28/01/2025 18:04

Baixa Definitiva
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0816710-45.2023.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0816710-45.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00854109 APELANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO OAB/RJ-067644 APELADO: TIAGO SAVIO FARIAS DA COSTA ADVOGADO: ÍTALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-166797 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, DA QUAL NECESSITAVA O AUTOR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA CONCEDIDA, BEM COMO FIXANDO COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

PREVISÃO DA CIRURGIA NA SÚMULA NORMATIVA N. 11, DA ANS.

AUTOR QUE É ACOMETIDO POR PROBLEMA NA MANDÍBULA, NECESSITANDO DA CIRURGIA DE FORMA URGENTE, SOB RISCO DE DANOS IRREVERSÍVEIS DE ACORDO COM O LAUDO MÉDICO.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 423 DO CÓDIGO CIVIL.

VERBA ARBITRADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE ESTÁ AQUÉM DA MÉDIA FIXADA POR ESTA CORTE.

SÚMULA Nº 343 DO TJRJ.

MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DECISUM APENAS NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, PELA PRIMEIRA RÉ.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 161 DO TJRJ.

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ SEDIMENTADA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS N° 99 E N° 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/12/2024 15:14

Documento
03/12/2024 14:41

Conclusão
28/11/2024 00:01

Não-Provimento
11/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 16:14

Inclusão em pauta
04/11/2024 14:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/10/2024 13:02

Conclusão
18/10/2024 12:59

Documento
04/10/2024 00:05

Publicação
03/10/2024 12:17

Mero expediente
02/10/2024 00:06

Publicação
30/09/2024 11:15

Conclusão
30/09/2024 11:00

Distribuição
27/09/2024 17:49

Remessa
27/09/2024 16:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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