDÊNCIA, o cumprimento de sentença será realizado na forma do art. 52 da Lei 9.099/1995.

Intimada PESSOALMENTEdesta sentença (Súmula 410-STJ: “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”), a parte DEVEDORA promoverá o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisano prazo estabelecido no dispositivo do projeto de sentença homologado, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa cominada no dispositivo (art. 536 e art. 537, §3º, do CPC e art. 52, V, da Lei 9.099/1995).

Em sendo realizada a obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisa, intime-se a parte vencedora para dar quitação em 5 dias, valendo-se o silêncio como concordância, independentemente de nova conclusão.

Intimada desta sentença, a parte DEVEDORA promoverá o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantiano prazo de 15 (quinze) dias, a contar trânsito em julgado, sob pena de serem acrescidos ao valor do débito multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, excluída a incidência de condenação em honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 (só há previsão de honorários em fase de recurso).

A incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC incidirá independentemente de nova intimação (Enunciado 13.9.1 do Aviso nº 23/2008 com redação pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: “Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada”).

Intimada desta sentença, a parte CREDORA promoverá o cumprimento de sentença, no momento oportuno ou manifestar-se-á, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em sendo realizado o depósito do valor da condenação, intime-se a parte vencedora para dar quitação em 5 dias, valendo-se o silêncio como concordância, e expeça-se o mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação, independentemente de nova conclusão.

Não havendo outros requerimentos no prazo de 30 dias do trânsito em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

MIGUEL PEREIRA, na data da assinatura eletrônica.

PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Substituto
31/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de BRUNO SILVA DE LIMA em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:40

Decorrido prazo de BRUNO SILVA DE LIMA em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 16:37

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 16:37

Juntada de Projeto de sentença
15/07/2025 16:37

Recebidos os autos
14/07/2025 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA
14/07/2025 19:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/07/2025 15:45 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira.
14/07/2025 19:31

Juntada de Ata da Audiência
12/07/2025 12:44

Juntada de Petição de diligência
11/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:03

Juntada de Petição de diligência
06/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 02/07/2025.
06/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 16:12

Expedição de Mandado.
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira Rua Francisco Alves, 105, Centro, Miguel Pereira - RJ - CEP: 26900-000 DESPACHO Processo: 0800089-51.2021.8.19.0033 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABEL CRISTINA BARBEDO ALVES FERREIRA RÉU: BRUNO SILVA DE LIMA Cite-se, por OJA, no endereço constante do ID 204380137.

Miguel Pereira, na data da assinatura eletrônica.

Pedro Campos de Azevedo Freitas Juiz Substituto
30/06/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 22:04

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 14:41

Juntada de petição
21/06/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:37

Expedição de Mandado.
11/06/2025 15:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de ROBERTA LIOI VIEIRA em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira Rua Francisco Alves, 105, Centro, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 CERTIDÃO Processo: 0800089-51.2021.8.19.0033 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABEL CRISTINA BARBEDO ALVES FERREIRA RÉU: BRUNO SILVA DE LIMA Certifico que a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento foi designada para o dia 14/07/2025 15h:45.

MIGUEL PEREIRA, 14 de abril de 2025.

MARIA ROSILENE CARNEIRO DE SOUZA
16/05/2025 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/07/2025 15:45 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira.
31/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:39

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira Rua Francisco Alves, 105, Centro, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 DESPACHO Processo: 0800089-51.2021.8.19.0033 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABEL CRISTINA BARBEDO ALVES FERREIRA RÉU: BRUNO SILVA DE LIMA Intime-se pessoalmente a parte autora, nos termos do artigo 485, § 1º do CPC, para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, devendo para tanto, informar algum dado do réu, como número do CPF ou RG ou o nome da mãe, para possibilitar a busca no sistema BNMP.

MIGUEL PEREIRA, na data da assinatura eletrônica.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Titular
03/12/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA BARBEDO ALVES FERREIRA em 06/11/2024 23:59.
17/10/2024 12:53

Conclusos para despacho
16/10/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 19:45

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:17

Juntada de petição
24/05/2024 18:22

Expedição de Ofício.
17/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:37

Conclusos ao Juiz
05/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 16:04

Conclusos ao Juiz
26/07/2022 00:24

Decorrido prazo de ROBERTA LIOI VIEIRA em 25/07/2022 23:59.
14/07/2022 20:25

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 00:21

Decorrido prazo de ROBERTA LIOI VIEIRA em 06/06/2022 23:59.
18/05/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 14:12

Expedição de Certidão.
26/04/2022 00:30

Decorrido prazo de ROBERTA LIOI VIEIRA em 25/04/2022 23:59.
01/04/2022 00:06

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
31/03/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 08:26

Conclusos ao Juiz
19/10/2021 15:56

Juntada de aviso de recebimento
24/02/2021 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2021 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0921954-69.2023.8.19.0001

Laecio dos Santos da Costa

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Ismar Rocha Coelho Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/09/2023 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0000504-95.1987.8.19.0021

Maria de Lourdes Chaves Amaral

Renee de Souza Cunha

Advogado: Reggis Clay Machado dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/01/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002192-75.2017.8.19.0204

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Paulo Roberto Gomes Lucas

Advogado: Paulo Roberto Vigna

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0029841-32.2019.8.19.0208

Fernanda Cristina Xavier de Oliveira

Senac Centro Politecnico

Advogado: Lorenzo Ferreira Scaffa Falcao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0824465-92.2024.8.19.0002

Zulaika Magalhaes Pinto da Silva

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Eleonora Marins Kiuchi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/06/2024 10:13

Exibir Processo