24/03/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:48

Trânsito em julgado
13/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:14

Juntada de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRAÍ em face de REGINA CÉLIA DA SILVA CABRAL ME., com lastro em créditos tributários relativos aos anos de 2009 a 2012, conforme consta da certidão de dívida ativa do id. 02./r/n /r/nO feito encontra-se sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano e se trata de execução fiscal de baixo valor, conforme §1º do art. 1º da resolução nº 547/2024 do CNJ./r/n /r/nÉ o relatório.

Decido./r/n /r/nNos termos do art. 1º, § 1º da Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça, diante do princípio constitucional da eficiência administrativa, deverão ser extintas as execuções fiscais, pela ausência de interesse de agir, de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis./r/n /r/nNo caso em análise, diante da inércia da parte exequente/interessada em impulsionar o feito, impõe-se a extinção, uma vez que restou demonstrado o absoluto desinteresse no prosseguimento da causa./r/n /r/nRessalto que a obrigação de diligenciar para que o feito tenha movimentação efetiva e seja entregue a prestação jurisdicional buscada é da parte exequente e não do Judiciário./r/n /r/nPor fim, cabe ressaltar que a Fazenda Pública não se utilizou da faculdade prevista no § 5º do art. 1º da Resolução nº 547 do CNJ./r/n /r/nDiante do exposto, e considerando os princípios da duração razoável do processo e da inércia jurisdicional, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma prevista pelo art. 485, inciso III, do CPC c/c art. 1º, § 1º da Resolução nº 547 do CNJ./r/r/n/nAnte a extinção sem resolução de mérito, deixo de apreciar a exceção de pré=executividade juntada./r/n /r/nSem custas e sem honorários, em razão do princípio da causalidade./r/n /r/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se./r/n /r/nP.

I.
08/01/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:28

Conclusão
13/11/2024 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2024 10:28

Juntada de petição
20/05/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:37

Decurso de Prazo
03/05/2024 11:31

Documento
26/04/2024 11:20

Juntada de petição
11/04/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 14:59

Juntada de petição
31/08/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 09:34

Juntada de petição
27/02/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 01:25

Documento
07/02/2023 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 14:15

Conclusão
03/11/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 08:25

Juntada de petição
02/09/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 16:23

Conclusão
12/04/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 13:45

Juntada de petição
01/09/2021 14:56

Remessa
04/08/2021 15:38

Juntada de petição
18/06/2021 12:43

Processo Desarquivado
30/08/2017 14:19

Arquivado Definitivamente
03/08/2017 11:14

Remessa
17/07/2017 12:40

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2017 12:40

Conclusão
14/02/2017 15:40

Juntada de petição
02/02/2017 12:36

Remessa
28/11/2016 20:18

Redistribuição
18/11/2015 15:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/11/2015 14:28

Remessa
05/11/2015 14:16

Conclusão
05/11/2015 14:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/04/2015 16:02

Juntada de petição
13/03/2015 10:59

Remessa
26/02/2015 16:09

Conclusão
26/02/2015 16:09

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2015 16:17

Conclusão
07/01/2015 16:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/10/2014 12:42

Juntada de petição
24/09/2014 11:12

Remessa
18/12/2013 12:41

Remessa
05/12/2013 15:54

Documento
23/10/2013 12:47

Expedição de documento
18/10/2013 14:58

Conclusão
18/10/2013 14:58

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2013 15:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2016

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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