31/03/2025 18:18

Remessa
30/03/2025 20:02

Juntada de petição
27/03/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 20:49

Juntada de petição
07/02/2025 18:15

Conclusão
07/02/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:25

Juntada de petição
04/02/2025 14:19

Juntada de petição
03/02/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 21:29

Juntada de petição
28/01/2025 15:25

Juntada de petição
27/01/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/01/2025 14:59

Conclusão
19/12/2024 18:48

Juntada de documento
13/12/2024 13:48

Conclusão
13/12/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 19:17

Juntada de petição
09/12/2024 14:51

Juntada de petição
06/12/2024 14:11

Expedição de documento
05/12/2024 18:36

Juntada de petição
04/12/2024 13:25

Expedição de documento
04/12/2024 00:00

Intimação

GEISER SILVEIRA ALVES SALLES, já qualificada nos autos, na qualidade de mãe, requereu a INTERDIÇÃO de MAXSUELL FERREIRA DA SILVA, em razão de ser o mesmo portador de transtornos mentais e, assim, ter comprometida a sua capacidade para exercer os atos normais da vida civil./r/r/n/nA petição inicial de fls. 03/13 veio instruída com os documentos de fls. 14/23./r/r/n/nCuratela provisória deferida às fls. 35/36./r/r/n/nRealizada prova pericial, consoante laudo de fls. 61/67, concluindo a perita que o interditando é portador de esquizofrenia, encontrando-se incapacitado para a prática dos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial./r/r/n/nO Curador Especial contestou por negativa geral à fl. 119./r/r/n/nEstudo social às fls. 131/132./r/r/n/nDesignada AIP esta transcorreu conforme assentada de fl. 178.

Nessa oportunidade foi ouvido o curatelando e a requerente./r/r/n/nO genitor do curatelando se manifestou às fls. 201/211, não concordando com o pedido de interdição./r/r/n/nNova manifestação da perita à fl. 242 em que reafirma o comprometimento permanente do interditando para as atividades de natureza negocial e patrimonial./r/r/n/nO Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, conforme promoção de fls. 297/299./r/r/n/nÉ o relatório./r/r/n/nDecido./r/r/n/nO Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 13.146/15, promoveu profundas alterações no regramento da capacidade civil das pessoas naturais./r/r/n/nNesse diapasão, a nova redação do art. 3º do Código Civil estabelece como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, sendo excluídas desse rol as pessoas com enfermidade ou deficiência mental./r/r/n/nAlém disso, a nova fonte normativa qualificou como relativamente incapazes os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, nos termos do art. 4º, III do Código Civil./r/r/n/nApesar de excluídas do rol dos absolutamente incapazes, continuam as pessoas com enfermidades ou deficiência mental sujeitas ao regime da curatela, nos termos do art. 84, §1º da Lei nº 13.146/2015 aplicado em conjunto com o art. 4º, III do Código Civil./r/r/n/nPortanto, forçoso se reconhecer que o novo sistema de incapacidades civil definiu a curatela como medida protetiva excepcional, que deve ser deferida de forma proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, cabendo ao magistrado, no caso concreto, delimitar os atos que poderão ser praticados pela pessoa./r/r/n/nFeitos esses esclarecimentos iniciais, passo a analisar o caso em comento./r/n /r/nRealmente a prova carreada aos autos demonstra, de modo inequívoco, que o interditando não é apto para exercer, por si só, os atos comuns da vida civil e reger seus bens, não possuindo capacidade plena de autodeterminação./r/r/n/nO laudo pericial de fls. 61/67 e a manifestação da perita de fl. 242 demonstra que o interditando foi diagnosticado com esquizofrenia, e que não possui capacidade de gerir e administrar os seus bens, por si só./r/r/n/nDiante das provas produzidas e do laudo médico apresentado, verifica-se que restou inequívoca a necessidade da medida pleiteada./r/r/n/nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar MAXSUELL FERREIRA DA SILVA relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III do Código Civil, nomeando-lhe como Curador(a) a(o) Requerente GEISER SILVEIRA ALVES SALLES, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759 do CPC), dispensando-a(o), por ora, da obrigação de prestar contas, limitando a curatela aos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, da Lei nº 13.146/2015.

Por consequência, resolvo o mérito da causa, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil./r/r/n/r/n/nOutrossim, a presente curatela é deferida por tempo indeterminado, ressalvando-se a possibilidade de seu levantamento em caso de restabelecimento da capacidade plena da curatelada./r/r/n/nDetermino a inscrição da presente interdição no Registro Civil, bem como a sua publicação na forma estabelecida pelo art. 755, §3º do CPC./r/r/n/nTendo em vista o grau de parentesco entre as partes, qual seja, a Requerente é mãe do interditando, bem como em razão de não ter sido imputada nenhuma conduta inidônea à Requerente, dispenso-a de promover a especialização em hipoteca legal e da caução eis que o conjunto probatório não aponta qualquer censura a sua lisura e honestidade./r/r/n/nCustas judiciais na forma do art. 98, §3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida./r/r/n/nP.I./r/r/n/nTransitada em julgado e lavrado o termo de curatela respectivo, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais.
03/12/2024 14:46

Juntada de petição
03/12/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 21:20

Conclusão
20/11/2024 21:20

Julgado procedente o pedido
20/11/2024 08:31

Juntada de petição
04/11/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:22

Juntada de petição
21/10/2024 10:27

Juntada de petição
17/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2024 14:31

Conclusão
17/10/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 13:44

Conclusão
20/08/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:42

Juntada de petição
14/08/2024 01:17

Documento
18/07/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:43

Juntada de petição
11/07/2024 15:06

Juntada de petição
10/07/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:32

Conclusão
08/07/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 11:18

Juntada de petição
03/07/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 16:54

Conclusão
28/06/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:53

Juntada de petição
19/06/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:10

Conclusão
17/06/2024 11:32

Juntada de petição
17/06/2024 11:29

Juntada de petição
10/06/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 01:39

Conclusão
24/05/2024 01:39

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 01:39

Juntada de petição
13/03/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:02

Juntada de petição
26/02/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:11

Conclusão
09/02/2024 11:46

Juntada de petição
19/12/2023 15:04

Expedição de documento
13/12/2023 13:52

Expedição de documento
13/12/2023 12:29

Conclusão
13/12/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 21:22

Juntada de petição
28/09/2023 12:42

Expedição de documento
01/09/2023 15:17

Expedição de documento
31/08/2023 16:14

Juntada de petição
21/08/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 17:03

Conclusão
21/08/2023 15:51

Juntada de petição
01/08/2023 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 19:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 19:49

Juntada de documento
06/07/2023 04:38

Documento
12/06/2023 08:32

Juntada de petição
07/06/2023 16:58

Juntada de documento
07/06/2023 13:48

Juntada de petição
07/06/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 13:00

Audiência
02/06/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 13:09

Conclusão
01/06/2023 14:21

Juntada de petição
24/05/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 19:18

Juntada de petição
16/05/2023 11:01

Juntada de documento
15/05/2023 23:42

Juntada de petição
15/05/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:13

Juntada de documento
26/04/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 17:04

Conclusão
26/04/2023 17:04

Juntada de documento
19/04/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 13:58

Conclusão
20/01/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 13:54

Juntada de petição
18/01/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 10:25

Juntada de documento
18/01/2023 10:25

Juntada de documento
16/01/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 09:26

Conclusão
10/01/2023 09:26

Nomeado curador
10/01/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 09:24

Juntada de documento
01/11/2022 05:20

Documento
12/09/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 15:07

Conclusão
01/09/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 19:17

Juntada de petição
25/08/2022 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 19:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 12:16

Conclusão
24/08/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 09:23

Juntada de petição
16/08/2022 14:30

Juntada de petição
11/08/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 16:34

Expedição de documento
10/08/2022 16:00

Expedição de documento
10/08/2022 14:38

Juntada de petição
30/07/2022 03:32

Documento
30/07/2022 03:32

Documento
21/07/2022 12:34

Expedição de documento
20/07/2022 16:30

Expedição de documento
19/07/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 11:52

Conclusão
16/07/2022 10:43

Juntada de petição
15/07/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 13:27

Conclusão
12/07/2022 13:27

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2022 18:29

Juntada de petição
05/07/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 17:31

Assistência Judiciária Gratuita
04/07/2022 17:31

Conclusão
04/07/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 10:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809270-63.2024.8.19.0068

Pablo Souza da Silva Gomes

Municipio de Rio das Ostras

Advogado: Felipe Isidorio da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/10/2024 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0800556-03.2024.8.19.0202

Maria Jose Silva do Nascimento

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Alexandre de Serpa Pinto Fairbanks

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/01/2024 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0808806-39.2024.8.19.0068

Adriana Barbosa da Costa

Municipio de Rio das Ostras

Advogado: Bruno Gloria Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/10/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0263177-82.2019.8.19.0001

Marcos Antonio Correa da Silva

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Olair Martins Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/10/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0042452-53.2019.8.19.0002

Carlos Adriano Farias Coutinho

Massa Falida Procordis S/A

Advogado: Cristiane de Jesus Arnos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2019 00:00

Exibir Processo