09/08/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:00

Intimação

Ao autor para atender o requerido pelo Ministério Público no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.
04/06/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:08

Conclusão
04/06/2025 13:05

Petição
04/06/2025 13:05

Evolução de Classe Processual
04/06/2025 13:05

Trânsito em julgado
03/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:28

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

A autora sobre fls. 478
02/01/2025 23:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:46

Juntada de petição
09/10/2024 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:14

Conclusão
07/08/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 17:49

Juntada de petição
05/02/2024 14:41

Juntada de petição
02/02/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 20:46

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 20:46

Conclusão
22/08/2023 20:02

Juntada de petição
20/07/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 14:10

Deferido o pedido de
04/07/2023 14:10

Conclusão
16/05/2023 20:01

Juntada de petição
16/05/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 08:35

Conclusão
05/04/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 12:00

Juntada de petição
24/01/2023 17:15

Juntada de petição
24/01/2023 17:15

Processo Desarquivado
03/07/2021 09:18

Redistribuição
03/07/2021 09:18

Arquivado Definitivamente
03/07/2021 09:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2021 09:11

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 08:44

Remessa
09/06/2021 08:44

Redistribuição
09/06/2021 08:44

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 15:56

Juntada de petição
23/03/2021 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 18:34

Conclusão
17/03/2021 18:34

Juntada de petição
15/08/2019 12:19

Remessa
15/08/2019 11:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 16:22

Publicado Despacho em 24/05/2019
06/05/2019 16:22

Conclusão
06/05/2019 16:22

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 14:45

Remessa
11/03/2019 14:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2018 16:45

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 16:45

Conclusão
17/12/2018 16:45

Publicado Despacho em 14/01/2019
29/11/2018 10:13

Remessa
13/11/2018 13:01

Entrega em carga/vista
05/11/2018 14:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2018 15:13

Juntada de petição
13/08/2018 17:32

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 17:32

Publicado Despacho em 21/08/2018
13/08/2018 17:32

Conclusão
13/08/2018 17:17

Juntada de petição
25/07/2018 15:06

Conclusão
25/07/2018 15:06

Embargos de Declaração Acolhidos
25/07/2018 15:06

Publicado Sentença em 16/08/2018
28/06/2018 12:21

Remessa
13/06/2018 14:30

Conclusão
13/06/2018 14:30

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2018 17:46

Juntada de petição
12/04/2018 10:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2018 13:48

Remessa
20/03/2018 13:51

Publicado Sentença em 16/04/2018
20/03/2018 13:51

Julgado procedente o pedido
20/03/2018 13:51

Conclusão
27/10/2017 13:06

Remessa
18/10/2017 15:38

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 15:38

Conclusão
18/10/2017 15:28

Juntada de petição
26/06/2017 16:57

Juntada de petição
10/05/2017 13:53

Publicado Despacho em 19/05/2017
10/05/2017 13:53

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2017 13:53

Conclusão
03/04/2017 17:09

Remessa
01/02/2017 17:28

Ato ordinatório praticado
07/06/2016 12:12

Juntada de petição
28/04/2016 16:59

Ato ordinatório praticado
28/04/2016 16:47

Juntada de petição
30/03/2016 14:22

Remessa
15/12/2015 14:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2015 14:08

Juntada de petição
26/10/2015 11:17

Remessa
19/10/2015 13:42

Juntada de petição
30/07/2014 14:36

Juntada de petição
24/07/2014 09:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2014 11:52

Decisão anterior
08/05/2014 11:52

Conclusão
08/05/2014 11:52

Publicado Decisão em 21/05/2014
16/04/2014 16:19

Expedição de documento
06/03/2014 14:00

Outras Decisões
06/03/2014 14:00

Conclusão
06/03/2014 14:00

Publicado Decisão em 21/03/2014
19/02/2014 11:44

Remessa
17/02/2014 14:08

Ato ordinatório praticado
15/01/2014 10:51

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2014 10:51

Publicado Despacho em 24/01/2014
15/01/2014 10:51

Conclusão
27/05/2013 15:32

Juntada de petição
06/03/2013 12:18

Publicado Despacho em 22/03/2013
06/03/2013 12:18

Conclusão
06/03/2013 12:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2012 15:00

Remessa
25/06/2012 15:50

Juntada de petição
15/05/2012 11:47

Publicado Decisão em 29/05/2012
15/05/2012 11:47

Conclusão
15/05/2012 11:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/04/2012 13:46

Juntada de petição
25/10/2011 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2011 11:08

Publicado Sentença em 22/11/2011
25/10/2011 11:08

Conclusão
18/08/2011 15:58

Juntada de petição
02/08/2011 16:49

Publicado Sentença em 05/08/2011
02/08/2011 16:49

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2011 16:49

Conclusão
18/07/2011 14:23

Juntada de petição
01/07/2011 15:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2011 15:09

Conclusão
06/06/2011 15:09

Publicado Despacho em 15/06/2011
06/06/2011 15:09

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2010 15:30

Juntada de petição
19/03/2010 14:22

Publicado Despacho em 05/10/2010
19/03/2010 14:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/03/2010 14:22

Conclusão
09/03/2010 14:44

Juntada de petição
14/01/2010 11:27

Publicado Despacho em 10/02/2010
14/01/2010 11:27

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2010 11:27

Conclusão
13/07/2009 11:42

Outras Decisões
13/07/2009 11:42

Conclusão
10/06/2009 16:14

Juntada de petição
03/02/2009 11:21

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2009 11:21

Publicado Despacho em 11/02/2009
03/02/2009 11:21

Conclusão
29/01/2009 16:35

Juntada de petição
16/06/2008 17:18

Documento
30/05/2008 15:41

Outras Decisões
30/05/2008 15:41

Conclusão
30/05/2008 12:25

Ato ordinatório praticado
28/05/2008 12:00

Conclusão
28/05/2008 12:00

Conclusão
27/05/2008 17:19

Juntada de petição
15/05/2008 12:06

Conclusão
15/05/2008 12:06

Conclusão
09/05/2008 17:26

Expedição de documento
30/04/2008 16:55

Conclusão
30/04/2008 16:55

Conclusão
25/04/2008 15:56

Expedição de documento
25/04/2008 15:56

Audiência
14/04/2008 12:00

Outras Decisões
14/04/2008 12:00

Publicado Decisão em 06/05/2008
14/04/2008 12:00

Conclusão
16/01/2008 16:53

Audiência
15/01/2008 11:08

Publicado Decisão em 24/01/2008
15/01/2008 11:08

Outras Decisões
15/01/2008 11:08

Conclusão
10/01/2008 12:50

Juntada de petição
09/10/2007 11:57

Ato ordinatório praticado
19/09/2007 16:00

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2007 16:00

Conclusão
19/09/2007 16:00

Publicado Despacho em 08/10/2007
13/08/2007 15:23

Juntada de petição
09/08/2007 11:25

Audiência
31/07/2007 15:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2007 15:45

Expedição de documento
05/07/2007 12:17

Outras Decisões
05/07/2007 12:17

Publicado Decisão em 07/08/2007
05/07/2007 12:17

Conclusão
27/06/2007 16:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2021

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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