24/06/2025 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GIOVANA MARIA DA CONCEICAO
21/05/2025 01:06

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 21:24

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 21:24

Juntada de Projeto de sentença
15/05/2025 21:24

Recebidos os autos
19/03/2025 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GIOVANA MARIA DA CONCEICAO
14/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:05

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:05

Audiência Conciliação realizada para 11/03/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
11/03/2025 11:05

Juntada de Ata da Audiência
11/03/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 13:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/01/2025 13:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/01/2025 12:50

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:00

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 00:35

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0806373-54.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAULO TOMAS DE AQUINO RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a alegação de não contratação com o réu e eventual comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário do autor, sob a rubrica "Contribuição APDAP PREV 0800 251 2844", até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Intimem-se.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 14 de novembro de 2024.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
14/11/2024 17:46

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:00

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 15:32

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:32

Audiência Conciliação designada para 11/03/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
14/11/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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