24/04/2025 15:44

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:56

Expedição de Termo.
05/02/2025 15:44

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:44

Transitado em Julgado em 05/02/2025
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de BRUNA SOARES DE AGUIAR RIBEIRO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de MATHEUS RIBEIRO PEREIRA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Dispenso o relatório na forma do permitido pelo art. 38 da lei 9099/95.

Os processos de conhecimento contra empresas sob recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria, uma vez que encontrando-se a devedora em recuperação judicial, não se revela possível o prosseguimento da execução, inclusive em face dos sócios, preservado o acervo ao concurso dos credores, salvo se comprovada a possibilidade de constrição de bens por autorização do Juízo competente.

Verifica-se dos autos a flagrante incompetência para execução da sentença, eis que a demandada está em regime de recuperação judicial.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUCAO com fulcro nos arts.51, IV c/c 8º da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários face aos termos do artigo 55 da supra citada lei.

Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, EXTRAIA-SE CARTA DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.I. 4
03/12/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/11/2024 14:30

Conclusos para julgamento
18/11/2024 00:01

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de cumprimento de sentençaemfacede sociedadeempresáriaquepostuloupedidoderecuperaçãojudicial.

Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da Executada,tratando-se,portanto,decréditosujeitoaoconcursodecredoresdaRecuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Considerando a impossibilidade de prosseguimento, com prática de atos de constrição, com base no artigo 6º, §8º da Lei 11.101/05, intime-se a parte autora para que apresente planilha de seu crédito, atualizada até 31/08/2023, sem a incidência da multa do art. 523 do CPC, para fins de liquidação e ulterior extinção do processo, com expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos da segunda recuperação judicial da ré (processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001). 3
13/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 15:30

Conclusos para decisão
28/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:49

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 12:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/08/2024 12:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:45

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:37

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 08/07/2024 23:59.
21/06/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 12:52

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:52

Transitado em Julgado em 04/06/2024
09/05/2024 00:39

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:39

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/05/2024 23:59.
22/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 19/04/2024.
22/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
19/04/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:47

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
14/03/2024 12:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/03/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:46

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:46

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 15:46

Cancelada a movimentação processual
06/03/2024 11:23

Juntada de Projeto de sentença
06/03/2024 11:23

Recebidos os autos
06/03/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ISABELLE GOULART PORTO NUNES
06/03/2024 10:22

Audiência Conciliação realizada para 06/03/2024 10:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
06/03/2024 10:22

Juntada de Ata da Audiência
04/03/2024 14:23

Juntada de Petição de outros documentos
07/02/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:08

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 11:24

Juntada de Petição de certidão
05/12/2023 19:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2023 19:24

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 19:24

Audiência Conciliação designada para 06/03/2024 10:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
05/12/2023 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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