TJRJ - 0862480-70.2023.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0862480-70.2023.8.19.0001 Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care) / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0862480-70.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00340683 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 APELANTE: CELSO ARAUJO DE FREITAS ADVOGADO: VICENTE BARROSO MELECCHI OAB/RJ-161410 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR NECESSITA DE HOME CARE, NA MODALIDADE "INTERNAÇÃO DOMICILIAR".

PLANO DE SAÚDE QUE NÃO DISPONIBILIZA A INTEGRALIDADE DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS AO PACIENTE.

ALEGAÇÃO DE FALTA DE COBERTURA CONTRATUAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

COBERTURA DE HOME CARE QUE SE MOSTRA COMO VERDADEIRO DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO REALIZADO EM HOSPITAL.

APELO DO AUTOR, EM QUE SE REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O RÉU AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MATERIAIS DESPENDIDAS COM O TRATAMENTO DOMICILIAR.

PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM TRANSPORTES PARTICULARES PARA A LOCOMOÇÃO DO PACIENTE QUE SE NEGA PROVIMENTO, EIS QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO ALHEIA AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

EXISTÊNCIA DO DANO MORAL IN RE IPSA.

APLICAÇÃO DO VERBETE DE SÚMULA 209 DO TJRJ.

VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR ESTE QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA PELO AUTOR.

MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, PELA RÉ.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 161 DO TJRJ.

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ SEDIMENTADA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS N° 99 E N° 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA.ALTERAÇÃO DE OFÍCO.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E, DE OFÍCIO, REFORMOU-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MAURO PEREIRA MARTINS.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS, DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA e DES.

MAFALDA LUCCHESE.