09/07/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2025 23:59.
06/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:29

Expedição de Ofício.
29/05/2025 17:05

Juntada de Petição de apelação
12/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 01:25

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:12

Embargos de Declaração Acolhidos
07/05/2025 15:45

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.
04/12/2024 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 11:16

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São José do Vale do Rio Preto Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Rua Senhor dos Passos, 37, Centro, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ - CEP: 25720-448 SENTENÇA Processo: 0800593-54.2023.8.19.0076 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação proposta por ALEXANDRE DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com vistas à obtenção do fornecimento gratuito, inclusive à guisa de antecipação de tutela, dos serviços de saúde referidos na inicial, tudo ao argumento de existência da doença também descrita na exordial.

Tutela de urgência deferida, fls. 55304180.

Citados, os réus apresentaram resposta sob a forma de contestação (fls. 601955030 e 60915476), sustentando, em suma, que nunca se recusaram a fornecer o medicamento.

No mérito, aduzem que a pretensão deduzida pela parte autora encontra limite nas receitas orçamentárias da saúde.

Finalizam pugnando pela improcedência do pedido formulado.

Réplica, fls. 80860008.

Liberação de bloqueio em favor do Autor, fl. 87665588.

Prestação de contas, fl. 96159706.

Partes sem mais provas, com alegações finais às fls. 130865137 e 129824142. É o relatório.

Trata-se de ação de conhecimento, de rito comum ordinário, na qual a parte autora postula seja o ente público requerido compelido a lhe fornecer o tratamento médico e serviços de saúde indispensáveis aos seus cuidados vitais.

De início, registra-se que a lide comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do NCPC, porque, embora a matéria versada seja de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória, revelando-se a prova documental já carreada aos autos, notadamente os laudos médicos, suficiente ao deslinde da controvérsia.

Sobre o tema, vale destacar: 1.

Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova documental. 2.

O art. 131 do Código de Processo Civil consagra o princípio da persuasão racional, segundo o qual o magistrado fica habilitado a julgar a demanda, conforme seu convencimento, "à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto", rejeitando, por conseguinte, "diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual" (AgRg no Ag 660.787/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 10/10/05). (STJ.

AgRg no REsp n. 1.096.147-SC.

Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, j. 03/03/2011).

No particular das demandas de prestação unificada de saúde, o Superior Tribunal de Justiça também já sedimentou o entendimento de que é desnecessária a produção de prova técnica se há nos autos laudo médico prescrevendo o medicamento pleiteado.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO RE-GIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.

PRINCÍPIO DO LI-VRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

AGRAVO REGI-MENTAL DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais.

Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. 2.

A tutela judicial seria nenhuma se quem precisa de medicamentos dependesse de prova pericial para obtê-los do Estado, à vista da demora daí resultante; basta para a procedência do pedido a receita fornecida pelo médico (AgRg no AREsp 96.554/RS, Rel.

Min.

ARI PARGENDLER, DJe 27.11.2013). [...] (AgRg no REsp 1173795/RS, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13/05/2014).

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na esteira do posicionamento firmado pela Corte da Cidadania, também já decidiu: Fornecimento de medicamentos pelo Estado e Município.

Diabetes mellitus.

Ausência de cerceamento de defesa.

Prescrição médica suficiente para comprovar o direito autoral.

Desnecessidade de produção de outras provas.

Matéria estritamente de direito.

Listas de medicamentos a serem fornecidos pelo SUS servem como parâmetro orientador da rede pública, não havendo restrição no fornecimento de medicamentos diversos, caso haja necessidade.

Dispensa de apresentação de laudo médico da rede pública de saúde, bastando ser subscrito por médico regularmente inscrito.

Vedado a condenação em pedido genérico, sendo necessário ajuizamento de ação própria para cada medicamento prescrito, sob pena de eternizar a demanda.

Conhecimento dos recursos com provimento do recurso do autor e desprovimento do recurso do réu (Recurso Inominado n. 0315104-97.2013.8.19.0001.

Rela.

Juíza Simone Lopes da Costa. 1ª Turma Fazendária. j. 13/10/2014).

No mérito, convém relembrar que a Constituição da República garante o direito à vida e à saúde (arts. 5º, "caput", e 6º, "caput"), impondo ao Estado o correspondente dever de provê-lo (art. 196 e seguintes).

A Constituição Fluminense, de igual sorte, é muito clara ao preceituar que "é dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar, preferencialmente, tais atividades, segundo planos e programas de governo" (art. 8º, parágrafo único).

No plano infraconstitucional, a Lei n. 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde - SUS e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e funcionamento dos serviços a ela correspondentes, estabelece no art. 6º que "estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: [...] d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; [...]".

Importa ressaltar, noutro vértice, que a expressão Estado deve ser interpretada de forma ampla, de modo a dela se extrair a obrigação solidária de todos os entes federados.

A propósito do tema, vale transcrever o teor da Súmula n. 65 da Corte Fluminense: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196º da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela".

A partir daí, vê-se que inexiste qualquer dúvida quanto à obrigação do réu de prover o direito à saúde, o que inclui fornecimento de medicamentos.

Tornando ao caso concreto, os laudos médicos acostados aos autos confirmam que a autora é portadora da moléstia que afirma e que necessita do tratamento para seus cuidados vitais.

Frisa-se, ainda, que não há se falar em violação ao princípio da separação dos poderes, pois, ainda que caiba aos Poderes Legislativo e Executivo implementarem políticas públicas, o Judiciário não só pode como deve determinar, em caso de omissão ou violação, que sejam cumpridos direitos constitucionalmente assegurados. É que, como consignou a eminente Desª.

Cláudia Telles em voto proferido no Agravo Interno na Apelação Cível n. 0447535-03.2010.8.19.0001: "[...] as teses consistentes na impossibilidade de fornecimento de medicamentos que refogem a atribuição, de eventual ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal), bem como o desequilíbrio nas finanças públicas não merecem prevalecer sobre o direito à vida e à saúde, reconhecidamente passíveis de proteção, não devendo ficar à mercê de decisões políticas que não garantam aos seus administrados uma condição de vida digna." Enfim, restando demonstrada a moléstia, a necessidade do tratamento e a impossibilidade financeira da enferma adquiri-lo, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à vida e à saúde.

JULGO, pois, PROCEDENTE o pedido formulado para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, EXTINGUINDO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC.

Deixo de condenar os réus ao pagamento das despesas processuais, frente à isenção legal (Lei Estadual n. 3.350/99, art. 17, IX).

Ante a causalidade recíproca CONDENO a parte Ré, solidariamente, ao pagamento de R$800,00 ao patrono do adverso, respeitada a J.G. autoral.

Deixo de remeter os autos ao TJERJ, tendo em vista o que dispõe o art. 496, § 3º, III, do CPC, bem como o verbete sumular 184, deste Egrégio Tribunal.

Transitada em julgado, após, cumpridas as formalidades legais, regularizadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e Intimem-se.

SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, 28 de novembro de 2024.

RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Titular
28/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:57

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 10:36

Conclusos para julgamento
28/11/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO BRANCO DA CUNHA FILHO em 01/08/2024 23:59.
15/07/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2024 23:59.
25/06/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 14:05

Juntada de Certidão
01/02/2024 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2024 23:59.
11/01/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:13

Expedição de Informações.
01/12/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:25

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO BRANCO DA CUNHA FILHO em 22/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:13

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 00:41

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:32

Embargos de declaração não acolhidos
27/10/2023 11:57

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 11:57

Expedição de Certidão.
19/10/2023 00:32

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO BRANCO DA CUNHA FILHO em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:36

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO BRANCO DA CUNHA FILHO em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:40

Publicado Intimação em 28/09/2023.
29/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 20:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/09/2023 15:23

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/09/2023 12:23

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 16:21

Outras Decisões
18/09/2023 15:37

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 15:28

Outras Decisões
15/09/2023 13:46

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:38

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:38

Expedição de Certidão.
24/07/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 01:06

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO BRANCO DA CUNHA FILHO em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 19:48

Juntada de Petição de diligência
07/07/2023 14:20

Expedição de Mandado.
29/06/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 17:03

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/06/2023 23:59.
31/05/2023 09:35

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 19:36

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE OLIVEIRA em 17/05/2023 23:59.
13/05/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 11:58

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 19:58

Juntada de Petição de diligência
26/04/2023 17:48

Juntada de Petição de diligência
26/04/2023 17:24

Expedição de Mandado.
26/04/2023 16:20

Expedição de Mandado.
25/04/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 11:49

Expedição de Certidão.
25/04/2023 11:49

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2023 16:08

Conclusos ao Juiz
24/04/2023 16:07

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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