14/04/2025 19:47

Baixa Definitiva
13/03/2025 15:33

Remessa
21/01/2025 13:38

Confirmada
15/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0184413-14.2021.8.19.0001 Assunto: Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0184413-14.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00704221 APELANTE: NATALINO BARROSO ADVOGADO: VINÍCIUS GARCIA DO NASCIMENTO OAB/RJ-140533 APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES Ementa: PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA PREVISTA NO ARTIGO 1030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA NAS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS - COLENDA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO PROFERIDO NO RESP Nº 1.971.572/PR, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ITEM 3.2, DO TEMA 905, QUE DISCRIMINA OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA SE REFERE APENAS ÀS DEMANDAS ORIUNDAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), DEVENDO SER APLICADO O IPCA-E NAS CONDENAÇÕES RELATIVAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, VIGENTE A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE, NO SEU ARTIGO TERCEIRO, DETERMINA QUE, NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCIDIRÁ A TAXA SELIC - RETIFICAÇÃO PARCIAL DO V.

ACÓRDÃO PROFERIDO, PARA QUE INCIDA CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELO IPCA-E ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021, MANTIDA, QUANTO AOS JUROS DE MORA, A INCIDÊNCIA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA Nº 905 E, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, INCIDAM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA SELIC, CONFORME PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RETIFICOU-SE, EM PARTE, O V.

ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR.
10/01/2025 18:38

Documento
03/12/2024 14:02

Conclusão
26/11/2024 12:00

Sentença desconstituída
05/11/2024 17:21

Confirmada
05/11/2024 00:05

Publicação
01/11/2024 17:04

Inclusão em pauta
27/09/2024 18:35

Pedido de inclusão
31/07/2024 14:06

Conclusão
12/07/2024 11:41

Confirmada
12/07/2024 00:05

Publicação
10/07/2024 18:10

Mero expediente
29/04/2024 11:27

Conclusão
26/04/2024 14:49

Remessa
16/02/2024 11:19

Remessa
19/12/2023 12:30

Confirmada
19/12/2023 00:05

Publicação
15/12/2023 16:55

Documento
30/10/2023 16:23

Conclusão
24/10/2023 12:00

Não-Provimento
05/10/2023 11:49

Confirmada
05/10/2023 00:05

Publicação
03/10/2023 18:48

Inclusão em pauta
22/09/2023 18:37

Pauta
07/08/2023 11:52

Conclusão
04/08/2023 12:49

Documento
11/07/2023 11:51

Confirmada
11/07/2023 00:05

Publicação
07/07/2023 13:01

Documento
30/06/2023 16:20

Conclusão
27/06/2023 12:00

Provimento em Parte
12/06/2023 12:59

Confirmada
12/06/2023 00:05

Publicação
07/06/2023 15:22

Inclusão em pauta
29/03/2023 19:06

Pedido de inclusão
13/12/2022 11:05

Conclusão
01/12/2022 16:46

Confirmada
01/12/2022 14:01

Mero expediente
27/09/2022 00:06

Publicação
23/09/2022 15:36

Conclusão
23/09/2022 15:00

Distribuição
23/09/2022 14:31

Remessa
23/09/2022 13:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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