27/06/2025 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2025 08:12

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:32

Declarada incompetência
04/04/2025 14:48

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DESPACHO Processo: 0813825-25.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE TAVARES DA SILVA, FERNANDA BARRETO NEVES DA SILVA RÉU: REJANE JORDAO A regra é o adiantamento das custas, consoante estabelecido no art. 82 do Código de Processo Civil, sendo a matéria prejudicial aos demais pedidos, tendo em vista ser pressuposto de desenvolvimento válido do processo, consoante art. 485, VI, do citado Código de Processo Civil.

Em tal desiderato, o demandante formula pedido de gratuidade de justiça, não tendo, contudo, colacionado elementos informativos a lastrear o quanto alegado.

Nesta senda, recordo que no Código de Processo Civil vigente não cabe o indeferimento peremptório dos benefícios da gratuidade da justiça.

Em verdade, deve o Magistrado intimar a parte interessada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, na forma do art. 99, § 2° do Código de Processo Civil e em sintonia para com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.787.491 – SP, (2018-0243880-5).

Por esta razão, no prazo de 15 (quinze) dias, a representante do menor deve comprovar documentalmente o preenchimento dos pressupostos à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, devendo para tanto, acostar (i) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física ou à declaração de isenção, se for o caso, dos últimos 3 (três) anos; (ii) extrato bancário dos últimos 03 (três) meses; (iii) o último comprovante de remuneração e/ou a última folha anotada da carteira de trabalho, esclarecendo acerca de seus meios de subsistência nos termos do art. 99, § 2° do Código de Processo Civil, sendo insuficiente mero saldo bancário ou extrato parcial, sob pena de cancelamento da distribuição, por força do art. 290 do Código de Processo Civil.

Sobrevindo os elementos informativos retromencionados, devidamente CERTIFICADO sobre o teor dos documentos juntados, retornem os autos conclusos para apreciação material dos pressupostos à concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

NILÓPOLIS, 29 de novembro de 2024.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
03/12/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:24

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:24

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813769-89.2024.8.19.0036

Alessandro Daim de Mello

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0801438-75.2024.8.19.0036

William Alves da Silva Junior

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Thassia Leira dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/02/2024 21:27

Exibir Processo

Processo nº 0248053-93.2018.8.19.0001

Jonia Maria da Fonseca Moura

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Jonia Maria da Fonseca Moura

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0814990-53.2024.8.19.0054

Debora dos Santos da Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Thaisa Generoso Custodio dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0849338-48.2024.8.19.0038

Neilson Castro Carvalho

Mercadolivre com Atividades de Internet ...

Advogado: Eloa de SA Bustos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/07/2024 11:42

Exibir Processo