02/07/2025 00:00

Intimação

Recolham-se as custas devidas.

Cumpra-se fl. 1630.
26/02/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:44

Conclusão
21/02/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 23:01

Juntada de petição
06/02/2025 05:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:51

Conclusão
05/02/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:07

Expedição de documento
31/01/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 18:48

Juntada de petição
21/01/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

Restringe-se a controvérsia à possibilidade de compensação pelo arrematante do valor correspondente ao laudêmio de saldo de imóvel arrematado em hasta pública./r/r/n/nA hasta pública deu-se em decorrência de dívida condominial não adimplida, deferin-do-se, portanto, a penhora e o leilão, com posterior arrematação.

Como se verifica, constou do edital da hasta pública do imóvel (fl. 997) que a venda se daria livre e desembaraçada de débitos condominiais, de IPTU e de taxas para o arrematante, inexistindo qualquer previsão acerca do laudêmio./r/r/n/nOra, o arrematante não pode ser obrigado a assumir as dívidas existentes no imóvel não constantes do edital da hasta pública, conforme, inclusive, vem orientando a juris-prudência do E.

STJ:/r/r/n/nAGRAVO INTERNO.

CIVIL.

CONDOMÍNIO.

ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL.

DESPE-SAS CONDOMINIAIS.

REEXAME DO SUPORTE FÁTICOPROBATÓRIO DOS AU-TOS.

SÚMULA 7/STJ. /r/n1.

As despesas condominiais são de natureza propter rem e, tendo constado do edital de praça a existência de ônus sobre o imóvel, é de responsabilidade do arrematante o pagamento de tais dívidas, ainda que anteriores à arrematação.

Precedentes. /r/n2.

A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recur-so especial . /r/n3.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1864944/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA N. 182 DO STJ.

RECONSIDERA-ÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS.

OMISSÃO DO EDITAL DE LEILÃO.

RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE.

INEXISTÊNCIA.

SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO EM RE-CURSO ESPECIAL DESPROVIDO./r/n1.

O arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes quando omisso o edital a respeito dos débitos anteriores à praça (AgInt no REsp n. 1.496.807/SP, Relatora para Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 19/12/2016).

Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. /r/n2.

O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção ane-xados aos autos, concluiu pela falta de comprovação da ciência da arrematante quan-to aos débitos condominiais vencidos.

A alteraçãodas conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)./r/n3.

Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1596271/RS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) /r/nO mesmo entendimento aplica-se aos imóveis enfitêuticos que exigem pagamento de laudêmio.

Cediço que o laudêmio é uma receita patrimonial de responsabilidade do/r/nforeiro nas transações onerosas de domínio útil, desta forma o sujeito passivo do débito é sempre quem figura na condição de alienante (vendedor)./r/r/n/nNo caso, o alienante é o sujeito passivo da execução que resultou na arrematação do bem litigioso, sendo, portanto, o condômino.

Assim, tem razão o arrematante ao pretender que o laudêmio seja descontado do saldo positivo da arrematação./r/r/n/nDesta forma, determino que o valor do laudêmio do imóvel litigioso seja pago do saldo positivo da arrematação./r/r/n/nNo que tange ao pagamento das despesas posteriores à arrematação, é sabido que cabe ao arrematante responder pelos débitos decorrentes de obrigação propter rem, ainda que não tenha ocorrido sua imissão na posse do bem./r/r/n/nA propósito:/r/r/n/nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍ-TULO EXTRAJUDICIAL.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

EXCEÇÃO DE PRÉ EXE-CUTIVIDADE OPOSTA PELO ARREMATANTE DO IMÓVEL.

DÉBITOS POSTERI-ORES À ARREMATAÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

REGISTRO IMOBILIÁRIO E IMISSÃO NA POSSE DO BEM AINDA NÃO EFETIVADOS.

IRRELEVÂNCIA.

OBRI-GAÇÃO PROPTER REM.

AGRAVO PROVIDO./r/n1.

A dívida condominial constitui obrigação proter rem, respondendo o arrematante pelos débitos constituídos a partir da conclusão da arrematação o imóvel, ainda que não imitido na posse do bem e não formalizado o registro imobiliário respectivo, uma vez que tais circunstâncias decorrem de relações jurídicas estranhas ao condomínio e que, por isso, não lhe podem ser impostas.

Precedentes./r/n2.

Aperfeiçoada a arrematação, com a lavratura do auto, resta materializada a causa de transferência da propriedade, com todos os direitos que lhe são inerentes, ressalvados aqueles que dependem, por lei, de forma especial para aquisição (REsp 833.036/SP, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe de 28/03/2011)./r/n3.

Existência de distinção entre o presente caso e aquele julgado pela Segunda Seção no REsp 1.345.331/RS, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão (Tema Repetitivo 886), uma vez que aqui, não se cuida de contrato de compra e venda de imóvel, mas/r/nde aquisição em arrematação judicial, hipótese não aventada no precedente obrigatório (distinguishing)./r/n4.

AgRg no AREsp 1347829/SP Min.

Rel.

RAUL ARAÚJO QUARTA TURMA Julgado em 10/12/2019 Publicado em 10/12/2019). /r/r/n/nÉ certo que, nesses casos, assiste à adquirente o direito de regresso contra a antiga/r/npossuidora pelos débitos condominiais e tributários relativos ao tempo de ocupação/r/nindevida do bem. /r/r/n/n

Por outro lado, com amparo nos princípios da celeridade, da economia processual e da duração razoável do processo, a jurisprudência mais recente se direciona no sentido de que, na existência de saldo do produto da arrematação, o valor que caberia à executada pode responder pelas dívidas anteriores à imissão da arrematante na pos-se, sendo desnecessário o ajuizamento de ação regressiva para esse fim. /r/r/n/nPara conferência:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DÉBITO CONDOMINIAL.

LEILÃO.

COTAS VENCIDAS APÓS A ARREMATAÇÃO E ANTES DA IMISSÃODO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL.RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO.

SUBROGAÇÃO NO PRODUTO DO LEILÃO.

Seja porque do edi-tal/r/nconstou expressa informação de que o bem seria leiloado livre e desembaraçado dos créditos de natureza propter rem, seja ainda pelo princípio da causalidade afinal, quem segue ocupando o imóvel é a própria parte executada ou quem com ela tenha relação contratual (locação ou comodato) , não pode recair sobre o arrematante responsabilidade pelas cotas condominiais vencidas entre a arrematação e a sua efetiva imissão na posse.

Solução contrária exigiria onerar o arrematante que confiou na ga-rantia do Judiciário com um débito ao qual não deu causa, obrigando-o a exigir do executado, em ação de regresso, o ressarcimento de débito ao qual este último deu causa, ao postergar a imissão do arrematante na posse providência que, ademais, é encargo do próprio Judiciário.

São inaplicáveis os precedentes que tratam de IPTU pois aí se tem terceiro credor (a Fazenda Pública),a quem não se pode imputar responsabilidade nem pela mora judicial em providenciar a imissão do arrematante na posse, nem pela recalcitrância do exproprietário de o desocupar. É mais consentâneo com o princípio da boa-fé objetiva, bem como com os da razoável duração e efetivida-de do processo, determinar desde logo a subrogação, no produto do leilão, daqueles débitos supervenientes aos quais o próprio executado deu causa.

Precedentes.

PROVIMENTO DO RECURSO. (0030873-75.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 05/09/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO)./r/r/n/nNesta esteira, determino que para que o saldo da arrematação do imóvel responda pelas dívidas de natureza propter rem até a data da imissão da arrematante na posse do bem. /r/r/n/nAo cartório para que expeça-se os ofícios para baixa dos gravames sobre o imóvel (R.2/86.663 - Usufruto; R.3/86.663 - Penhora Município, R.5/86.663 - Penhora Município)/r/r/n/nFls. 1387/1388 - Expeça-se mandado de pagamento/transferência em favor da Fazenda Municipal, nos termos do requerido, para quitação de IPTU + taxas e laudêmio. /r/r/n/nConsiderando que em relação ao FUNESBOM, cabe ao arrematante comprovar o pagamento da taxa de incêndio ao Estado, para ser reembolsado com o fruto da arrematação, o que fora feito, expeça-se mandado de pagamento em favor da advogada do arrematante, Dra.

Lina Magalhães Valentim, CPF: *38.***.*58-03, OAB/RJ187.496, Banco 0260, Nu Pagamento S.A, agência 0001, conta corrente 932939-0, no valor de /r/nR$ 765,52. /r/n /r/nExpeça-se mandado de pagamento em favor do autor e/ou seu advogado, no valor de /r/nR$ 499.811,30, observadas as cautelas de praxe. /r/r/n/nIntime-se a Fazenda Municipal.
09/01/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 05:35

Conclusão
06/12/2024 05:35

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 05:34

Juntada de documento
02/12/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:37

Conclusão
02/12/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:58

Juntada de petição
24/11/2024 14:32

Juntada de petição
03/10/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:45

Juntada de petição
02/09/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:45

Conclusão
12/08/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 03:53

Juntada de petição
02/08/2024 06:31

Juntada de petição
15/07/2024 17:59

Conclusão
15/07/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:05

Juntada de petição
27/06/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:12

Juntada de documento
21/06/2024 12:44

Juntada de petição
19/06/2024 12:09

Juntada de petição
17/06/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:42

Juntada de petição
12/06/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 18:12

Conclusão
07/06/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 19:13

Juntada de documento
13/05/2024 16:00

Conclusão
13/05/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:44

Juntada de petição
08/05/2024 14:14

Juntada de documento
08/05/2024 14:13

Expedição de documento
08/05/2024 10:33

Expedição de documento
08/05/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:36

Juntada de documento
21/04/2024 01:41

Juntada de petição
10/04/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:34

Juntada de documento
14/03/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 10:35

Conclusão
02/03/2024 07:41

Juntada de petição
02/03/2024 07:41

Juntada de petição
07/02/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 09:15

Conclusão
02/02/2024 13:25

Juntada de petição
02/02/2024 07:14

Juntada de petição
23/01/2024 17:16

Conclusão
23/01/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:56

Juntada de petição
18/01/2024 03:14

Documento
08/01/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:35

Conclusão
19/12/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 13:01

Juntada de documento
18/12/2023 15:36

Conclusão
18/12/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 12:44

Juntada de petição
07/11/2023 14:39

Conclusão
07/11/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:37

Juntada de documento
31/10/2023 10:43

Juntada de petição
27/10/2023 13:34

Juntada de petição
17/10/2023 10:25

Juntada de documento
17/10/2023 09:04

Juntada de documento
09/10/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 00:26

Juntada de petição
05/10/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:42

Juntada de documento
05/10/2023 13:24

Documento
04/10/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 07:25

Recurso
18/09/2023 07:25

Conclusão
18/09/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:21

Juntada de petição
06/09/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:52

Juntada de documento
28/08/2023 11:11

Conclusão
28/08/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:11

Juntada de documento
23/08/2023 17:23

Juntada de petição
22/08/2023 15:46

Juntada de documento
21/08/2023 17:41

Expedição de documento
17/08/2023 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 13:23

Juntada de petição
11/08/2023 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:07

Conclusão
01/08/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 11:59

Juntada de petição
18/07/2023 11:12

Juntada de petição
10/07/2023 13:16

Juntada de documento
04/07/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 13:14

Conclusão
25/05/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 11:31

Juntada de documento
16/05/2023 23:40

Juntada de petição
16/05/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:58

Juntada de petição
09/05/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:37

Juntada de petição
08/05/2023 13:29

Juntada de petição
03/05/2023 06:28

Juntada de documento
03/05/2023 06:28

Juntada de petição
03/05/2023 06:27

Juntada de petição
03/05/2023 06:27

Juntada de petição
03/05/2023 06:27

Juntada de petição
02/05/2023 13:55

Documento
02/05/2023 11:53

Juntada de petição
19/04/2023 10:21

Conclusão
19/04/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:46

Juntada de petição
11/04/2023 13:48

Juntada de petição
06/04/2023 14:14

Juntada de petição
03/04/2023 15:25

Juntada de petição
03/04/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:05

Juntada de petição
23/03/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 12:06

Conclusão
22/03/2023 11:54

Juntada de petição
20/03/2023 17:58

Expedição de documento
20/03/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 16:55

Conclusão
28/02/2023 16:55

Outras Decisões
27/02/2023 13:54

Juntada de petição
06/02/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 14:29

Juntada de documento
05/11/2021 19:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 17:44

Juntada de petição
03/08/2021 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 12:51

Outras Decisões
23/07/2021 12:51

Conclusão
25/06/2021 12:39

Juntada de petição
24/06/2021 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 09:35

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 09:35

Conclusão
21/06/2021 09:35

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 22:22

Juntada de petição
25/05/2021 12:46

Juntada de petição
24/05/2021 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 10:35

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 04:10

Documento
15/01/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2021 13:37

Juntada de petição
15/01/2021 01:43

Documento
14/01/2021 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2020 15:26

Juntada de petição
04/11/2020 11:50

Juntada de petição
19/10/2020 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2020 02:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2020 02:32

Documento
01/10/2020 06:41

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 08:58

Juntada de documento
17/09/2020 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2020 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2020 14:53

Conclusão
08/09/2020 14:53

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 14:53

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 16:39

Juntada de petição
17/08/2020 11:33

Juntada de petição
13/08/2020 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2020 16:54

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 02:40

Documento
24/06/2020 15:39

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2020 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2020 17:48

Conclusão
17/02/2020 17:48

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 17:48

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 18:33

Juntada de documento
12/02/2020 13:49

Juntada de petição
15/01/2020 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2020 12:52

Conclusão
10/01/2020 12:52

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 12:52

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 17:51

Conclusão
10/12/2019 17:51

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 17:51

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 13:32

Juntada de petição
02/11/2019 19:07

Juntada de documento
29/10/2019 15:55

Juntada de petição
21/10/2019 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2019 15:57

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 15:56

Juntada de documento
17/09/2019 18:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 15:00

Documento
26/08/2019 15:34

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 06:25

Juntada de documento
12/08/2019 12:59

Juntada de petição
02/08/2019 17:36

Expedição de documento
31/07/2019 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2019 09:43

Expedição de documento
29/07/2019 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2019 13:07

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 13:07

Conclusão
15/07/2019 13:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2019 18:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 16:15

Juntada de petição
24/04/2019 13:08

Juntada de petição
15/04/2019 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2019 15:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 15:23

Juntada de documento
26/02/2019 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2019 10:20

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 19:05

Juntada de petição
19/02/2019 14:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 14:21

Juntada de petição
22/01/2019 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2019 11:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2019 11:37

Juntada de documento
06/12/2018 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2018 17:18

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 17:18

Conclusão
24/09/2018 15:14

Juntada de documento
17/08/2018 17:56

Juntada de petição
09/08/2018 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2018 11:07

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2018 11:07

Conclusão
18/05/2018 16:02

Juntada de documento
05/04/2018 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2018 11:17

Conclusão
22/03/2018 11:17

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2018 16:05

Juntada de petição
28/02/2018 11:32

Juntada de petição
08/02/2018 18:42

Juntada de petição
25/01/2018 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2018 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2018 14:24

Ato ordinatório praticado
17/11/2017 14:17

Remessa
01/11/2017 10:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2017 10:09

Juntada de documento
23/08/2017 17:18

Remessa
21/08/2017 15:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2017 17:24

Remessa
09/08/2017 16:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 15:50

Remessa
17/04/2017 14:05

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2017 14:05

Conclusão
12/04/2017 14:28

Juntada de petição
17/01/2017 14:34

Entrega em carga/vista
09/01/2017 16:15

Publicado Despacho em 24/01/2017
09/01/2017 16:15

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2017 16:15

Conclusão
13/12/2016 12:13

Juntada de petição
29/09/2016 13:40

Entrega em carga/vista
20/09/2016 09:11

Conclusão
20/09/2016 09:11

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2016 09:11

Publicado Despacho em 23/09/2016
04/02/2016 15:33

Entrega em carga/vista
14/01/2016 10:12

Publicado Despacho em 29/01/2016
14/01/2016 10:12

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2016 10:12

Conclusão
04/01/2016 13:14

Ato ordinatório praticado
04/01/2016 13:12

Juntada de petição
02/09/2015 09:15

Publicado Despacho em 04/09/2015
02/09/2015 09:15

Conclusão
02/09/2015 09:15

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2015 13:40

Ato ordinatório praticado
01/09/2015 13:38

Juntada de petição
14/10/2014 16:57

Remessa
10/10/2014 12:30

Ato ordinatório praticado
07/10/2014 19:03

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2014 19:03

Conclusão
07/10/2014 19:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2014 18:55

Juntada de petição
07/10/2014 18:55

Juntada de petição
30/07/2014 18:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2014 14:11

Ato ordinatório praticado
13/02/2014 10:46

Remessa
06/02/2014 16:57

Ato ordinatório praticado
04/02/2014 12:57

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2014 12:57

Conclusão
31/01/2014 13:06

Juntada de petição
14/01/2014 15:54

Remessa
27/11/2013 13:28

Ato ordinatório praticado
14/11/2013 14:11

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2013 14:11

Conclusão
14/11/2013 14:11

Publicado Despacho em 27/11/2013
14/11/2013 14:09

Juntada de petição
07/10/2013 15:19

Ato ordinatório praticado
22/02/2013 11:32

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2013 11:32

Publicado Despacho em 26/02/2013
22/02/2013 11:32

Conclusão
06/02/2013 16:13

Remessa
05/02/2013 16:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2012 13:59

Remessa
05/12/2012 15:00

Remessa
29/11/2012 12:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2012 10:27

Conclusão
22/11/2012 10:27

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2012 10:17

Juntada de petição
30/10/2012 12:17

Remessa
26/10/2012 14:37

Ato ordinatório praticado
26/10/2012 14:36

Juntada de petição
26/10/2012 13:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2012 17:05

Publicado Despacho em 29/10/2012
23/10/2012 17:05

Conclusão
23/10/2012 17:05

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2012 11:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2012 11:56

Juntada de petição
21/11/2011 15:09

Entrega em carga/vista
11/11/2011 17:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2011 15:29

Juntada de petição
06/09/2011 16:07

Ato ordinatório praticado
06/07/2011 09:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2011 14:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2011 13:29

Ato ordinatório praticado
17/06/2011 11:00

Remessa
10/05/2011 16:46

Conclusão
10/05/2011 16:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2011 17:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2011 17:19

Juntada de petição
03/05/2011 18:21

Ato ordinatório praticado
12/11/2010 14:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2010 10:28

Remessa
10/09/2010 15:20

Ato ordinatório praticado
03/09/2010 14:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2010 11:26

Remessa
22/07/2010 15:40

Ato ordinatório praticado
16/07/2010 18:09

Conclusão
16/07/2010 18:09

Publicado Despacho em 22/07/2010
16/07/2010 18:09

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2010 17:42

Ato ordinatório praticado
07/07/2010 11:28

Juntada de petição
09/06/2010 14:23

Ato ordinatório praticado
03/02/2010 10:07

Remessa
26/01/2010 10:10

Ato ordinatório praticado
22/01/2010 13:51

Ato ordinatório praticado
19/11/2009 13:11

Ato ordinatório praticado
05/11/2009 11:09

Remessa
04/11/2009 08:29

Ato ordinatório praticado
04/11/2009 08:29

Juntada de documento
30/10/2009 10:25

Ato ordinatório praticado
30/07/2009 14:08

Expedição de documento
24/07/2009 11:59

Conclusão
24/07/2009 11:59

Conclusão
23/07/2009 16:10

Expedição de documento
22/07/2009 12:37

Conclusão
22/07/2009 12:37

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2009 09:36

Ato ordinatório praticado
16/07/2009 16:38

Ato ordinatório praticado
06/07/2009 09:32

Ato ordinatório praticado
22/06/2009 11:57

Ato ordinatório praticado
04/06/2009 10:00

Remessa
01/06/2009 11:37

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2009 11:37

Conclusão
28/05/2009 16:42

Ato ordinatório praticado
28/05/2009 16:42

Juntada de petição
13/04/2009 17:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2009 09:34

Remessa
13/03/2009 16:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2009 16:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2009 16:48

Juntada de documento
06/02/2009 16:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2009 14:21

Remessa
27/01/2009 14:52

Ato ordinatório praticado
21/01/2009 11:15

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2009 11:15

Conclusão
21/01/2009 11:15

Publicado Despacho em 27/01/2009
18/12/2008 16:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2008 16:45

Juntada de documento
26/11/2008 15:25

Juntada de petição
19/11/2008 15:57

Ato ordinatório praticado
11/11/2008 16:37

Remessa
13/10/2008 15:48

Juntada de petição
23/09/2008 10:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2008 14:15

Ato ordinatório praticado
18/08/2008 18:16

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2008 18:16

Conclusão
18/08/2008 18:16

Publicado Despacho em 25/08/2008
18/08/2008 17:40

Ato ordinatório praticado
18/08/2008 17:40

Juntada de petição
07/08/2008 12:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2008 15:46

Conclusão
25/06/2008 15:46

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2008 15:46

Publicado Despacho em 30/06/2008
24/06/2008 17:45

Ato ordinatório praticado
18/06/2008 17:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2008 11:37

Juntada de petição
21/05/2008 15:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2008 14:59

Remessa
09/05/2008 13:38

Ato ordinatório praticado
05/05/2008 16:27

Publicado Despacho em 09/05/2008
05/05/2008 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2008 16:27

Conclusão
30/04/2008 13:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2008 13:09

Juntada de petição
08/04/2008 10:17

Ato ordinatório praticado
26/02/2008 18:15

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2008 18:15

Publicado Despacho em 04/03/2008
26/02/2008 18:15

Conclusão
26/02/2008 13:44

Ato ordinatório praticado
15/02/2008 15:12

Juntada de petição
24/01/2008 15:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2008 14:37

Remessa
18/12/2007 13:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2007 13:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2007 13:29

Conclusão
14/12/2007 13:29

Conclusão
12/12/2007 17:45

Expedição de documento
06/12/2007 16:53

Outras Decisões
06/12/2007 16:53

Conclusão
06/12/2007 15:34

Juntada de documento
06/12/2007 15:34

Juntada de documento
06/12/2007 15:34

Juntada de petição
30/11/2007 16:34

Entrega em carga/vista
27/11/2007 12:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2007 12:04

Juntada de documento
23/11/2007 15:50

Ato ordinatório praticado
23/11/2007 10:09

Expedição de documento
12/11/2007 18:04

Outras Decisões
12/11/2007 18:04

Conclusão
12/11/2007 17:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2007 13:23

Juntada de petição
26/10/2007 09:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2007 15:19

Remessa
19/09/2007 12:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2007 15:36

Expedição de documento
20/08/2007 15:30

Conclusão
20/08/2007 15:30

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2007 15:30

Publicado Despacho em 27/08/2007
20/08/2007 15:30

Juntada de petição
15/08/2007 10:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2007 14:15

Entrega em carga/vista
19/07/2007 14:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2007 18:22

Ato ordinatório praticado
06/07/2007 18:12

Ato ordinatório praticado
06/07/2007 10:15

Juntada de petição
03/07/2007 15:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2007 14:25

Remessa
01/06/2007 16:55

Documento
08/05/2007 16:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2007 11:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2007 17:06

Petição
26/04/2007 17:06

Expedição de documento
26/04/2007 13:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2007 09:38

Juntada de petição
18/04/2007 15:39

Ato ordinatório praticado
03/04/2007 11:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2007 18:56

Ato ordinatório praticado
14/02/2007 18:28

Ato ordinatório praticado
13/02/2007 17:14

Expedição de documento
07/02/2007 15:53

Outras Decisões
07/02/2007 15:53

Conclusão
07/02/2007 15:53

Publicado Decisão em 13/02/2007
07/02/2007 15:53

Juntada de petição
30/01/2007 13:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2006 14:38

Documento
11/12/2006 18:56

Ato ordinatório praticado
24/11/2006 15:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2006 13:41

Ato ordinatório praticado
22/11/2006 16:28

Conclusão
22/11/2006 16:28

Conclusão
21/11/2006 12:57

Expedição de documento
17/11/2006 15:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2006 14:38

Conclusão
08/11/2006 14:38

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2006 14:38

Publicado Despacho em 17/11/2006
08/11/2006 14:38

Juntada de petição
24/10/2006 15:02

Ato ordinatório praticado
01/09/2006 16:30

Entrega em carga/vista
18/08/2006 18:01

Conclusão
18/08/2006 18:01

Publicado Despacho em 30/08/2006
18/08/2006 18:01

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2005 15:15

Remessa
14/03/2005 17:53

Conclusão
14/03/2005 17:53

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2005 17:53

Publicado Despacho em 28/03/2005
14/03/2005 17:53

Juntada de petição
28/02/2005 16:15

Entrega em carga/vista
15/02/2005 17:56

Outras Decisões
15/02/2005 17:56

Conclusão
15/02/2005 17:56

Publicado Decisão em 24/02/2005
14/02/2005 13:22

Juntada de petição
13/01/2005 14:43

Remessa
17/11/2004 13:31

Conclusão
17/11/2004 13:31

Outras Decisões
17/11/2004 13:31

Publicado Decisão em 27/12/2004
26/10/2004 18:05

Publicado Despacho em 08/11/2004
26/10/2004 18:05

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2004 18:05

Conclusão
21/10/2004 17:05

Juntada de petição
29/09/2004 17:16

Julgado procedente o pedido
29/09/2004 17:16

Conclusão
29/09/2004 17:16

Publicado Sentença em 06/10/2004
08/09/2004 14:01

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2004 14:01

Conclusão
03/09/2004 16:00

Audiência
31/08/2004 14:05

Outras Decisões
31/08/2004 14:05

Conclusão
27/08/2004 14:45

Audiência
27/08/2004 12:18

Documento
23/08/2004 14:36

Expedição de documento
23/08/2004 10:07

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2004 10:07

Conclusão
23/08/2004 10:07

Juntada de petição
11/08/2004 15:09

Documento
26/07/2004 14:01

Expedição de documento
19/07/2004 18:34

Ato ordinatório praticado
07/07/2004 16:46

Conclusão
07/07/2004 16:46

Outras Decisões
07/07/2004 16:46

Publicado Decisão em 19/07/2004
07/07/2004 16:31

Juntada de petição
22/06/2004 12:06

Outras Decisões
22/06/2004 12:06

Conclusão
22/06/2004 12:06

Publicado Decisão em 30/06/2004
16/06/2004 15:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2004

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento • Arquivo

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