28/05/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 13:08

Baixa Definitiva
28/04/2025 13:07

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:20

Transitado em Julgado em 14/04/2025
26/02/2025 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCA FABIOLA NASCIMENTO ENNES em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:06

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 25/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:20

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:14

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
05/02/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 14:40

Conclusos para julgamento
04/02/2025 14:40

Audiência Conciliação realizada para 04/02/2025 14:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
04/02/2025 14:40

Juntada de Ata da Audiência
03/02/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 14:49

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 00:21

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0813499-25.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA FABIOLA NASCIMENTO ENNES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Trata-se de ação proposta por FRANCISCA FABIOLA NASCIMENTO ENNESem face de ÁGUAS DO RIO 4.

A autora sustenta ser consumidora final dos serviços prestados pela ré na unidade situada na Rua Aroeiras, 52 - Ricardo de Albuquerque - RJ, matrícula sob o n. 400153298-0.

Alega que a partir de dezembro/2023 as faturas vem sendo emitidas em valores exorbitantes (média de R$ 700,00) que não refletem a sua média de consumo anterior (média de R$ 100,00).

Reclama de suspensão da prestação do serviço (não informa data) e postula, em sede de liminar, a regularização do fornecimento de água e a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. É o breve relatório.

DECIDO.

No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência, é importante ressaltar que, embora o fornecimento de água seja um serviço público de natureza essencial, a parte ré faz jus à respectiva contraprestação pecuniária.

Em se tratando de ação cujo objeto visa discutir cobrança desproporcional e abusiva de serviços essenciais, é avaliada a aplicação do disposto na Súmula nº 195 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a qual estabelece que “a cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado”.

Tal medida se faz necessária pois objetiva a manutenção do serviço (ou o seu restabelecimento) com pagamento de valor equivalente à prestação, impedindo que o usuário se torne inadimplente durante o trâmite do processo que visa discutir valor cobrado, considerado excessivo.

No entanto, a parte autora, na petição sob o index 159607615, sustenta que não possui recursos financeiros necessários para efetivar a consignação nos autos dos valores incontroversos das cobranças contestadas (dezembro/2023 e seguintes), pelo que deixo de apreciar as pretensões antecipatórias.

A matéria deve ser examinada em sede de cognição exauriente.

Aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
03/12/2024 19:14

Expedição de Certidão.
03/12/2024 19:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 15:30

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:09

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 11:43

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 13:37

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 13:37

Audiência Conciliação designada para 04/02/2025 14:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
25/10/2024 13:37

Distribuído por sorteio
25/10/2024 13:37

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2024 13:36

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2024 13:23

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2024 13:23

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2024 13:22

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2024 13:22

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2024 13:22

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2024 13:22

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2024 13:22

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2024 13:21

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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