24/07/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:17

Juntada de acórdão
25/05/2025 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 14:06

Juntada de petição
14/04/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:09

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 00:38

Decorrido prazo de DELMA DA SILVA RUBEM em 06/02/2025 23:59.
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo de DELMA DA SILVA RUBEM em 27/01/2025 23:59.
15/12/2024 12:01

Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 00:22

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 14:45

Expedição de Mandado.
04/12/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0800710-35.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DELMA DA SILVA RUBEM RÉU: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS O Código de Processo Civil elenca como requisitos da tutela provisória de urgência (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (iii) a inexistência de ameaça de que os efeitos da decisão não possam no futuro ser revertidos.

Na hipótese, o demandante conta que foi devidamente aprovada e classificada na 7ª (sétima) colocação no VII Concurso Público deste Município, Edital nº 03/2019, para o cargo de médico do trabalho.

Aduz que foi surpreendida com a informação de que havia sido convocada para assumir o cargo, tendo havido falha no dever de convocação pessoal efetiva por parte da municipalidade ré.

Com base nisso, pede, a título liminar, seja restabelecido o prazo para apresentação dos documentos exigidos pelo edital e que a ré receba os documentos necessários conforme a convocação e realize posterior posse da autora no cargo público.

A pretensão não tem fundamento.

O(s) documento(s) que acompanham a inaugural e com os quais busca(m) o(a)(s) autor(a)(es) a prova do(s) fato(s) constitutivo(s) do direito cuja tutela almeja(m) nesta ação, juntado(s) em ids. 99220966/99220985, não conferem credibilidade à ideia de que a parte ré atuou em desconformidade com o edital, bem como que houve falha ao comunicar a autora sobre a convocação.

INDEFIRO, portanto, o pedido liminar.

Em razão da inexistência de prejuízo e também em função de este Órgão contar com competência criminal e também fazendária, deixo de designar a audiência de conciliação.

Cite-se para responder no prazo de 15 dias, pena de revelia.

Intime-se.

Rio das Ostras, 3 de dezembro de 2024.

SANDRO WURLITZER Juiz Substituto
03/12/2024 19:17

Expedição de Certidão.
03/12/2024 19:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 15:39

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/09/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:22

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/07/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:51

Outras Decisões
22/05/2024 16:17

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 00:09

Decorrido prazo de BRUNO BETFUER DA SILVA LINDOLFO em 08/03/2024 23:59.
06/02/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 20:14

Outras Decisões
31/01/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 15:19

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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