06/07/2025 01:32

Decorrido prazo de IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORDEIRO/MACUCO Avenida Raul Veiga, 157, Centro, Cordeiro, Edifício do Fórum - CEP: 28540-000 Telefone: (22) 2551-6281 / e-mail: [email protected] Processo eletrônico - Sistema PJe | Processo: 0801376-23.2023.8.19.0019 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS DE JESUS DA SILVA RÉU: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Nenhum operador do Direito pode olvidar o teor do precedente vinculante do Tema 485 do STF, cuja redação é a seguinte: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".

Tendo sido instado pelo Juízo, por meio do despacho do ID 118541485 a apresentar os quesitos que gostaria de ver respondidos em caso de deferimento da prova, o Demandante apresentou o rol constante em sua petição do ID 118874915.

Basta uma simples leitura dos quesitos para verificar a indisfarçável intenção do Autor de que o Judiciário promova a revisão do gabarito oficial, em descumprimento ao precedente vinculante do e.

STF.

Como exemplo do que ora se fala, vejam-se alguns dos quesitos formulados pela parte Autora: “d) O gabarito adotado pela examinadora, indicando a letra “a” como resposta correta, está matematicamente correto?” “e) Considerando os possíveis vícios e o conteúdo programático, a questão deveria ter sido anulada administrativamente?” “b) O gabarito adotado pela examinadora, indicando a letra “c” com resposta correta, está correto? Se sim, esse gabarito é o único correto ou existe outra possibilidade?” E, ainda, na petição do ID 161551769, sustenta o Autor que a necessidade de produção da prova técnica decorre, entre outros motivos, da “fragilidade na elaboração das provas e reforça a necessidade de uma análise técnica aprofundada para verificar a existência de erros nas demais questões questionadas pelo Autor”.

Em resumo, o Demandante tergiversou e apenas transferiu para o Perito a tarefa de substituir a banca examinadora na definição dos critérios de correção utilizados na elaboração do gabarito oficial.

Não compete ao Judiciário anular questão de prova por suposto erro no gabarito oficial.

O Tema 485 do STF é claro ao estabelecer que a intervenção judicial nas demandas que discutem a validade de questões de prova de concurso público é limitada à “ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”.

Os quesitos apresentados pelo Autor distanciam-se da análise de questões ligadas à inconstitucionalidade ou ilegalidade.

Ou seja, estando a análise judicial atrelada à MATÉRIA DE DIREITO, o Juízo não depende da opinião do Perito.

Ainda que de forma desavisada fosse produzida alguma prova pericial, o Juiz não ficaria adstrito ao laudo.

Feitas estas considerações, INDEFIRO a produção da prova pericial requerida pelo Autor.

Por fim, ante a alegação do próprio Autor no ID 149879368, de que a Ré IUDS reconheceu a nulidade da questão 43, esclareça e comprove, no prazo de 10 (dez) dias,se houve republicação do resultado oficial com a reclassificação de todos os candidatos, questão que guarda simetria com o determinado na Lei Estadual nº 10.516/2024.

Intime-se.

Cordeiro, data da assinatura digital.

SAMARA FREITAS CESARIO Juíza Titular
06/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 23:18

Outras Decisões
28/01/2025 15:35

Conclusos para decisão
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO em 16/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:14

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORDEIRO/MACUCO Avenida Raul Veiga, 157, Centro, Cordeiro, Edifício do Fórum - CEP: 28540-000 Telefone: (22) 2551-6281 / e-mail: [email protected] Processo eletrônico - Sistema PJe | Processo: 0801376-23.2023.8.19.0019 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS DE JESUS DA SILVA RÉU: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem outras provas a produzir, justificadamente, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide.

Cordeiro, data da assinatura digital.

SAMARA FREITAS CESARIO Juíza Titular
28/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 22:32

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 17:32

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
01/10/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 14:54

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 17:45

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 15:52

Cancelada a movimentação processual
06/06/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:39

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 22:55

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:08

Juntada de aviso de recebimento
07/02/2024 13:52

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 21:25

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 19:31

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 19:30

Expedição de Certidão.
15/09/2023 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2023 09:35

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:27

Declarada incompetência
13/09/2023 14:07

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 16:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/09/2023 13:14

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 20:55

Declarada incompetência
17/08/2023 13:48

Conclusos ao Juiz
17/08/2023 13:43

Expedição de Certidão.
10/08/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826892-20.2024.8.19.0210

Michelle Barbosa Gomes

Banco Bradesco SA

Advogado: Claudio Santos da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0805171-74.2024.8.19.0254

Fabio Cale da Silva

Tim Celular S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Alves de Azevedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/12/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0800793-42.2024.8.19.0071

Daiana do Carmo Rocha

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Walison Joao Teixeira do Carmo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/05/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0801382-34.2024.8.19.0071

Marilia Silva dos Santos de Oliveira Tra...

Hs Administradora de Consorcios LTDA.

Advogado: Cicero Scholl Arnold

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2024 22:00

Exibir Processo

Processo nº 0000109-26.2024.8.19.0080

Luciano Louvem Goncalves

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Bryan Constancio de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2024 00:00

Exibir Processo