14/03/2025 16:13

Definitivo
14/03/2025 16:10

Expedição de documento
14/03/2025 16:07

Documento
05/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 12:10

Documento
03/02/2025 11:15

Conclusão
30/01/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/12/2024 00:05

Publicação
17/12/2024 16:53

Inclusão em pauta
16/12/2024 15:00

Pauta
16/12/2024 13:51

Conclusão
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082285-11.2024.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO CLARO VARA UNICA Ação: 0800422-87.2023.8.19.0047 Protocolo: 3204/2024.00912545 AGTE: SOCIEDADE COMERCIAL CASCATA LTDA AGTE: JOSE EDUARDO PANAINO ADVOGADO: VITOR HUGO RABELO MACEDO OAB/RJ-105931 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/RJ-186878 Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, REQUERENDO A PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Concessão da gratuidade de justiça que é medida excepcional e destinada àqueles que não possuem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Incidência da Sumula nº 121 desta E.

Corte de Justiça e nº 481 do Superior Tribunal de Justiça.

Agravantes que, instados pelo Juízo a apresentar as três últimas Declarações de Imposto de Renda (Pje. 84008992), permaneceram inertes à determinação, conforme certificado (Pje. 110368242).

Inexistência de documentos hábeis a comprovar a alegada miserabilidade jurídica.

Indeferimento da gratuidade mantido.

Possibilidade, todavia, de pagamento das custas ao final, a fim de não impedir o acesso ao judiciário, conforme bem delineado na r. decisão agravada, seguindo a orientação do enunciado 27 do FETJ.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/12/2024 16:03

Documento
03/12/2024 14:41

Conclusão
28/11/2024 00:01

Não-Provimento
11/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 15:47

Inclusão em pauta
07/11/2024 12:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/11/2024 11:48

Conclusão
06/11/2024 15:07

Documento
16/10/2024 11:51

Documento
08/10/2024 00:06

Publicação
08/10/2024 00:05

Publicação
04/10/2024 18:29

Documento
04/10/2024 18:23

Expedição de documento
04/10/2024 15:47

Concessão de efeito suspensivo
04/10/2024 13:06

Conclusão
04/10/2024 13:00

Distribuição
04/10/2024 12:32

Remessa
03/10/2024 15:42

Remessa
03/10/2024 15:41

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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