29/01/2025 14:21

Baixa Definitiva
29/01/2025 00:05

Publicação
27/01/2025 14:20

Mero expediente
27/01/2025 11:25

Conclusão
18/12/2024 00:05

Publicação
16/12/2024 11:50

Documento
16/12/2024 11:46

Documento
13/12/2024 19:35

Mero expediente
13/12/2024 17:29

Conclusão
13/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 16:00

Documento
11/12/2024 15:39

Documento
11/12/2024 15:08

Documento
11/12/2024 14:54

Expedição de documento
11/12/2024 13:38

Expedição de documento
11/12/2024 12:32

Mero expediente
11/12/2024 11:03

Conclusão
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0851882-91.2022.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0851882-91.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00521119 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS OAB/RJ-181783 ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 APELANTE: CEDAE SAUDE CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS ADVOGADO: RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS OAB/RJ-121325 APELADO: OS MESMOS APELADO: MARCIA TAVARES DE SOUZA E MELLO ADVOGADO: ILDA GRACIETE SANTOS DA SILVA OAB/RJ-179350 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE Ementa: APELAÇÕES.

PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR RECOMENDADO PELO MÉDICO - HOME CARE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO, AINDA, AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).

IRRESIGNAÇÃO DAS SUPLICADAS.

ROL DA A.N.S.

QUE É EXEMPLIFICATIVO.

LEI Nº 14.454/22, SENDO INTRODUZIDOS OS §§ 12 E 13, AO ART. 10, DA LEI Nº 9.656/18.

PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO.

INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVEJA EXPRESSAMENTE A EXCLUSÃO DE COBERTURA.

TRATAMENTO, ORA NEGADO, QUE JÁ HAVIA SIDO AUTORIZADO EM OPORTUNIDADES ANTERIORES, GERANDO NA PACIENTE A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE LHE FOSSE NOVAMENTE AUTORIZADO.

LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HOME CARE.

RECUSA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO T.J.R.J.

RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE É SOLIDÁRIA.

RÉS QUE POSSUEM PARCERIA OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DE INTERESSES MÚTUOS.

EVIDENTE A FALHA NA CONDUTA DAS SUPLICADAS.

ULTRAPASSADOS OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO CARACTERIZADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL.

SÚMULA Nº 339, DE NOSSO TRIBUNAL: "A RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE AUTORIZAR A COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL." QUANTIA DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADA.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/12/2024 17:18

Documento
03/12/2024 14:41

Conclusão
28/11/2024 00:01

Não-Provimento
11/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 16:34

Inclusão em pauta
27/09/2024 13:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/08/2024 11:48

Conclusão
08/08/2024 11:30

Documento
01/08/2024 19:16

Confirmada
01/08/2024 18:31

Mero expediente
27/06/2024 00:06

Publicação
25/06/2024 13:06

Conclusão
25/06/2024 13:00

Distribuição
24/06/2024 15:12

Remessa
24/06/2024 14:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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