19/02/2025 15:08

Definitivo
19/02/2025 15:07

Documento
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA - CIVEL 0001251-77.2024.8.19.9000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV Ação: 0842277-73.2023.8.19.0038 Protocolo: 8818/2024.00042494 REQTE: MARLI APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: ROSELI LUCAS DA SILVA OAB/RJ-212794 REQDO: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA REQDO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES OAB/RJ-110352 Relator: MARIA HELENA PINTO MACHADO MARTINS TEXTO: Acordam os Juízes integrantes da Turma de Uniformização de Jurisprudência, por unanimidade, em conhecer e rejeitar o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência.

Como bem esclarecido na decisão impugnada, o incidente não foi acolhido porque ausentes os pressupostos exigidos pelo artigo 35 da Resolução 4 de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ n.º 4/2022).

Ausentes, justificadamente o Exmo.

Dr.

Guilherme Pedrosa, a Exma.

Dr.ª Helena Dias, Exmo.

Dr.

Pedro Antônio, a Exma.

Dr.ª Márcia Ribeiro, o Exmo.

Dr.

André Fernandes e a Exma.

Dr.ª Isabelle Sciscinio.
19/12/2024 14:47

Conclusão
13/12/2024 11:15

Não-Provimento
06/12/2024 00:05

Publicação
03/12/2024 13:16

Inclusão em pauta
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA - CIVEL 0001251-77.2024.8.19.9000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV Ação: 0842277-73.2023.8.19.0038 Protocolo: 8818/2024.00042494 REQTE: MARLI APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: ROSELI LUCAS DA SILVA OAB/RJ-212794 REQDO: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA REQDO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES OAB/RJ-110352 Relator: MARIA HELENA PINTO MACHADO MARTINS DECISÃO: DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração de decisão que rejeitou a instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0001251-77.2024.8.19.9000, nos seguintes termos (ID. 142/145): "(...) Para o conhecimento do incidente, é indispensável a comprovação de divergência de julgados "entre" as Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro de mesma competência quanto a questões exclusivamente de direito material, que ponha em risco a isonomia ou a segurança jurídica, na forma do artigo 35 do seu Regimento (Resolução CM nº 04/2022).

Portanto, os acórdãos que sejam oriundos da mesma turma recursal prolatora da decisão impugnada não estão aptos para formar divergência entre as turmas recursais, como é o caso do julgado paradigma apontado (RI nº RI n° 0813179-29.2022.8.19.0054 e n° 0804197-49.2022.8.19.0208 - Segunda Turma Recursal Cível).

Idêntico raciocínio se impõe em relação ao julgado do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao acórdão paradigma proferido pela Quarta Turma Recursal Cível, verifica-se que a apreciação do pedido de compensação por danos morais não é passível de uniformização, como pretende a requerente, tendo em vista que é diretamente dependente das circunstâncias de cada caso - que são sempre únicas - e da prova dos autos.

A divergência necessária para o conhecimento do incidente deve estar estabelecida em questões de direito material idênticas e decididas de forma contrária, desde que contemporâneas, justamente porque é natural a evolução jurisprudencial sobre questões controvertidas.

Portanto, REJEITO o incidente.

Intimem-se.

Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e devolvam-se ao d.

Juízo "a quo"." Alega a Requerente que a decisão menciona a improcedência da sentença, quando se trata de parcial procedência, além de contestar o argumento sobre paradigmas oriundos de mesma turma recursal.

Ainda, alega que a decisão não trata da questão impugnada nos autos, bem como não foi requerida a reanálise dos fatos e defende a caracterização do dano moral.

Certificada a tempestividade (ID. 154). É um breve relatório.

DECIDO.

A simples referência à sentença de improcedência quando houve, na realidade, parcial procedência, não tem qualquer efeito sobre a decisão, tratando-se de mero erro material.

Como já mencionado na decisão que se pretende reconsiderar, a apreciação do pedido de compensação por danos morais não é passível de uniformização o que é incabível no instituto de uniformização, nos termos do Aviso Conjunto TJ-COJES n° 21/2024, publicado no DJERJ do dia 10.09.2024.

Quanto a alegação da possibilidade de verificação de divergência entre paradigmas proferidos pela mesma turma recursal, o argumento não merece prosperar, pelas razões já alinhadas, daí porque a pretensão não passa de simples tentativa de alterar o conteúdo da decisão.

Pelo exposto, INDEFIRO a reforma pretendida.

Aguarde-se a designação de sessão pela Turma de Uniformização Fazendária para apreciação do pedido de reconsideração, na forma do artigo 39, § 4º, do Regimento Interno n° 04/2022.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024 Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO Presidente da Turma de Uniformização Cível 1 Processo nº 0001251-77.2024.8.19.9000 Pedido de reconsideração em Incidente de Uniformização de Jurisprudência Requerente: Marli Aparecida da Silva
27/11/2024 15:11

Decisão
27/11/2024 14:53

Conclusão
26/09/2024 21:42

Documento
28/08/2024 00:05

Publicação
26/08/2024 15:26

Rejeição
26/08/2024 13:45

Conclusão
26/07/2024 18:18

Documento
25/07/2024 00:05

Publicação
23/07/2024 15:51

Mero expediente
23/07/2024 14:32

Conclusão
09/05/2024 20:26

Documento
09/04/2024 00:05

Publicação
08/04/2024 11:53

Ato ordinatório
08/04/2024 11:52

Documento
04/04/2024 07:39

Remessa
04/04/2024 07:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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