23/01/2025 11:00

Baixa Definitiva
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0813914-42.2023.8.19.0211 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV Ação: 0813914-42.2023.8.19.0211 Protocolo: 8818/2024.00142971 RECTE: SUSANA GOMES DE FIGUEIREDO ADVOGADO: SAMARA MARIA SOUSA MACIEL OAB/SP-309511 RECORRIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

ADVOGADO: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA OAB/RJ-187702 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA TEXTO: Acordam os juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e julgar procedente em parte o pedido indenizatório para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, diante da caracterização da ofensa a bem da personalidade do autor, atendendo ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, sendo a indenização fixada de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o injusto enriquecimento, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Juros a partir da citação e correção a partir da presente data.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95.
30/10/2024 10:00

Provimento em Parte
22/10/2024 00:05

Publicação
10/10/2024 17:44

Inclusão em pauta
09/10/2024 14:58

Conclusão
09/10/2024 14:55

Distribuição
09/10/2024 14:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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