20/08/2025 10:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0953197-31.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUAN DA SILVA SOUSA EXECUTADO: LUCAS PEREIRA MARTINS *67.***.*63-17 IE 206377820.

O requerimento de penhora 'online' deve conter além do cálculo atualizado do valor que entende devido, o nome e o CPF ou CNPJ da parte devedora.

Intime-se para adequação no prazo de cinco dias.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
15/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:31

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA MARTINS *67.***.*63-17 em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:48

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
31/05/2025 19:05

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
31/05/2025 19:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/05/2025 19:05

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/05/2025 01:34

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA MARTINS *67.***.*63-17 em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:34

Decorrido prazo de LUAN DA SILVA SOUSA em 08/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:44

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos
01/04/2025 15:10

Conclusos para julgamento
01/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
04/03/2025 23:27

Juntada de Petição de contra-razões
25/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:58

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:58

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA MARTINS *67.***.*63-17 em 27/01/2025 23:59.
11/12/2024 10:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0953197-31.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUAN DA SILVA SOUSA RÉU: LUCAS PEREIRA MARTINS *67.***.*63-17 LUAN DA SILVA SOUSApropôs ação de indenização por danos morais e materiais em face de LUCAS PEREIRA MARTINS *67.***.*63-17 (“RHAVI ÓTICAS”) – MEI, naqual alega que adquiriu três óculos multifocais e um par de lentes junto à Demandada em 25.10.2022, com previsão de entrega em 10.11.2022 e que recebeusomente 02 (dois) dos 03 (três) óculos adquiridos, de modo que o par de óculos esportivo nunca chegou à sua posse de fato.

Em razão de defeitos apresentado nos produtos que foram entregues, procurou a ré visando a devoluçãodos dois óculos recebidos na mesma dataou a troca, tendo em vista que os produtos chegaram a suas mãos com defeitos aparentes como arranhões nos óculos de grau e manchas na lente dos óculos de sol.

Narra quepagou pelo produto e não os utilizou por conta da falha na prestação de serviços da ré.

Assim, pretende arestituição do valor de R$ 1.400,00, a título de cancelamento do contrato de compra e venda de óculos celebrado com a Ré, bem como R$ 10.000,00 por supostos danos morais sofridos numa demanda envolvendo a entrega de 3 óculos e um par de lentes, os quais efetivamente foram confeccionados pela Demandada.

A inicial de id. 88290156, veio acompanhada dos documentos de ids. 88290156a 88290155.

Decisão de id. 97689024, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação da parte ré.

Regularmente citado, a parte ré ofereceu contestação, alegando que as lentesão lapidadas em máquinas digitais passando por processo técnico, longe de ser uma atividade simples e rápida, a elaboração e confecção de óculos de graus, e escuros com grau, trata-se de técnica qualificada eespecializada, de modo que o prazo para entrega dos óculos poderia ser estendido e tal fato era de conhecimento do Autor.Afirma que diante dos defeitos apresentados pela parte autora, se prontificou a trocá-los, mas o autor não deu prosseguimento ao processo de troca ou reembolso.Sustenta que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevê que o fornecedor possui um prazo de trinta dias, a partir da constatação do vício de produto, para solucionar qualquer problema identificadoa teor doart. 18, § 1º do CDC, que visa proporcionar ao fornecedor um tempo razoável para corrigir eventuais falhas ou defeitos nos produtos comercializados.Destaca que que a pretensão indenizatória émuito desproporcional em relação ao suposto prejuízo sofrido, sobretudo considerando que a Demandada estava cumprindo com suas obrigações legais e demonstrando disposição para solucionar a questão.Destarte, o vício apresentado nos óculos foi solucionado dentro do prazo legal estabelecido de 30 dias, não havendo inadimplemento contratual, eis que mero descumprimento contratual, não gera dano moral.

Finalmente, rechaça o pedido de inversão do ônus da prova, postulando pela improcedência do pedido autoral.

Réplica no id. 116895433.

Em provas, a parte autora se manifestou no id. 127120344, alegando não possuir outras provas a serem produzidas, requerendo a inversão do ônus da prova.

Manifestação da parte ré no id. 130788696, na qual se reportou aos fatos narrados na contestação, requerendotão somente a improcedência da demanda. É o relatório.

Decido.

O feito se encontra apto para julgamento, não havendo preliminares pendentes de apreciação pelo Juízo.

Em síntese, afirma o autor que tem a necessidade de usar óculos especiais, após procedimento cirúrgico para correção de catarata.

A presente ação versa sobre a falha na prestação de serviços e prática abusiva da ré que deixou de prestar o atendimento junto ao consumidor de forma eficaz causando severos prejuízos de ordem material.

O autor realizou a compra de 3 óculos + 1 par de lentes na loja da ré no valor total de R$ 1.400,00 com a previsão de entrega para novembro/2022.

Ocorre que, a entrega do produto se tornou um estresse mental intenso e prolongado por conta da demora em retificar os defeitos nas lentes dos óculos.

De forma que, após mais de um ano, a ré não realizou a entrega do produto e o autor requer o reembolso do valor pago e não deseja mais a entrega dos óculos.

Inicialmente cabe frisar que a relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei 8078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social.

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor consagrou, de maneira induvidosa, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos fatos ou vícios de produtos ou de serviços (artigos 12, 14, 18 e 20, Código de Proteção e Defesa do Consumidor), independentemente da existência de culpa, desconsiderando, no campo probatório, quaisquer investigações relacionadas à conduta do fornecedor - ressalva se faz à responsabilidade civil dos profissionais liberais que, nos termos do artigo 14, §4º, da Lei nº 8.078/90, se estabelece mediante verificação de culpa.

No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, desnecessária, já que regra estabelecida no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não confere ao juiz um poder discricionário, mas, ao contrário, produz efeitos ope legis, desde que constatada a relação de consumo e verificada a hipossuficiência do consumidor perante a parte ré.

Entretanto, deve ser salientado que a inversão do ônus probatório prevista na legislação consumerista não é absoluta, cabendo ao consumidor a prova de fatos elementares.

Ademais, a parte ré não negou os fatos narrados pela parte autora, tendo em sua peça de defesa, tão somente justificado o motivo da demora na resolução dos defeitos reclamados pela parte autora, postulando pela improcedência do pedido autoral.

A responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo, que surge para recompor dano (patrimonial ou extrapatrimonial) decorrente da violação de um dever jurídico originário (legal ou contratual).

Destarte, para que se configure o dever de indenizar, não basta a simples existência de danos; mais do que isso, é preciso que decorram de conduta (comissiva ou omissiva) ilícita do sujeito a quem se imputa responsabilidade, sem o que não se estabelece o necessário e indispensável nexo causal.

O comportamento antijurídico, portanto, deverá ser a causa eficiente, direta e imediata dos danos reclamados.

Milita em prol da parte autora, segundo os princípios e as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, presunção de defeito na prestação do serviço, operando-se, em seu benefício, inversão legal do ônus da prova em relação do defeito de segurança do produto/serviço.

Competirá ao fornecedor, deste modo, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou que o fato danoso seria atribuível exclusivamente a terceiros. É, portanto, ônus do Réu a produção inequívoca da prova liberatória.

Como corolário, resta caracterizado, de fato, o vício do produto adquirido pela parte autora alegado na prefacial, o qual não foi negado pela parte ré.

Note-se que, ao não realizar o reparo adequado do produto, a parte ré causou ao autor danos que extrapolam o mero aborrecimento e ostentam magnitude indenizável, vez que foi impactado diretamente em sua saúde e em sua qualidade de vida.Impende destacar que a parte autora ficou quase um ano sem que o produto lhe fosse entregue, muito além do prazo constante do artigo 18, § 1º do CDC.

Neste diapasão, nos moldes dos pedidos formulados na exordial, cinge-se a demanda quanto a possibilidade de compelir a empresa ré a restituir à parte autora o valor desembolsado para aquisição dos óculos defeituosos, bem como a indenização por danos morais.

Desta forma, a parte recalcitrante deve ser condenada à compensação do dano moral para minorar os prejuízos vivenciados pelo contratante.

No caso, entendo que os pressupostos para reparação por danos morais restaram demonstrados, uma vez que o vício no produto adquirido pela parte autora, aliado à conduta omissa da ré, que não atuou para solucionar o seu problema de forma satisfatória, nem dar uma satisfação, frustrou a sua legítima expectativa em utilizar-se do referido bem, situação que não configura mero do aborrecimento do cotidiano, ensejando a reparação pelos danos morais sofridos.

Quanto ao arbitramento desta verba, levados em conta as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas do caso concreto, tenho que o quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado em R$3.000,00 (três mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à compensação do ofendido e à inibição do infrator.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), referente ao montante desembolsado peloconsumidor corrigida, pelo IPCA conforme artigo 398, parágrafo único do Código Civil e incidindo juros legais moratórios pela taxa SELIC, a partir da citação.Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, que fixo em R$ 3,000,00 (três mil reais), corrigido, com base no IPCA-E, a contarda data do arbitramento, à luz das súmulas 362 do STJ e 97 do TJERJ, acrescidos de juros de mora a contarda fixação.

Condeno, ainda, a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça que ora lhe defiro.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

ERIC SCAPIM CUNHA BRANDAO Juiz Tabelar
03/12/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:57

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2024 15:56

Conclusos para julgamento
25/11/2024 15:56

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:46

Decorrido prazo de LUAN DA SILVA SOUSA em 21/10/2024 23:59.
01/10/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 16:54

Expedição de Certidão.
12/07/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 16:35

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 16:35

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:49

Juntada de Petição de contra-razões
28/04/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 21:12

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 11:30

Juntada de aviso de recebimento
05/04/2024 11:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/02/2024 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 00:20

Decorrido prazo de LUAN DA SILVA SOUSA em 06/02/2024 23:59.
29/01/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:24

Outras Decisões
23/01/2024 10:45

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 10:44

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:20

Outras Decisões
22/11/2023 15:04

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:26

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 12:26

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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