29/04/2025 18:29

Baixa Definitiva
29/04/2025 18:28

Documento
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0807514-95.2023.8.19.0054 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL Ação: 0807514-95.2023.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.01113765 APELANTE: EDSON JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: FACTA FINANCEIRA S A ADVOGADO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS OAB/RS-054014 Relator: DES.

CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO NO MOMENTO EM QUE ADERIU AO CONTRATO.

ART. 373, I DO CPC.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA.

CONSUMIDOR QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A COMPROVAR O ALEGADO VÍCIO DE VONTADE.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 330, DO TJRJ.

PROPOSTA DE ADESÃO REDIGIDA COM CLAREZA, CONSTANDO NO CABEÇALHO ¿CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO¿.

CONTRATO QUE CONTÉM EM DESTAQUE A DECLARAÇÃO DE QUE O CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO É DIFERENTE DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INSTITUIÇÃO CREDITÍCIA QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS DE PUBLICIDADE CONTIDOS NA LEI CONSUMERISTA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/03/2025 17:04

Documento
24/03/2025 13:36

Conclusão
13/03/2025 13:31

Não-Provimento
14/02/2025 00:05

Publicação
12/02/2025 15:47

Inclusão em pauta
08/01/2025 19:21

Remessa
16/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 11:18

Conclusão
11/12/2024 11:10

Distribuição
10/12/2024 14:00

Remessa
10/12/2024 13:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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