15/04/2025 17:53

Baixa Definitiva
15/04/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 17:53

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:40

Decorrido prazo de MARIA ESTELA FONTANEZZI DO SACRAMENTO em 17/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:14

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:59

Juntada de Petição de ciência
21/01/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo: 0802900-40.2024.8.19.0045 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MARIA ESTELA FONTANEZZI DO SACRAMENTO Cuida-se de ação proposta por Maria Estela Fontanezzi do Sacramento, por meio da qual pleiteia a retificação do registro do óbito de seu cônjuge, Maurício José do Sacramento, a fim de que passe a constar que este não deixou testamento.

Na petição inicial constante do ID 114564403, a requerente afirma que, à época do registro do óbito de seu cônjuge, o declarante informou, equivocadamente, que o falecido deixou testamento público, quando, na verdade, ele não o possuía.

A petição inicial veio instruída pelos documentos constantes dos ID´s 114566765 e seguintes.

Em ID 115642098 fora deferida a gratuidade de justiça à requerente.

Petição da autora no index ID 137451055, instruída pelas declarações firmadas pelo declarante do óbito e pelos demais familiares do falecido, acerca da inexistência de testamento deixado pelo "de cujus", bem como pela certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal atestando a inexistência de testamento judicial em nome do falecido.

Instado a se manifestar, o Ministério Público oficia favoravelmente à retificação pretendida (id. 145261499). É O RELATÓRIO.

DECIDE-SE.

Como exposto, a requerente pleiteia a retificação do registro de óbito de seu cônjuge, Maurício José do Sacramento, a fim de que passe a constar que este não deixou testamento.

Pois bem, segundo a requerente, o declarante do óbito, seu neto, prestou informação equivocada no momento da lavratura da certidão, no sentido de que o falecido deixou testamento.

Somado a isso, a requerente acosta aos autos certidões emitidas pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal - atestando a inexistência de testamento púbico em que figure como testador Maurício José do Sacramento (id 137451065).

Ademais, as sucessoras do falecido declararam expressamente que o genitor não deixou testamento (ids. 137451061 a 137451064).

Diante de tal quadro, entendo que o pedido merece ser acolhido, na medida em que restou comprovada a não existência de testamento em nome de Maurício José do Sacramento.

Posto isso, ACOLHO o pedido formulado na inicial e DETERMINO a retificação no assento de óbito de MAURÍCIO JOSÉ DO SACRAMENTO para que passe a constar que o "de cujus" não deixou testamento, mantidos os demais dados.

Sem despesas processuais, haja vista a gratuidade de justiça concedida à requerente no id. 115642098.

Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios.

P.I.

Após o trânsito em julgado, servirá a presente como mandado de retificação junto ao Cartório do RCPN pertinente Por fim, dê-se baixa e arquive-se.

RESENDE, 18 de novembro de 2024.

MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular
18/11/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:42

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 16:42

Conclusos para julgamento
21/09/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 07:52

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 19:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ESTELA FONTANEZZI DO SACRAMENTO - CPF: *52.***.*38-92 (REQUERENTE).
30/04/2024 10:58

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 10:58

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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