14/02/2025 18:24

Baixa Definitiva
18/12/2024 00:05

Publicação
16/12/2024 13:54

Mero expediente
16/12/2024 11:14

Conclusão
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0021109-34.2020.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0021109-34.2020.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.00602884 APELANTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A ADVOGADO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA OAB/RJ-170600 APELANTE: VERÔNICA SOUZA DA SILVA ( RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHÃO OAB/RJ-227214 ADVOGADO: MARCIO ANTONIO TORRES OAB/RJ-092172 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: APELAÇÃO.

INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO COM BASE EM DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO QUE NÃO FIRMOU.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.DANO MORAL FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APRESENTADA POR AMBAS AS PARTES.

AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA POR PARTE DO RÉU PARA CONTRAPOR A AFIRMAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO FEZ QUALQUER NEGOCIAÇÃO CONTRATUAL OBJETO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL.

RÉU QUE DEIXOU ESCAPAR A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR O SUPOSTO CONTRATO E DE REALIZAR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

APLICAÇÃO DO CDC.

DEVER DE CAUTELA QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO DEMANDADO.

SITUAÇÃO ABUSIVA QUE IMPORTOU EM INILUDÍVEIS TRANSTORNOS, HUMILHAÇÕES E DESGASTES PARA A AUTORA, QUE PRECISOU INGRESSAR COM AÇÃO JUDICIAL PARA RESOLVER A QUESTÃO.

DANO MORAL MANIFESTO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA ESTABELECER QUE OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO.

PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/12/2024 16:10

Documento
03/12/2024 14:41

Conclusão
28/11/2024 00:01

Não-Provimento
11/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 17:18

Inclusão em pauta
08/11/2024 16:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2024 15:28

Conclusão
01/11/2024 14:06

Remessa
01/11/2024 14:05

Recebimento
03/09/2024 16:46

Documento
26/07/2024 16:58

Mero expediente
17/07/2024 00:07

Publicação
15/07/2024 13:04

Conclusão
15/07/2024 13:00

Distribuição
15/07/2024 11:01

Remessa
15/07/2024 11:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0806412-73.2024.8.19.0031

Beatriz Aires Evangelista de Souza

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Guilherme Farias de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2024 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0806467-11.2024.8.19.0003

Adelia da Fonseca

Banco Pan S.A

Advogado: Marcelo Peixoto Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0151034-82.2021.8.19.0001

Lenice Martins Bernardes Ferreira

Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Ana Tereza Basilio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/07/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0047059-67.2010.8.19.0021

Andre Souza Roque

Gp Motos Carioca LTDA

Advogado: Roberto Moreno de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0017430-90.2011.8.19.0028

Municipio de Macae

Erico Wanderley Vianna Passos

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/04/2013 00:00

Exibir Processo