13/05/2025 18:11

Baixa Definitiva
25/03/2025 11:55

Documento
25/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 18:59

Confirmada
21/03/2025 14:07

Documento
21/03/2025 13:55

Conclusão
20/03/2025 00:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
13/03/2025 12:04

Documento
11/03/2025 18:11

Confirmada
11/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 15:15

Inclusão em pauta
21/02/2025 07:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/02/2025 11:05

Conclusão
18/02/2025 18:21

Documento
10/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 13:56

Mero expediente
06/02/2025 11:47

Conclusão
06/02/2025 11:32

Documento
04/02/2025 12:51

Confirmada
04/02/2025 12:50

Documento
27/01/2025 11:37

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 11:43

Documento
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0847249-37.2022.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação: 0847249-37.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00848195 APELANTE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG-044243 APELADO: VALENTINA BASTOS GANTOIS REP/P/S/GILBERTO DO BOMFIM GANTOIS ADVOGADO: NATHALIA SILVA CAVALCANTI OAB/RJ-182814 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Ministério Público DESPACHO: Fls. 92/93 ¿ Atenda-se.
23/01/2025 18:30

Confirmada
23/01/2025 18:00

Mero expediente
23/01/2025 15:08

Conclusão
22/01/2025 15:45

Confirmada
22/01/2025 15:41

Mero expediente
21/01/2025 18:02

Conclusão
21/01/2025 18:01

Documento
19/12/2024 00:05

Publicação
17/12/2024 08:56

Mero expediente
16/12/2024 16:02

Conclusão
05/12/2024 11:18

Documento
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0847249-37.2022.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação: 0847249-37.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00848195 APELANTE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG-044243 APELADO: VALENTINA BASTOS GANTOIS REP/P/S/GILBERTO DO BOMFIM GANTOIS ADVOGADO: NATHALIA SILVA CAVALCANTI OAB/RJ-182814 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

AUTOGESTÃO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

NEGATIVA DA RÉ EM FORNECER A BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E DEMAIS INSUMOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA, PARA O TRATAMENTO DE DIABETES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO RÉU.

BOMBA INFUSORA DE INSULINA.

APARELHO DE USO DOMICILIAR.

AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO NAS HIPÓTESES DE "HOME CARE", OU DE TERAPIA ANTINEOPLÁSICA.

EXEGESE DO ART. 10, VI, DA LEI N. 9.656/1998.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECUSA LÍCITA.

RÉU QUE, APENAS, TEM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE FORNECER AS INSULINAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/12/2024 19:01

Confirmada
03/12/2024 15:14

Documento
03/12/2024 14:41

Conclusão
28/11/2024 00:01

Provimento em Parte
13/11/2024 11:44

Documento
11/11/2024 14:11

Confirmada
11/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 16:14

Inclusão em pauta
05/11/2024 16:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/10/2024 13:13

Conclusão
09/10/2024 11:34

Documento
30/09/2024 00:06

Publicação
30/09/2024 00:00

Publicação
27/09/2024 12:58

Confirmada
26/09/2024 19:22

Mero expediente
26/09/2024 13:06

Conclusão
26/09/2024 13:00

Distribuição
26/09/2024 11:05

Remessa
26/09/2024 00:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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