21/08/2025 06:25

Publicado Intimação em 13/08/2025.
21/08/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
18/08/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0820551-23.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARCELIO BATISTA DA COSTA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Em atenção à Súmula 360 desta Corte, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$6.072,00, valor equivalente a 4 salários mínimos, nesta data, ciente o expert que os honorários serão custeados de acordo com as regras de sucumbência, tendo em vista que a autora, requerente da prova, é beneficiária da GJ.

Intime-se o réu para fornecer os documentos requeridos pelo Perito no id.159713841, em 15 dias.

Após, ao expert para o início dos trabalhos, devendo o laudo ser juntado aos autos em até 30 dias.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
24/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:43

Outras Decisões
23/04/2025 22:45

Conclusos para decisão
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:30

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 00:30

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 22/01/2025 23:59.
15/01/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:16

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0820551-23.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARCELIO BATISTA DA COSTA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Não merece prosperar a preliminar de incompetência de juízo.

Sustenta a ré que a demanda deveria ter sido distribuída para o Juizado Especial da capital.

Os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da simplicidade,informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais, com o intuito de reduzir o tempo de andamento dos processos judiciais.

A opção pelo Juizado Especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido pelas leis que regem o Juizado Especial (20 salários mínimos - para Juizado Especial Cível ou 40 salários mínimos, para Juizado Especial da Fazenda Pública), excetuada a hipótese de conciliação.

Na Justiça Comum não há essa limitação de valores.

Além disso, se a causa tratar de assunto mais complexo, em que será necessária a produção de prova pericial, principalmente através de peritos especialistas, o ajuizamento da ação na Justiça Comum é preferencial, e em alguns casos, até obrigatório.

Frisa-se que o artigo 3º lei n° 9099/95, cabe ao autor escolher entre o processamento da ação perante o juizado especial cível estadual, ou perante a Justiça comum, sob o rito do Código de Processo Civil.

Desta forma temos que no Juizado Especial Cível a competência é facultativa.

Assim, rejeito a preliminar de incompetência suscitada em contestação.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade do processo, DECLARO SANEADO o feito.

DEFIRO a prova pericial requerida pelo parte autora e nomeio como perito o engenheiro sr.

Gustavo Paez Barreto, e-mail [email protected] Concedo às partes o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.

Após, intime-se o expert para que informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, que serão custeados pelas regras da sucumbência, uma vez que o autor possui JG.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
28/11/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2024 10:32

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 22:58

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 08:46

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 14:12

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 06/08/2024 23:59.
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de GISELE BENTANCOR DA SILVA em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 16:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/07/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:38

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 15:03

Expedição de Certidão.
17/04/2024 00:10

Decorrido prazo de GISELE BENTANCOR DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
18/03/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 10:11

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 22:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:21

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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