03/02/2025 15:15

Baixa Definitiva
03/02/2025 10:02

Documento
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0165014-62.2022.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Ação: 0165014-62.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00514413 APELANTE: VIEIRA E MANCINI ADVOCACIA ADVOGADO: CARLA AUGUSTA DANIEL OAB/MG-100261 ADVOGADO: DR(a).

PAULO HENRIQUE MACIEL MANCINI OAB/MG-067986 ADVOGADO: HÊNIO VIANA VIEIRA OAB/MG-099008 ADVOGADO: BRUNO VIANA VIEIRA OAB/MG-078173 APELADO: OI S A EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE OAB/RJ-092540 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.

REJEIÇÃO.

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES.

TRIBUNAIS SUPERIORES QUE PODERÃO CONSIDERAR INCLUÍDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO A MATÉRIA SUSCITADA PELAS PARTES RECORRENTES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE O RECURSO TENHA SIDO INADMITIDO OU REJEITADO.

APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/15. 1.

Consoante o disposto no artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador; ou corrigir erro material, hipóteses estas não verificadas no caso concreto. 2.

Este recurso é sede imprópria para manifestar-se, exclusivamente, o inconformismo com o julgado e obter-se a sua reforma porque, salvo as hipóteses específicas, nele não se devolve o exame da matéria. 3.

Ao órgão julgador cabe decidir a lide, indicando os motivos que formaram o seu convencimento e, não, responder à exaustão as alegações das partes, mormente quando já tenha o juiz encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, consoante entendimento pacífico no âmbito desta Corte Fluminense de Justiça, consagrado através da Enunciado nº 52, que não restou prejudicado pela nova sistemática dos recursos de embargos apresentada pela Lei nº 13.105/15. 4.

Manifesto propósito de reforma, por via imprópria.REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/12/2024 15:12

Documento
03/12/2024 14:41

Conclusão
28/11/2024 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 16:23

Inclusão em pauta
07/11/2024 13:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2024 16:26

Conclusão
06/11/2024 16:24

Documento
29/10/2024 00:06

Publicação
25/10/2024 13:07

Mero expediente
22/10/2024 15:48

Conclusão
22/10/2024 15:47

Documento
10/10/2024 00:05

Publicação
09/10/2024 10:36

Documento
08/10/2024 16:22

Conclusão
08/10/2024 13:01

Provimento em Parte
07/10/2024 16:54

Documento
27/09/2024 00:05

Publicação
26/09/2024 14:48

Inclusão em pauta
17/09/2024 00:05

Publicação
16/09/2024 14:18

Retirada de pauta
13/09/2024 18:08

Mero expediente
13/09/2024 11:40

Conclusão
09/09/2024 00:05

Publicação
06/09/2024 16:18

Inclusão em pauta
06/09/2024 16:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/08/2024 11:46

Conclusão
19/07/2024 14:56

Documento
27/06/2024 00:05

Publicação
26/06/2024 00:06

Publicação
25/06/2024 21:52

Mero expediente
24/06/2024 11:16

Conclusão
24/06/2024 11:00

Distribuição
21/06/2024 17:29

Remessa
21/06/2024 17:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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