18/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
17/09/2025 00:54

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
16/09/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 11:56

Não conhecidos os embargos de declaração
22/08/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2025 23:59.
20/06/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0829133-46.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIAN DA SILVA REGO, JOAO BATISTA HENRIQUE DA SILVA, ISABELLA REGO HENRIQUE DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 162109516 – Ao embargado.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juiz Titular
13/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 15:18

Conclusos ao Juiz
11/03/2025 13:19

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2025 23:59.
12/12/2024 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0829133-46.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIAN DA SILVA REGO, JOAO BATISTA HENRIQUE DA SILVA, ISABELLA REGO HENRIQUE DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação indenizatória proposta por MIRIAN DA SILVA REGO e OUTROS, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

São as partes legítimas e estão bem representadas.

Não foram arguidas questões preliminares.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, dou o feito por SANEADO.

Cinge-se à lide a eventual aplicabilidade do Art. 927, do Código Civil c/c Art. 37, § 6º, da Constituição da República.

INDEFIRO a produção da prova pericial requerida pela parte autora no index 98019305.

Decerto que a prova pericial de naturezapsicológica/psiquiátrica requerida pelos autores, cuidam de fatos relacionados aos próprios autores e não com o objeto principal da causa relacionada ao assassinato de CAMILA RENATA DA SILVA.

Ademais, insta salientar que há oferta de tratamentos psicológicos e psiquiátricos na rede pública de saúde através do SUS, não sendo possível imputar à coletividade o eventual custeio de tratamento na rede privada, o que torna desnecessária a realização da prova pericial pleiteada.

DEFIROa produção da prova documental superveniente requerida pela parte autora, no index 98019305.

Destarte, venham os novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova.

Com a oferta dos documentos dê-se vista à parte contrária, na forma do Art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil.

INDEFIROa produção da prova oral consubstanciada no depoimento pessoal dos 2º e 3º autores, objetivando comprovar o vínculo afetivo entre 2º Autor (pai de criação) e 3ª Autora (irmã) com a vítima, em virtude do convívio duradouro comprovado com as provas carreadas aos autos.

Outrossim, INDEFIROa produção da prova oral depoimento da mãe do Policial Militar.

Decerto que diante das informações prestadas em sede Policial, nos termos do index 49532601 a oitiva da mãe do PM é desnecessária ao deslinde da causa fulcrado em eventual responsabilidade objetiva do ERJ.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juiz Titular
03/12/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 16:08

Conclusos para decisão
26/08/2024 14:02

Expedição de Certidão.
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/08/2024 23:59.
26/07/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:03

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 15:21

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:05

Expedição de Certidão.
04/02/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:56

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MATOS TANCREDO em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:46

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:45

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MATOS TANCREDO em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:13

Expedição de Certidão.
25/10/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/10/2023 23:59.
10/10/2023 20:11

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISABELLA REGO HENRIQUE DA SILVA - CPF: *75.***.*21-08 (AUTOR), JOAO BATISTA HENRIQUE DA SILVA - CPF: *46.***.*33-15 (AUTOR) e MIRIAN DA SILVA REGO - CPF: *09.***.*04-65 (AUTOR).
05/09/2023 14:02

Recebida a emenda à inicial
05/09/2023 11:33

Conclusos ao Juiz
13/08/2023 00:45

Decorrido prazo de MIRIAN DA SILVA REGO em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:45

Decorrido prazo de ISABELLA REGO HENRIQUE DA SILVA em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:45

Decorrido prazo de JOAO BATISTA HENRIQUE DA SILVA em 08/08/2023 23:59.
17/07/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 11:03

Conclusos ao Juiz
03/06/2023 00:14

Decorrido prazo de MIRIAN DA SILVA REGO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:14

Decorrido prazo de ISABELLA REGO HENRIQUE DA SILVA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:14

Decorrido prazo de JOAO BATISTA HENRIQUE DA SILVA em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 13:44

Conclusos ao Juiz
04/04/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 12:55

Conclusos ao Juiz
15/03/2023 12:53

Expedição de Certidão.
14/03/2023 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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